Ação Penal - Procedimento Sumário 0707567-09.2023.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0707567-09.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707567-09.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ELIEZER LEONARDO HACKBART DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de pedido de autorização de restituição de bens formulado pelo réu (ID 181482541). O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito (ID 183193571). É o relatório. Decido. O réu requer autorização para ir ao imóvel, acompanhado de Oficial de Justiça, para reaver os seus bens pessoais, em especial o seguintes documentos: -Certidão de Nascimento; -HD Externo Samsung com arquivos pessoais; -Algumas fotos pessoais e de família; -RG; -Carteira de Trabalho; -Diplomas universitários (inc.PósGraduação); -Histórico escolar; -Matrícula do imóvel de Curitiba; -Carteira de vacinação; -Documentação relativa a venda da Casa em Cascavel-PR; -Documentos pessoais que estão na pasta azul (diversos). Os referidos documentos são de propriedade do réu e são necessários para a concretização de direitos fundamentais do réu, especialmente os seus direitos laborais. Deste modo, entendo adequado, necessário e proporcional que o réu possa reaver os seus bens. Diante do exposto, defiro o pleito defensivo para garantir a restituição dos bens listados na petição de ID 181482541. Com o fim de impedir violação de medidas protetivas de urgência impostas, intime-se a vítima para que, no prazo de 03 (três) dias, indique a sua preferência quanto a forma do cumprimento da restituição dos bens, ou seja, se prefere: a) que o réu compareça em data e horário específicos, acompanhado de Oficial de Justiça, para que ele possa reaver os bens; ou b) que os bens sejam entregues a pessoa de sua confiança para que, então, sejam entregues diretamente ao réu. A entrega dos bens somente estará autorizada após a definição da forma de seu cumprimento. Intime-se. Vistas ao MP para manifestar quanto a petição de ID 182670611. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707567-09.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ELIEZER LEONARDO HACKBART DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de pedido de autorização de restituição de bens formulado pelo réu (ID 181482541). O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito (ID 183193571). É o relatório. Decido. O réu requer autorização para ir ao imóvel, acompanhado de Oficial de Justiça, para reaver os seus bens pessoais, em especial o seguintes documentos: -Certidão de Nascimento; -HD Externo Samsung com arquivos pessoais; -Algumas fotos pessoais e de família; -RG; -Carteira de Trabalho; -Diplomas universitários (inc.PósGraduação); -Histórico escolar; -Matrícula do imóvel de Curitiba; -Carteira de vacinação; -Documentação relativa a venda da Casa em Cascavel-PR; -Documentos pessoais que estão na pasta azul (diversos). Os referidos documentos são de propriedade do réu e são necessários para a concretização de direitos fundamentais do réu, especialmente os seus direitos laborais. Deste modo, entendo adequado, necessário e proporcional que o réu possa reaver os seus bens. Diante do exposto, defiro o pleito defensivo para garantir a restituição dos bens listados na petição de ID 181482541. Com o fim de impedir violação de medidas protetivas de urgência impostas, intime-se a vítima para que, no prazo de 03 (três) dias, indique a sua preferência quanto a forma do cumprimento da restituição dos bens, ou seja, se prefere: a) que o réu compareça em data e horário específicos, acompanhado de Oficial de Justiça, para que ele possa reaver os bens; ou b) que os bens sejam entregues a pessoa de sua confiança para que, então, sejam entregues diretamente ao réu. A entrega dos bens somente estará autorizada após a definição da forma de seu cumprimento. Intime-se. Vistas ao MP para manifestar quanto a petição de ID 182670611. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707567-09.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ELIEZER LEONARDO HACKBART CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que designei o dia 22/05/2024 15:00 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT. CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa. Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWI3NzI2ODgtYjU0MC00NjhkLWE5ZjYtYzNiM2ViYjI5NjFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2. A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3. Em caso de dúvidas entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras. Localizado na Quadra 202 - LOTE 01, - 2º ANDAR, (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720, Telefones: (61) 3103-8519/8520/8521, horário de atendimento: 12h00 às 19h00. 4. A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5. O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes. Maria de Fátima Abrantes Benjamim Fonseca Diretora de Secretaria Substituta * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707567-09.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ELIEZER LEONARDO HACKBART DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou ELIEZER LEONARDO HACKBART, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigos 129, § 13º, e 147, caput, ambos do Código Penal (em face de CLAUDIA) e no artigo 147, caput, do Código Penal (em face de NATALIA), todos combinados com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 31/10/2023 (ID 176911850). O réu foi citado pessoalmente (ID 177919140) e apresentou resposta à acusação (ID 177896630). É o relatório. Decido. Das preliminares: A denúncia, contrariamente do alegado pela defesa, não se encontra inepta, uma vez que esta contém a descrição do fato criminoso, a classificação do crime e a qualificação do acusado, bem como a denúncia se encontra embasada nos elementos de prova colhidos em sede inquisitorial. É que neste momento processual, para a confirmação ou não do recebimento da denúncia, se faz necessário averiguar – além das condições dispostas no art. 41, do CPP – a existência ou não da materialidade e dos indícios mínimos de autoria, conforme o standard probatório da fase processual. Os indícios de autoria e a materialidade, em uma análise perfunctória, se encontram presentes nos depoimentos prestados e documentos juntados aos autos, o que, portanto, retira o questionamento quanto a existência de justa causa para o exercício da ação penal. Os elementos que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo possível, neste momento processual, a absolvição sumária do acusado, uma vez que não há prova segura acerca de causas justificantes, exculpantes ou de ausência de crime. No mais, percebo que os argumentos apresentados pela Defesa acerca da ilegalidade da prisão em flagrante e da precariedade do exame de corpo de delito cingem ao mérito do feito, e as questões meritórias serão analisadas oportunamente, mostrando-se improcedente a absolvição sumária pleiteada pelo réu, eis que presente a justa causa para a ação penal. Ademais, as questões meritórias serão analisadas oportunamente, mostrando-se improcedente a absolvição sumária pleiteada pela defesa, eis que presente a justa causa para a ação penal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Diante do exposto, rejeito as teses aventadas. Verifico que o processo está regular e válido e inexiste vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões meritórias serão analisadas oportunamente. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Designo o dia 22/05/2024, às 15 h, para realização da audiência de instrução e julgamento - formato TELEPRESENCIAL. Considerando os termos da Instrução 1, de 04 de janeiro de 2023, eventuais oitivas de testemunhas policiais/agentes de segurança pública serão realizadas por videoconferência (art. 2º, § 2º), assim como as audiências que tenham réus presos (art. 2º § 1º). Promovam-se as expedições, intimações, requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. Águas Claras/DF, data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Não concedida a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(59)