Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716765-22.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2022

Valor da Causa

R$ 21.084,00

Órgão julgador

Vara de Ações Previdenciárias do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de A??es Previdenci?rias do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 19:31

Transitado em Julgado em 20/11/2024

22/11/2024, 19:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de IGSON ACASSIO SOUZA FERREIRA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:22

Juntada de alvará de levantamento

02/10/2024, 10:57

Juntada de alvará de levantamento

02/10/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:36

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:36

Recebidos os autos

30/09/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

26/09/2024, 15:34

Juntada de certidão

26/09/2024, 15:34

Recebidos os autos

28/08/2024, 10:35

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 19:31

Transitado em Julgado em 20/11/2024

22/11/2024, 19:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de IGSON ACASSIO SOUZA FERREIRA em 22/10/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 16:11

Sentença

•30/09/2024, 16:11

23/10/2024, 02:22

Juntada de alvará de levantamento

02/10/2024, 10:57

Juntada de alvará de levantamento

02/10/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:36

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:36

Recebidos os autos

30/09/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2024, 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

26/09/2024, 15:34

Juntada de certidão

26/09/2024, 15:34

Recebidos os autos

28/08/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 10:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

28/08/2024, 10:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

28/08/2024, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 15:02

Decorrido prazo de IGSON ACASSIO SOUZA FERREIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:35

Publicado Certidão em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 19:50

Juntada de certidão

31/07/2024, 19:48

Expedição de Ofício.

31/07/2024, 16:48

Expedição de Ofício.

31/07/2024, 16:48

Recebidos os autos

24/07/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

12/07/2024, 14:16

Decorrido prazo de IGSON ACASSIO SOUZA FERREIRA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:47

Publicado Despacho em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:47

Recebidos os autos

26/06/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

14/06/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 13:52

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:06

Juntada de certidão

24/05/2024, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

21/05/2024, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:54

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 18:48

Recebidos os autos

19/04/2024, 18:48

Juntada de certidão

19/04/2024, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

17/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 13:46

Recebidos os autos

04/04/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:26

Outras decisões

04/04/2024, 15:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/04/2024, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

03/04/2024, 19:40

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 11:22

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716765-22.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: IGSON ACASSIO SOUZA FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 16:42:03. JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/03/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:29

Recebidos os autos

05/03/2024, 15:09

Outras decisões

05/03/2024, 15:09

Publicado Certidão em 04/03/2024.

04/03/2024, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716765-22.2022.8.07.0015. AUTOR: IGSON ACASSIO SOUZA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, em obediência ao Provimento Geral da Corregedoria, artigo 33, inciso XXIV, intimo as partes do retorno dos autos à primeira instância. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 14:45:38. JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

29/02/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:45

Recebidos os autos

29/02/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIFUNCIONAL. LAUDO JUDICIAL. CONCLUSÕES MANTIDAS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE. COVERSÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.213/1991 exige a comprovação do nexo causal e da incapacidade laboral do segurado para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, assim como a redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 2. O auxílio-acidente é o benefício devido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme o disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. 3. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, devendo ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (Lei n.º 8.213/1991, art. 62, § 1º, alterado pela Lei n.º 13.457/2017). 4. Comprovada por perícia judicial a incapacidade parcial, definitiva e multifuncional, o segurado deverá se submeter a processo de reabilitação profissional, findo o qual, não concedida a aposentadoria por invalidez, o INSS deverá converter o auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente. 5. Apelação conhecida e não provida.

08/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/07/2023, 18:55

Juntada de certidão

26/07/2023, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 16:49

Publicado Certidão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716765-22.2022.8.07.0015. AUTOR: IGSON ACASSIO SOUZA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista à parte autora para, querendo, oferecer contrarrazões à apelação apresentada pelo réu, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 19 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de apelação

19/07/2023, 15:44

Decorrido prazo de IGSON ACASSIO SOUZA FERREIRA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:16

Publicado Intimação em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:18

Recebidos os autos

06/06/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

06/06/2023, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 20:41

Recebidos os autos

02/06/2023, 18:08

Julgado procedente em parte do pedido

02/06/2023, 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

02/06/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:38

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:38

Recebidos os autos

31/05/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

18/05/2023, 19:58

Decorrido prazo de IGSON ACASSIO SOUZA FERREIRA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:12

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:51

Recebidos os autos

09/05/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

08/05/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 12:04

Recebidos os autos

25/04/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

18/04/2023, 19:30

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 15:24

Recebidos os autos

08/03/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

06/03/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 14:53

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:28

Recebidos os autos

02/03/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

01/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de contestação

28/02/2023, 23:36

Decorrido prazo de IGSON ACASSIO SOUZA FERREIRA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 03:04

Publicado Intimação em 01/12/2022.

13/12/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 12:23

Decisão interlocutória - deferimento

28/11/2022, 12:08

Recebidos os autos

28/11/2022, 12:08

Juntada de certidão

28/11/2022, 10:40

Juntada de Petição de laudo

26/11/2022, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

25/11/2022, 15:13

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:49

Decorrido prazo de IGSON ACASSIO SOUZA FERREIRA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/09/2022, 05:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2022, 16:08

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 15:49

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 02:19

Recebidos os autos

18/08/2022, 14:02

Decisão interlocutória - recebido

18/08/2022, 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2022, 14:02

Juntada de certidão

17/08/2022, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

22/07/2022, 14:12

Distribuído por sorteio

22/07/2022, 13:59

Decisão

•28/08/2024, 10:35

Decisão

•28/08/2024, 10:35

Despacho

•24/07/2024, 18:38

Despacho

•26/06/2024, 16:41

Despacho

•26/06/2024, 16:41

Despacho

•24/05/2024, 17:06

Despacho

•24/05/2024, 17:06

Despacho

•19/04/2024, 18:48

Decisão

•04/04/2024, 15:26

Decisão

•04/04/2024, 15:26

Decisão

•05/03/2024, 15:09

Acórdão

•05/12/2023, 19:42

Despacho

•06/06/2023, 14:50

Todos os documentos(28)

Sentença

•30/09/2024, 16:11

Sentença

•30/09/2024, 16:11

Decisão

•28/08/2024, 10:35

Decisão

•28/08/2024, 10:35

Despacho

•24/07/2024, 18:38

Despacho

•26/06/2024, 16:41

Despacho

•26/06/2024, 16:41

Despacho

•24/05/2024, 17:06

Despacho

•24/05/2024, 17:06

Despacho

•19/04/2024, 18:48

Decisão

•04/04/2024, 15:26

Decisão

•04/04/2024, 15:26

Decisão

•05/03/2024, 15:09

Acórdão

•05/12/2023, 19:42

Despacho

•06/06/2023, 14:50

Sentença

•02/06/2023, 18:08

Despacho

•31/05/2023, 15:40

Despacho

•31/05/2023, 15:40

Despacho

•09/05/2023, 18:03

Despacho

•09/05/2023, 18:03

Despacho

•25/04/2023, 18:16

Despacho

•25/04/2023, 18:16

Despacho

•08/03/2023, 17:13

Despacho

•08/03/2023, 17:13

Despacho

•02/03/2023, 15:38

Despacho

•02/03/2023, 15:38

Decisão

•28/11/2022, 12:08

Decisão

•18/08/2022, 14:02