Embargos à Execução 0745261-06.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0745261-06.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, INC. I, DO CPC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I – A atribuição do ônus da prova ao embargado-exequente quanto à alegação de falsidade da assinatura constante do título exequendo, art. 429, inc. II, do CPC, não foi impugnada, art. 1.015, inc. XI, do referido diploma legal. A preclusão ocorrida impede o reexame pelo Segundo Grau. Acolhida preliminar de não conhecimento parcial da apelação. II – O embargante-executado contestou a assinatura aposta na nota promissória, cuja autenticidade não foi demonstrada. Procede o pedido formulado em embargos com a consequente extinção da execução de título extrajudicial, tal como decidido pela r. sentença. III – Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JEREMIAS GONCALVES DE LIMA APELADO: NILSON LUSTOSA NOGUEIRA (ESPÓLIO DE) REPRESENTANTE LEGAL: WILLIAM LUSTOSA NOGUEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0745261-06.2022.8.07.0001 Intime-se o apelante embargado-exequente para, querendo, manifestar-se sobre a preliminar de ausência de interesse recursal suscitada em contrarrazões, sob o fundamento de preclusão da matéria relativa ao ônus probatório (id. 56213836, págs. 7/10), no prazo de cinco dias, arts. 10 e 933 do CPC. Brasília - DF, 5 de março de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora

12/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/02/2024, 11:36

Decorrido prazo de JEREMIAS GONCALVES DE LIMA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:37

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2024, 20:07

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745261-06.2022.8.07.0001. EMBARGADO: JEREMIAS GONCALVES DE LIMA Decisão Ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: NILSON LUSTOSA NOGUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: WILLIAM LUSTOSA NOGUEIRA intime-se o apelante para contrarrazões, nos termos do § 2º do art. 1.010 do CPC. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

Decorrido prazo de NILSON LUSTOSA NOGUEIRA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:16

Recebidos os autos

15/01/2024, 14:58

Outras decisões

15/01/2024, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/12/2023, 19:04

Recebidos os autos

20/12/2023, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

20/12/2023, 19:28

Documentos

Decisão

•15/01/2024, 14:58

Decisão

•15/01/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745261-06.2022.8.07.0001. EMBARGADO: JEREMIAS GONCALVES DE LIMA Sentença Espólio de NILSON LUSTOSA NOGUEIRA opôs Embargos à Execução de título executivo extrajudicial que lhe move JEREMIAS GONCALVES DE LIMA, partes qualificadas nos autos, nos quais argumenta, em síntese, nulidade da nota promissória em execução, porque não a teria assinado, tampouco jamais tido relação negocial com o embargado, senão ter locado a ele um imóvel residencial (contrato oral), de cujos locativos está inadimplente. Diz que o embargado é “figura conhecida nas varas criminais da Justiça do Estado de Goiás, respondendo atualmente pelos delitos de estelionato e associação criminosa (autos n. 0094254-53.2018.8.09.0148 – Vara Criminal de Rialma/GO) e por estelionato (autos nº 0075445-38.2019.8.09.0032 – Vara Criminal de Rubiataba/GO)”, tendo falsificado a assinatura constante da nota promissória em cobrança, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - conforme demonstra laudo juntado com a peça de ingresso, confeccionado por perita criminal - supostamente emitida em Brasília/DF, em data na qual o extinto estava internado no Hospital Santa Helena em Goiânia/GO, do qual não saiu. Aduz nunca ter vendido ou negociado o tido a posse ou propriedade da “Fazenda Estrondo no Estado da Bahia, de modo que a nota promissória não tem origem na prestação de serviços relacionados a essa faixa de terras, até porque o acervo patrimonial do espólio (R$ 6.426.310,26) nem sequer atinge o valor cobrado (R$ 10.000.000,00). Afirma ainda que o importe em cobrança é totalmente incompatível com os ganhos do embargado, o qual “ao ser preso em flagrante pelo delito de receptação de gado e ser interrogado pela autoridade policial (...), declarou que sua renda mensal é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)”. Ressalta que a averbação da certidão prevista no art. 828 do CPC, causar-lhe-á causar danos irreparáveis, o que impõe o recebido dos embargos no efeito paralisante. Depois de tecer outras considerações, encerra requerendo a procedência dos embargos para extinguir a execução, com a condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência. Postula, ademais, à guisa de liminar, o cancelamento expedição da certidão de distribuição para fins de averbação da execução na matrícula do imóvel de sua propriedade. Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo (ID 148071394), cuja decisão, a despeito de embargada, foi mantida pelo Tribunal (ID 160523945). O embargado apresentou resposta, ID 145528255, na qual defende que as matérias trazidas com inaugural, taxadas de inverdade, não devem ser conhecidas, pois além de encartarem litigância de má-fé, são alheias ao tema em debate, motivo por que apresentou queixa-crime por difamação, em curso na 1ª Vara Criminal de Brasília/DF, processo nº 0747667-97.2022.8.07.0001, contra Willian Lustosa Nogueira, representante legal do espólio embargante, bem como está a processar o estado de Goiás e os policiais civis que lhe perpetraram atos ilegais. Afirma que o negócio jurídico subjacente à emissão da nota promissória em foco está expresso no instrumento de confissão de dívida celebrado entre as partes, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), sendo inverídicos os fatos narrados pelo embargante, inclusive não havendo nenhuma relação entre a ação de execução em curso e a ação de despejo mencionada na inaugural, até porque nada deve a título de locativos. Defende a higidez da nota promissória, porque a dívida decorre da prestação de serviços ao extinto, cuja parceria ficou formalizada em instrumento particular de confissão de dívida, para pagamento R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), mediante entrada de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais) em 30/09/2019- por meio da nota promissória hostilizada - e o restante ao final do processo de reintegração de posse na Bahia, da “Fazenda Estrondo”, que havia sido invadida por diversos posseiros e pistoleiros. Nesse ponto, afirma que o falecido Nilson Lustosa Nogueira asseverou que o embargado deveria acompanhá-lo em todos os processos de inventário, usucapião e reintegração de posse na Bahia, bem como na negociação e venda da gleba mencionada. Após descrever outras nuanças da sua suposta relação com extinto e com sua família, rebate a alegação de falsidade da assinatura da nota promissória e diz ter, inclusive, provado a causa debendi. Rotula de inválido o laudo pericial produzido pelo embargante, porque foi confeccionado unilateralmente, sem observância do contraditório e da ampla defesa, bem como o extinto e sua família estavam cientes da dívida em execução, conforme prova o instrumento do contrato com firma reconhecida. Expõe que falecido sempre fez negócios e vinha a Brasília/DF, onde também tinha residência e parentes, apesar de ser domiciliado em Goiânia/GO e, até por isso, no instrumento do contrato elegeram o foro desta Capital para dirimir eventuais controvérsias. Acrescenta que sob sua orientação, Nilson Lustosa Nogueira esteve em Brasília no dia 28/09/2018, quando firmou contrato de honorários advocatícios com firma reconhecida. Traz outros fatos à baila, supostamente envolvendo as partes e, na sequência: verbera o pedido de efeito suspensivo; requer a aplicação de multa ao embargante, por litigância de má-fé; e pugna pela rejeição dos embargos e condenação do embargante ao pagamento das verbas de estilo. No saneamento do processo houve inversão do ônus da prova (ID 148071394) e foi imputado ao embargado o recolhimento dos honorários do perito para produção da perícia grafotécnica. Em agravo de instrumento, o embargado reverteu a decisão, na parte que lhe impôs o adiantamento dos honorários do perito (ID 176006962). Então o embargante, intimado para recolher a remuneração do expert, não se manifestou. Assim instruídos vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatados, decido. O embargante veicula, em síntese, a falsidade da assinatura aposta na nota promissória levada à execução, no valo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) Portanto, convém sobrelevar que as demais alegações veiculadas pelas partes não têm nenhuma relevância para o desate da controvérsia, pois não suplantam os lindes da retórica, sendo totalmente despiciendas para aferir a higidez do título. Conforme decido nos autos (ID 158631429), foi carreado ao embargado o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura constante da nota promissória, tal qual preconiza o inc. II do art. 429 do CPC, nos termos do entendimento amalgamado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes arestos: (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO/EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. (...) 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ; EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 20/09/2013) (Grifei). (...) CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA DE DOCUMENTO - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO (...) (...) II - Nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela (...). (STJ; AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 28/08/2008). (Grifei). Todavia, o embargado, a despeito de impugnar o laudo apresentado com a petição inicial, ao argumento de que não foram observados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, resolveu assumir o ônus de não produzir a prova pericial em juízo, mesmo sendo esta imprescindível para descortinar a autenticidade da assinatura. Impende frisar que a juntada de instrumento contratual com reconhecimento de firma do falecido Nilson Lustosa Nogueira, além de instrumento particular de confissão de dívida (que seria gênese do título executivo) e os demais elementos e fatos içados não suplantam a necessária prova técnica, pois a ação de execução está secundada apenas na nota promissória, a qual estaria grassada por suposta contrafação. Aliás, ao decidir o agravo de instrumento que inverteu a ordem de adiantamento dos honorários do perito, a culta relatora do recurso, com a percuciência que lhe é peculiar, deixou assente o seguinte: “Portanto, segundo a regra prevista no art. 429, inc. II, do CPC e aplicada na r. decisão (id. 14807194, autos originários), é ônus do agravado-exequente comprovar a autenticidade da assinatura lançada na nota promissória, e suportar as eventuais consequências da ausência de provas dessa autenticidade.” (Grifei). Dessa maneira expressa, não tendo o embargado se interessado em colher a prova que acudia aos seus próprios interesses, ficou exposto aos respectivos ônus, a ensejar o acolhimento da tese da nulidade do título para amparar a ação de execução. Em verdade, se houver alguma relação negocial entre as partes, é bem certo que tal não tem espaço para discussão na via angusta destes embargos correlatos à execução da nota promissória. É dizer, não tendo o embargado ânimo de produzir a prova da autenticidade da assinatura constante da promissória, a trajetória da ação de execução deve ser interceptada, sendo irrelevantea as demais discussões içadas nos autos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho os embargos para julgar extinta a execução número 0716409-69.2022.8.07.0001, com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC (a englobar estes embargos e a execução), com incidência de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado. Após o decurso do prazo recursal arquivem-se, com observância das cautelas de estilo. Junte-se cópia desta sentença ao processo de execução, que deverá ser extinta depois do trânsito em julgado destes embargos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: NILSON LUSTOSA NOGUEIRA REPRESENTANTE LEGAL: WILLIAM LUSTOSA NOGUEIRA

30/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de JEREMIAS GONCALVES DE LIMA em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Decorrido prazo de NILSON LUSTOSA NOGUEIRA em 25/01/2024 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

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