Recurso Especial 0705782-57.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 27.416,13

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2021, 17:23

Transitado em Julgado em 20/05/2021

25/05/2021, 17:22

Juntada de certidão

25/05/2021, 17:19

Juntada de certidão

03/05/2021, 11:43

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

16/06/2020, 13:14

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

08/06/2020, 17:15

Juntada de certidão

08/06/2020, 17:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:17

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

29/05/2020, 03:55

Juntada de certidão

29/05/2020, 03:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:16

Publicado Decisão em 25/05/2020.

25/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 13:24

Juntada de certidão

22/05/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 21:49

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva

25/05/2021, 17:23

Transitado em Julgado em 20/05/2021

25/05/2021, 17:22

Juntada de certidão

25/05/2021, 17:19

Juntada de certidão

03/05/2021, 11:43

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

16/06/2020, 13:14

Documentos

Decisão

•20/05/2020, 21:49

Decisão

•20/05/2020, 17:56

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

08/06/2020, 17:15

Juntada de certidão

08/06/2020, 17:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:17

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

29/05/2020, 03:55

Juntada de certidão

29/05/2020, 03:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:16

Publicado Decisão em 25/05/2020.

25/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 13:24

Juntada de certidão

22/05/2020, 10:17

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 21:49

Juntada de certidão

20/05/2020, 21:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

20/05/2020, 17:56

Recebidos os autos

20/05/2020, 17:56

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Leila Arlanch para SERECO - (em grau de recurso)

20/05/2020, 17:56

Recurso especial admitido

20/05/2020, 16:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

19/05/2020, 11:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/05/2020, 11:51

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

19/05/2020, 11:41

Juntada de certidão

19/05/2020, 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2020, 23:32

Publicado Certidão em 12/03/2020.

12/03/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 02:16

Juntada de certidão

11/03/2020, 10:00

Juntada de certidão

10/03/2020, 07:26

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

09/03/2020, 12:30

Remetidos os Autos da(o) 9140 para SERECO - (em grau de recurso)

02/03/2020, 12:42

Juntada de certidão

02/03/2020, 12:42

Juntada de Petição de Petição

01/03/2020, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 02:16

Publicado Ementa em 20/02/2020.

20/02/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 14:48

Recebidos os autos

18/02/2020, 14:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

12/02/2020, 15:45

Deliberado em Sessão - julgado

12/02/2020, 14:46

Deliberado em Sessão - julgado

12/02/2020, 14:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 13:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 01:25

Publicado Certidão em 22/01/2020.

22/01/2020, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2020, 02:23

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 13:43

Incluído em pauta para 05/02/2020 12:00:00 Sala Virtual.

10/12/2019, 13:43

Recebidos os autos

04/12/2019, 16:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

02/12/2019, 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

02/12/2019, 13:03

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 12:57

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

27/11/2019, 09:35

Recebidos os autos

27/11/2019, 09:35

Juntada de certidão

27/11/2019, 09:34

Recebidos os autos

20/11/2019, 18:41

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 18:41

Acórdão

•18/02/2020, 14:31

Decisão de recebimento da denúncia

•20/11/2019, 18:15

Sentença

•26/08/2019, 19:24

Sentença

•19/08/2019, 16:03

Sentença

•19/08/2019, 14:34

Sentença

•12/08/2019, 15:36

Decisão

•06/06/2019, 17:21

Decisão

•05/06/2019, 18:35