Execução de Título Extrajudicial 0714769-88.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 462,66

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 01:14

Transitado em Julgado em 07/12/2023

07/02/2024, 01:13

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:39

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714769-88.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: DANUZA RAFAELLA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. 1. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada. Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2. DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 11:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/11/2023, 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

20/11/2023, 20:35

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:21

Publicado Certidão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714769-88.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: DANUZA RAFAELLA PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada da diligência de citação/penhora frustrada, bem como a fornecer o atual endereço da parte executada no prazo de 05 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

03/11/2023, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 15:07

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 01:14

Transitado em Julgado em 07/12/2023

07/02/2024, 01:13

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:39

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714769-88.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: DANUZA RAFAELLA PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. 1. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada. Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2. DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 11:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/11/2023, 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

20/11/2023, 20:35

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:21

Publicado Certidão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714769-88.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: DANUZA RAFAELLA PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada da diligência de citação/penhora frustrada, bem como a fornecer o atual endereço da parte executada no prazo de 05 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

03/11/2023, 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 15:07

Juntada de certidão

26/09/2023, 15:50

Expedição de Mandado.

18/08/2023, 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

28/07/2023, 22:17

Recebidos os autos

28/07/2023, 22:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/07/2023, 17:24

Juntada de certidão

28/07/2023, 17:23

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:32

Publicado Certidão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 10:10

Juntada de certidão

04/07/2023, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2023, 19:39

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 10:14

Recebidos os autos

24/05/2023, 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

16/05/2023, 16:06

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 15:12

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 11:13

Sentença

•21/11/2023, 11:13

Despacho

•24/05/2023, 10:14