Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0762435-46.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0762435-46.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 18:12

Publicado Certidão em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0762435-46.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LUIZ CARLOS VIEIRA MARTINS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Brasília - DF, 9 de maio de 2024 14:16:20. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277)

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:16

Recebidos os autos

08/05/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0762435-46.2023.8.07.0016. RECORRENTE: LUIZ CARLOS VIEIRA MARTINS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto por LUIZ CARLOS VIEIRA MARTINS em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão. O recorrido ofereceu contrarrazões (ID 57509448). O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Nos termos dos arts. 29, I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo, que também compreende o pagamento das custas processuais, o qual deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Os dispositivos normativos estabelecem, ainda, que implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, dos pagamentos das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. No caso em exame, a parte recorrente interpôs recurso, deixando, entretanto, de comprovar o recolhimento do preparo. Por essa razão, o recurso inominado é deserto. Em vista do exposto, deixo de conhecer o recurso inominado por deserção. Intimem-se. Brasília/DF, 4 de abril de 2024. MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator

08/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/04/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2024, 19:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 03:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 03:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:09

Documentos

Decisão

•04/04/2024, 17:19

Sentença

•23/02/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0762435-46.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LUIZ CARLOS VIEIRA MARTINS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA LUIZ CARLOS VIEIRA MARTINS - CPF/CNPJ: 762.297.696-20 ajuizou ação de cobrança em desfavor do DETRAN/DF e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, tendo por objeto a conversão de tempo especial de trabalhado em tempo comum, com base nas regras do regime geral da previdência social. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão posta em juízo consiste em determinar se é cabível a conversão do tempo supostamente trabalhado em condições especiais em tempo comum para fins de aposentadoria. Acerca do tema, o art. 40, § 4, da Constituição Federal de 1988, vigente à época do exercício das atividades ditas insalubres pelo autor, estabelece o seguinte: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (...) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O tratamento distrital da matéria é semelhante, tendo a Lei Orgânica do Distrito Federal disposto o seguinte a respeito (com a redação vigente no período pleiteado pelo autor): Art. 41. O servidor será aposentado: (...) III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; (...) c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; § 1° Lei complementar estabelecerá exceções ao disposto no inciso III a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser lei federal. Não obstante o mandamento constitucional para que fosse editada lei complementar sobre o assunto, esta jamais fora produzida pelo poder legislativo federal, bem como a mesma disposição na Lei Orgânica do Distrito Federal não foi, até o momento, produzida norma equivalente. Ante o hiato legal acerca do tema, foram ajuizados Mandados de Injunção 788/09 e 795/09, em que restou decidido que, até a edição da lei complementar sobre a matéria, serão utilizados os critérios estabelecidos no plano de benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91). Referida lei, em seu art. 57, estabelece o seguinte: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de aplicação das regras acima transcritas ao servidor que presta serviço em condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com a conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, firmando a seguinte tese (Tema 942): Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. Acerca do multiplicador a ser aplicado na conversão, determinou o art. 70 do Decreto 3.048/99: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Sobre o tema acima mencionado, o posicionamento do STJ é no sentido de que, se o tempo para aposentadoria especial for de 25 anos e a regra geral de 35 anos, será aplicado o fator de 1,4 para a conversão do tempo especial em comum (EDcl no REsp: 1310034 PR 2012/0035606-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015). No caso dos autos, a parte autora trouxe ao feito laudo pericial elaborado em 23/12/2003 (id. 176914890) em que se constata que a exposição a substâncias que podem casar prejuízo à saúde era intermitente nos locais de lotação do autor, descritos no documento de id. 176917894 - Pág. 112 a 115, o que demonstra não preencher os requisitos estabelecidos na Lei 8.231/91 para a conversão do tempo tido como especial para o comum. Além disso, o fato de ter percebido adicional de insalubridade, por si só, não é motivo bastante para a concessão da conversão pretendida, tendo em vista que se tratam de critérios distintos para a caracterização de cada um dos institutos. Como dito acima, a exposição aos agentes danosos não pode ser intermitente nem ocasional. Com base nas premissas acima, tem-se que a parte autora não cumpriu o ônus probatório de que trata o art. 373, inciso I, do CPC, pois deixou de demonstrar o cumprimento de todos os requisitos legais e jurisprudenciais para que fosse possível a conversão do tempo tido por ele como especial em tempo comum para fins de aposentadoria. Destarte, verifica-se que a atuação da Administração Pública ocorreu dentro da legalidade, inexistindo possibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo, sob pena de infringir o art. 2º da Constituição Federal de 1988. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. P. I. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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