Cumprimento de sentença 0745269-46.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0745269-46.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745269-46.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCOS SIMAS REU: REGIANE DA SILVA REGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a organização e saneamento do processo. Promovo a análise da preliminar da falta de interesse de agir apresentada pela ré. Alega a ré que o autor carece de interesse de agir, uma vez que a relação jurídica entre as partes oriunda da promessa de compra e venda das cotas sociais já se extinguiu em virtude do distrato celebrado. A parte autora nega o distrato, diante do descumprimento do acordo. O interesse de agir corresponde ao binômio necessidade/utilidade da provocação para o alcance de um provimento de mérito. No caso em exame, verifico que a parte autora noticia o descumprimento do contrato e a necessidade de intervenção do Judiciário para o cumprimento da obrigação. Nesse giro, evidencio a comprovação de que houvera um distrato entre as partes confunde-se com a matéria de mérito. Assim, vislumbro a necessidade da intervenção judicial para a solução do conflito de interesse, bem como verifico que foi utilizado o instrumento processual adequado para o alcance de sua pretensão. Do Saneamento do Feito Pretende a parte autora que a ré cumpra contrato firmado entre ambos, consistente na obrigação de celebrar o instrumento de alteração do contrato social, para incluir o autor no quadro social (o que deveria ter ocorrido no prazo de 24h após o recebimento dos valores ajustados), com a formalização da transferência das quotas sociais adquiridas ao autor. Requer, ainda, que a ré repare o autor pelos danos sofridos, em face da ausência do cumprimento do contrato. O ponto controvertido é a existência da obrigação aludida pelo autor, tendo em vista que as partes firmaram distrato da negociação realizada. Nesse sentido, controvertem se houve o inadimplemento da obrigação contida no distrato, capaz de retomar o dever de cumprir as obrigações contratadas. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, motivo pelo qual cabe a parte autora a demonstração dos fatos alegados consistentes no descumprimento dos termos do distrato, bem como, que descumprido o distrato, há o retorno à obrigação principal, e ao réu a comprovação de que o distrato encontra-se hígido e que apto a afastar dever de cumprir a obrigação principal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de depoimento pessoal próprio requerido pelo autor, no ID 191199935, eis que somente pode ser solicitado pela parte adversa. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerida, eis que sua versão já se encontra nos autos. Indefiro a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, pois desnecessária ao deslinde da controvérsia, observando o ponto controvertido fixado, eis que o inadimplemento decorre de análise estritamente documental. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS SIMAS em 06/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Sentença em 15/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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