Baixa Definitiva
07/06/2023, 12:04Transitado em Julgado em 30/05/2023
07/06/2023, 12:03Juntada de certidão
07/06/2023, 12:02Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/02/2023, 14:45Juntada de certidão
10/02/2023, 14:45Juntada de certidão
10/02/2023, 12:23Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/02/2023, 14:23Decorrido prazo de ABMAEL DE OLIVEIRA MARQUES em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023, 00:05Publicado Despacho em 25/01/2023.
25/01/2023, 00:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023, 00:19Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022, 23:27Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/12/2022, 23:27Recebidos os autos
30/12/2022, 23:27Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/12/2022, 23:27Recebidos os autos
30/12/2022, 23:27