Ação Penal - Procedimento Sumário 0718146-67.2023.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0718146-67.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 15:46

Juntada de certidão

11/06/2024, 15:45

Juntada de certidão

29/05/2024, 17:23

Cancelada a movimentação processual

29/05/2024, 17:21

Desentranhado o documento

29/05/2024, 17:21

Expedição de Carta.

15/05/2024, 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

29/04/2024, 03:57

Recebidos os autos

29/04/2024, 03:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/04/2024, 20:50

Transitado em Julgado em 18/04/2024

24/04/2024, 20:50

Recebidos os autos

23/04/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I – A condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva é medida que se impõe quando a firme palavra da vítima, as declarações dos informantes e a confissão judicial do réu demonstram que ele descumpriu ordem judicial da qual tinha plena ciência. II – Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma firme e coerente em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato. III – O crime de descumprimento é formal e se configura pela conduta dolosa de fazer contato com a vítima, ainda que com a justificativa de pagar uma dívida, nada obstante a plena ciência da proibição de contato por qualquer meio. IV – O STJ estabeleceu no Tema Repetitivo nº 983 que “[n]os casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". V – Recurso conhecido e provido.

02/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/12/2023, 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2023, 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2023, 18:31

Documentos

Certidão

•11/06/2024, 15:45

Manifestação do MPDFT

•01/04/2024, 19:26

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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