Execução de Título Extrajudicial 0739865-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739865-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739865-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CCO - ASSESSORIA CONTABIL SOCIEDADE SIMPLES LTDA REQUERIDO: DEPOSITO DE BEBIDAS PIAUI LTDA DECISÃO 1. Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de créditos da executada decorrentes de operações comerciais realizadas por meio de cartão de crédito. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 21.359,57, ID 185845446). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: Redecard S/A Rua Tenente Mauro de Miranda, nº 36, Bloco D2, São Paulo/SP, CEP 04.345-030 2. Encaminhe-se o ofício via postal e aguarde-se por 20 dias a resposta da instituição financeira oficiada e, após, conclusos. Brasília/DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024, às 13:49:24. Documento Assinado Digitalmente

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de DEPOSITO DE BEBIDAS PIAUI LTDA em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Certidão em 08/08/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(55)