Execução de Título Extrajudicial 0744411-15.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0744411-15.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744411-15.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - EPP EXECUTADO: WALMIR NONATO DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo indicado pelo credor. Aponha-se restrição de circulação sobre o veículo encontrado via RenaJud no ID 192212143 e expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente (ID 196633101). A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão e oficie-se à mesma, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado. Caso se verifique na pesquisa do SNG que o gravame de alienação fiduciária já foi baixado, a penhora incidirá sobre o bem móvel em questão, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, não sendo o caso também de se oficiar à instituição financeira. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa. Nomeio, como depositários fies do bem, as seguintes pessoas: Mateus Márcio Bento Correia, CPF n. 068.088.461-03 – Telefone: (21) 99996 – 1447; Marcelo Felicio Simeão Fraga, CPF n. 057.791.531- 24 – Telefone: (61) 99259 – 9603; Shaianne Espíndola Bezerra, CPF n. 027.878.711-86 – Telefone: (61) 98100 – 6200. Ressalto que a parte exequente deverá fornecer os meios para o cumprimento desta ordem, inclusive com prévia comunicação ao COAMA para agendamento da diligência junto ao Oficial de Justiça Avaliador que cumprirá a ordem. Documento Assinado Digitalmente

16/05/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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