Procedimento Comum Cível 0739444-29.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739444-29.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739444-29.2020.8.07.0001. AUTOR: URIEL PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A demanda tem por objeto a alegação de diferenças no valor de pagamentos referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP/ PIS). O PASEP, inicialmente instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, sofreu alterações, sendo unificado com o PIS, nos termos da Lei Complementar nº 26/1975, formando o Fundo PIS-PASEP. Com a Constituição Federal de 1988, o valor referente ao fundo passou a ser destinado não mais aos servidores e empregados públicos, sendo distribuídos na forma do art. 239 para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o custeio do seguro desemprego e outras destinações legalmente previstas. Após essas alterações e até que o beneficiário saque os valores de sua conta individual do PIS-PASEP, o participante recebe só os rendimentos que são calculados nos parâmetros fixados no art. 3º da Lei Complementar n° 26/1975. Necessário observar, ainda, que o Banco do Brasil atua como responsável pelo repasse dos valores aos participantes, sendo que a gestão é realizada por um Conselho Diretor vinculadam à Secretaria do Tesouro Nacional no Ministério da Economia, conforme se insere da Lei Complementar nº 26/1975 e dos Decretos nos 78.276/1976, 4.751/2003 e 9.978/2019. Destarte, dentre as suas competências do Conselho estão: fixar parâmetros como o término de cada exercício financeiro (que corresponde ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente), calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes, calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes, dentre outras atividades. Logo, os índices de atualização do saldo das contas individuais são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, dados disponibilizados no site oficial da Secretaria do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br). Feitas tais considerações, encaminhem-se os autos a Contadoria, para que averigue se os valores existentes na conta da parte autora são fruto da aplicação dos índices Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de URIEL PEREIRA DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Recebidos os autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de URIEL PEREIRA DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(34)