Execução de Título Extrajudicial 0709553-13.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 13:12

Transitado em Julgado em 16/04/2024

16/04/2024, 13:11

Decorrido prazo de NEILTON RODRIGUES PIMENTEL - ME em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de NEILTON RODRIGUES PIMENTEL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:12

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 16:10

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709553-13.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: SANTISTA WORK SOLUTION S.A. EXECUTADO: NEILTON RODRIGUES PIMENTEL - ME, NEILTON RODRIGUES PIMENTEL SENTENÇA SANTISTA WORK SOLUTION S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de NEILTON RODRIGUES PIMENTEL - ME e outros (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 19332031) e foi suspenso por falta de bens em 09/04/2019 (ID 31915862). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:54

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:53

Declarada decadência ou prescrição

19/02/2024, 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/02/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:40

Decorrido prazo de NEILTON RODRIGUES PIMENTEL - ME em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de NEILTON RODRIGUES PIMENTEL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:48

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 11:43

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709553-13.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: SANTISTA WORK SOLUTION S.A. EXECUTADO: NEILTON RODRIGUES PIMENTEL - ME, NEILTON RODRIGUES PIMENTEL DESPACHO Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em duplicata (ID 19332031). Dos autos, observa-se a determinação de suspensão do processo até 09/04/2020 (IDs 24632117 e 31915862 ), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/12/2023, 20:12

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 13:26

Publicado Certidão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SANTISTA WORK SOLUTION S.A. Requerido: NEILTON RODRIGUES PIMENTEL - ME e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte credora intimada a se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o resultado da pesquisa de bens do(os) devedor(es), via Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) NEILTON RODRIGUES PIMENTEL - ME - CPF/CNPJ: 15.524.798/0001-48 e NEILTON RODRIGUES PIMENTEL - CPF/CNPJ: 762.889.271-04, conforme ID 177313138. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023 17:19:38. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0709553-13.2018.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 17:22

Decorrido prazo de SANTISTA WORK SOLUTION S.A. em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 03:55

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 11:25

Publicado Certidão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709553-13.2018.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC

08/11/2023, 00:00

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:03

Juntada de certidão

06/11/2023, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709553-13.2018.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 20:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/10/2023, 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/10/2023, 17:43

Processo Desarquivado

30/10/2023, 17:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/10/2023, 13:48

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 18:04

Recebidos os autos

31/08/2023, 16:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2023, 16:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/08/2023, 14:49

Processo Desarquivado

30/08/2023, 00:50

Arquivado Provisoramente

17/06/2023, 20:09

Decorrido prazo de SANTISTA WORK SOLUTION S.A. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/06/2023, 12:52

Publicado Decisão em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:25

Recebidos os autos

11/05/2023, 00:00

Indeferido o pedido de SANTISTA WORK SOLUTION S.A. - CNPJ: 61.520.607/0001-97 (EXEQUENTE)

11/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 10:33

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:55

Recebidos os autos

28/04/2023, 20:58

Indeferido o pedido de SANTISTA WORK SOLUTION S.A. - CNPJ: 61.520.607/0001-97 (EXEQUENTE)

28/04/2023, 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/04/2023, 10:13

Processo Desarquivado

18/04/2023, 04:02

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 17:41

Arquivado Provisoramente

03/06/2020, 19:36

Publicado Certidão em 29/05/2020.

29/05/2020, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 02:22

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 19:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/05/2020, 19:47

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 10:33

Juntada de certidão

09/04/2019, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2019, 02:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2019, 17:12

Juntada de certidão

19/02/2019, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2019, 11:26

Juntada de Petição de petição

16/01/2019, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2018, 12:28

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 17:56

Publicado Certidão em 21/11/2018.

21/11/2018, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 07:39

Juntada de certidão

14/11/2018, 13:02

Publicado Decisão em 09/11/2018.

10/11/2018, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2018, 04:07

Decisão interlocutória - deferimento

29/10/2018, 18:21

Recebidos os autos

29/10/2018, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/10/2018, 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2018, 19:23

Juntada de Petição de diligência

08/10/2018, 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2018, 14:00

Expedição de Mandado.

28/09/2018, 18:30

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 18:05

Juntada de Petição de diligência

19/09/2018, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2018, 11:36

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 12:07

Juntada de Petição de diligência

22/08/2018, 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2018, 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2018, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2018, 10:41

Expedição de Mandado.

14/08/2018, 18:44

Expedição de Mandado.

14/08/2018, 18:44

Publicado Decisão em 01/08/2018.

01/08/2018, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2018, 15:35

Decisão interlocutória - recebido

23/07/2018, 20:51

Recebidos os autos

23/07/2018, 20:51

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/07/2018, 17:52

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

03/07/2018, 17:33

Juntada de certidão

03/07/2018, 17:33

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

03/07/2018, 16:57

Distribuído por sorteio

03/07/2018, 16:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de NEILTON RODRIGUES PIMENTEL - ME em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEILTON RODRIGUES PIMENTEL em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEILTON RODRIGUES PIMENTEL - ME em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEILTON RODRIGUES PIMENTEL em 09/02/2024 23:59.

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