Agravo Interno Criminal 0008245-98.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAgravo Interno Criminal

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio

Processos relacionados

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Partes do Processo

CELINA LEAO HIZIM FERREIRA

CPF

Autor

CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO

CPF

Autor

JULIO CESAR RIBEIRO

CPF

Autor

RENATO ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS RESENDE FRAGA

OAB/DF 50028·CPF·Representa: Autor

JONAS MODESTO DA CRUZ

OAB/DF 13743·CPF·Representa: Autor

POLIANA LOBATO

OAB/DF 29123·CPF·Representa: Autor

FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA

OAB/DF 19753·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE VILHENA TOLEDO

OAB/DF 11830·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CELINA LEAO HIZIM FERREIRA

CPF

Autor

CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO

CPF

Autor

JULIO CESAR RIBEIRO

CPF

Autor

RENATO ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

CELINA LEAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(19)

LUCAS RESENDE FRAGA

OAB/DF 50028·CPF·Representa: Autor

JONAS MODESTO DA CRUZ

OAB/DF 13743·CPF·Representa: Autor

POLIANA LOBATO

OAB/DF 29123·CPF·Representa: Autor

FREDERICO GUILHERME NUNES E SOUZA

OAB/DF 19753·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE VILHENA TOLEDO

OAB/DF 11830·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS DE CAMARGO FIGUEIREDO

OAB/DF 20931·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES

OAB/DF 50926·CPF·Representa: Autor

JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA

OAB/DF 48277·CPF·Representa: Autor

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/DF 15068·CPF·Representa: Autor

MARIANA ZOPELAR ALMEIDA DE OLIVEIRA PENA

OAB/DF 58395·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGUES

OAB/DF 2042·CPF·Representa: Autor

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF 63425·CPF·Representa: Autor

VIVIANA COVATTI

Representa: Autor

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS 75798·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BARBOSA DA SILVA

OAB/DF 35718·CPF·Representa: Autor

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF 40407·CPF·Representa: Autor

BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO

OAB/DF 45095·CPF·Representa: Autor

DANIEL GERBER

OAB/DF 47827·CPF·Representa: Autor

ANA MANUELA OLIVEIRA NEPOMUCENO

OAB/DF 67467·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

15/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2026, 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2026, 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2026, 21:38

Publicado Ementa em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:10

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

23/04/2026, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2026, 11:53

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:29

Todas as movimentações(92)

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

15/05/2026, 12:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

Documentos

Acórdão

•26/04/2026, 13:10

Decisão

•06/04/2026, 17:23

14/05/2026, 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2026, 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2026, 21:38

Publicado Ementa em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 14:10

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

23/04/2026, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2026, 11:53

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2026, 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.

13/04/2026, 17:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2026, 10:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:15

Expedição de Retirado de Pauta.

09/04/2026, 18:25

Deliberado em Sessão - Retirado

09/04/2026, 18:25

Deliberado em Sessão - Adiado

09/04/2026, 17:42

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/04/2026, 21:38

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 17:23

Recebidos os autos

06/04/2026, 16:31

Outras Decisões

06/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio

06/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/04/2026, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 17:39

Juntada de certidão

30/03/2026, 17:30

Cancelada a movimentação processual

30/03/2026, 17:30

Desentranhado o documento

30/03/2026, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2026, 21:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

23/03/2026, 14:24

Recebidos os autos

13/03/2026, 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

03/03/2026, 13:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2026, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

20/02/2026, 02:16

Publicado Despacho em 19/02/2026.

20/02/2026, 02:16

Recebidos os autos

13/02/2026, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 09:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

03/02/2026, 12:30

Publicado Despacho em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2026, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 08:31

Recebidos os autos

30/01/2026, 08:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

29/01/2026, 16:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/01/2026, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/01/2026, 12:42

Juntada de certidão

29/01/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 12:25

Recebidos os autos

28/01/2026, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/01/2026, 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2026, 23:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

19/12/2025, 18:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/12/2025, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/12/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:18

Juntada de certidão

19/12/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 18:54

Recebidos os autos

18/12/2025, 18:23

Outras Decisões

18/12/2025, 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

12/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:17

Juntada de certidão

07/05/2025, 12:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/05/2025, 11:56

Recebidos os autos

05/05/2025, 13:04

Recebidos os autos

05/05/2025, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/05/2025, 13:01

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 13:01

Decisão

•06/04/2026, 16:31

Despacho

•13/02/2026, 12:09

Despacho

•13/02/2026, 09:05

Despacho

•30/01/2026, 10:09

Despacho

•30/01/2026, 08:31

Despacho

•29/01/2026, 12:25

Despacho

•28/01/2026, 20:00

Documento de Comprovação

•26/01/2026, 18:49

Decisão

•18/12/2025, 19:03

Decisão

•18/12/2025, 18:54

Decisão

•18/12/2025, 18:23

Decisão

•23/04/2025, 14:14

Decisão

•24/03/2025, 13:42

Todos os documentos(147)

Acórdão

•26/04/2026, 13:10

Decisão

•06/04/2026, 17:23

Decisão

•06/04/2026, 16:31

Despacho

•13/02/2026, 12:09

Despacho

•13/02/2026, 09:05

Despacho

•30/01/2026, 10:09

Despacho

•30/01/2026, 08:31

Despacho

•29/01/2026, 12:25

Despacho

•28/01/2026, 20:00

Documento de Comprovação

•26/01/2026, 18:49

Decisão

•18/12/2025, 19:03

Decisão

•18/12/2025, 18:54

Decisão

•18/12/2025, 18:23

Decisão

•23/04/2025, 14:14

Decisão

•24/03/2025, 13:42

Sentença

•11/03/2025, 11:15

Despacho

•14/11/2024, 13:51

Decisão

•08/11/2024, 15:11

Despacho

•07/11/2024, 13:43

Decisão de Tribunais Superiores

•06/11/2024, 17:01

Decisão de Tribunais Superiores

•06/11/2024, 17:01

Decisão de Tribunais Superiores

•06/11/2024, 17:01

Decisão

•25/10/2024, 13:55

Despacho

•26/09/2024, 14:00

Despacho

•13/09/2024, 09:07

Decisão

•15/08/2024, 18:16

Despacho

•19/07/2024, 18:19

Despacho

•17/07/2024, 16:33

Outros Documentos

•09/07/2024, 17:38

Decisão

•03/06/2024, 13:58

Despacho

•27/05/2024, 13:20

Despacho

•24/05/2024, 11:10

Despacho

•17/05/2024, 15:39

Despacho

•08/05/2024, 14:59

Decisão

•07/03/2024, 18:18

Decisão

•30/11/2023, 13:52

Despacho

•20/11/2023, 14:13

Despacho

•31/10/2023, 17:47

Decisão

•15/12/2022, 15:43

Despacho

•12/07/2022, 11:32

Certidão

•11/07/2022, 11:23

Decisão

•11/07/2022, 11:23

Decisão

•11/07/2022, 11:23

Despacho

•05/04/2022, 15:10

Decisão

•14/03/2022, 19:00

Despacho

•03/03/2022, 10:09

Anexo

•14/02/2022, 09:58

Decisão

•11/02/2022, 10:34

Decisão

•06/10/2021, 18:17

Decisão

•01/09/2021, 13:05

Despacho

•14/07/2021, 17:38

Despacho

•14/05/2021, 17:05

Acórdão

•25/09/2020, 15:07

Acórdão

•25/09/2020, 15:07

Decisão

•25/09/2020, 15:07

Decisão

•25/09/2020, 15:07

Acórdão

•25/09/2020, 15:07

Acórdão

•25/09/2020, 15:06

Acórdão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Agravo

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Acórdão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão interlocutória

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão interlocutória

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão interlocutória

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Acórdão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Agravo

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Agravo

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

Agravo

•25/09/2020, 15:06

Agravo

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Acórdão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

DESPACHO

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:06

Decisão

•25/09/2020, 15:05

DESPACHO

•25/09/2020, 15:05

Acórdão

•25/09/2020, 15:05

Decisão de recebimento da denúncia

•25/09/2020, 15:05

Acórdão

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05

DESPACHO

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05

Acórdão

•25/09/2020, 15:05

DESPACHO

•25/09/2020, 15:05

DESPACHO

•25/09/2020, 15:05

DESPACHO

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05

DESPACHO

•25/09/2020, 15:05

DESPACHO

•25/09/2020, 15:05

DESPACHO

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05

DESPACHO

•25/09/2020, 15:05

DESPACHO

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05

DESPACHO

•25/09/2020, 15:05

Decisão

•25/09/2020, 15:05