Ação Penal - Procedimento Sumário 0762477-95.2023.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0762477-95.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: DECIO AFONSO DA SILVA NETO Réu(s): REU: MOEMA TIMO DE CASTRO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0762477-95.2023.8.07.0016 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Vistos, etc. DECIO AFONSO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, ofereceu a presente queixa-crime em desfavor de MOEMA TIMO DE CASTRO para lhe atribuir a prática dos crimes de calúnia e difamação (arts 138 e 139 do CP), cumulado com pedido de indenização (ID 176943238). Inicialmente distribuído ao 2º Juizado Especial Criminal de Brasília, o feito recebeu decisão de declínio de competência a uma das Varas Criminais de Brasília em razão da pena máxima atribuída ao delito ultrapassar o patamar de 2 (dois) anos, conforme especificado nos arts. 60 e 61, Lei n. 9.099/95 (ID 176949679), vindo a esta 7ª Vara Criminal de Brasília por sorteio. Teceu, em sua narrativa que no dia 18.10.2023 o Querelante envolveu-se em acidente automobilístico que resultou na morte de Emanoel Fernando Melo Cardoso. Salienta que ficou no local do acidente até o término dos procedimentos feitos pelos socorristas como pela autoridade policial que investiga os fatos. Informa que a Querelada presenciou o acidente e que desde então "xinga, ofende a imagem e honra do requerente, inclusive, parou no local do acidente somente para xingar (“filho da puta”, “assassino” e “playboy”), filmar o requerente e ir embora, não prestando qualquer ajuda ou solidariedade as pessoas envolvidas, conforme relata em seu próprio testemunho policial". Especifica que, em 25.10.2023 a Querelada fez postagens na rede social Instagram referindo-se ao Querelante como "playboy", "playboy energúmeno" e "playba energúmeno". Diz que a Querelada "está perseguindo amigos e familiares do requerente, enviando mensagens ameaçadoras, difamatórias e caluniosas, em diversos grupos de WhatsApp e perfis do Instagram" e que "enviou uma mensagem para a irmã do autor (...) caluniando e difamando o requerente". Afirma que que o crime de calúnia estaria configurado no trecho "Tentou tanto que conseguiu matar alguém" e que o delito de difamação está presente quando empregou os termos “playboy”, “playboyzice” “playboy energúmeno” “assassino” a se referir ao Querelante. Solicita-se a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 141, III, do CP, por ter sido feita em meio que facilite a divulgação. Requer, ainda, condenação da Querelada por danos morais. A inicial de ID 176943238 veio instruída com os documentos que compõem aquela árvore. Destaco os anexos de ID 176931860 e ID 176931864, cópias das postagens supostamente feitas pela Querelada. Houve determinação de juntada de procuração e de pagamento das custas de ingresso (ID 179179665), o que foi feito em ID 179579720. Ouvido o Ministério Público, a promotoria em exercício neste juízo oficiou pela rejeição da queixa, em razão de existir vício na representação além de os fatos atribuídos como calúnia como difamação não se amoldarem aos tipos penais como descritos (ID 179822576). Em ID 179899129, o Querelante apresenta nova procuração e o Ministério Público entende que o vício de representação está devidamente sanado (ID 180469745). Em audiência ocorrida em 20.02.2024, o requerente manifestou desinteresse em realizar conciliação (ID 187197549). É o breve relato dos autos. DECIDO. O Código de Processo Penal estabelece formalidades para o aforamento da ação penal de iniciativa privada com intuito de proteger as partes e os causídicos de eventual alegação de excesso de acusação ou mesmo denunciação caluniosa. Assim, o artigo 44 do Código de Processo Penal determina que "a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que deva ser previamente requeridas no juízo criminal". Como se observa não basta a simples indicação da figura típica imputada, exigindo a lei processual "menção ao fato criminoso" no instrumento do mandato outorgado com poderes especiais. Sobre a necessidade de especificação do fato criminosos, como forma de resguardar eventual responsabilização por excesso de acusação ou denunciação caluniosa, observe-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS — CRIME CONTRA A HONRA — QUEIXA-CRIME — INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP —OMISSÃO SOBRE A NECESSÁRIA REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DO FATO CRIMINOSO — IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO — CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL (CPP, ART. 38) — RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL — RECURSO PROVIDO.” (RHC n. 105920, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 30.10.2014 - destacamos). No caso, a procuração apresentada para o ajuizamento da presente ação penal apresentou os seguintes poderes do Querelante para sua representante legal: "Finalidade: Defesa do interesse do outorgante nos autos do Processo n. 0762477-95.2023.8.07.0016 - 7ª Vara Criminal de Brasília, queixa-crime ajuizada em desfavor de MOEMA TIMO DE CASTRO, diante da pratica dos crimes de difamação e injúria ocorridos no dia 25/10/2023, através de publicação ofensiva em seu perfil da rede social Instagram". De imediato, percebo que a procuração diverge da peça inicial apresentada pelo Querelante. Conforme se percebe pela peça de ID 176927542, a peça inicial é praticamente idêntica a que foi utilizada em ação cível apresentado pelo Querelante, pretendendo reparação por danos morais e retirada das postagens do perfil do Instagram da Querelada. A peça inicial narra crimes de calúnia e difamação, enquanto o instrumento de procuração afirma terem sido praticados crimes de "difamação e injúria ocorridos no dia 25 de outubro de 2023, através de publicação ofensiva em seu perfil da rede social Instagram". Ocorre que partes das ofensas teriam sido realizadas por meio do aplicativo de mensagens e não pelo perfil da Querelada, conforme consta inclusive na Queixa crime (ID 176927542 – fls. 07 e 09). A troca de mensagens (direct) realizada com a advogada do Querelante não é abrangida pelos poderes conferidos na procuração outorgada pelo Querelante. Destarte, cabe analisar apenas as ofensas originadas no perfil da Querelada, inserido como “anexo 02” no sistema PJe (ID 176931858). Este arquivo não apresenta qualquer data ou referência sobre sua publicação. Observa-se que o Querelante optou por não realizar inquérito policial, apresentando um "print" de forma unilateral e sem qualquer prova de conferência por qualquer órgão oficial (Delegacia de Polícia, Cartório de Notas etc) a comprovar a cadeia de custódia e a origem do referido arquivo. A ausência das informações do arquivo e sua devida conferência descaracterizam a acusação e não permitem a abertura de ação penal contra a Querelada. É ônus da acusação apresentar provas fidedignas do ocorrido para atestar inclusive a data das supostas ofensas. Não há qualquer menção de data ou origem do referido “print”. A ação penal é considerada ultima ratio, sendo autorizada sua deflagração apenas quando rigidamente demonstrados os fatos ensejadores, o que não é o caso dos autos. Sobre a invalidade de prints de troca de mensagens ou postagens realizadas por aplicstivos servirem como provas em processo judicial, colho o seguinte acórdão: PROCESSO DO TRABALHO. PROVAS DIGITAIS. PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo "Whatsapp", a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. Iinteligência do art. 411, do CPC, e artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (Lei 13.964/2019), aplicáveis subsidiariamente. (TRT-2 10005468220215020014 SP, Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO, 7ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2022) A mera menção no texto da exordial acusatória de que as postagens foram feitas em referida data não supre a necessidade de comprovação adequada da origem da postagem e da data de sua publicação. Por outro lado, o Querelante não nega ter se envolvido em acidente de veículo automotor com resultado morte, afirmando que foi apenas um acidente e, por isso, não teria qualquer responsabilidade criminal. Porém, o Querelante não traz qualquer informação sobre inquérito policial que tenha sido arquivado ou qualquer outra informação sobre os trâmites legais sobre o eventual procedimento em relação ao referido acidente. Destarte, ausente a justa causa para deflagração da ação penal. A justa causa é, justamente, a demonstração de indícios mínimos de materialidade delitiva e autoria atribuível à Querelada. No caso dos autos, os elementos de informação são demasiadamente frágeis e não permite a deflagração de ação penal. Com essas considerações, REJEITO a queixa-crime ofertada com fulcro no art. 395, inciso III do Código de Processo Penal. Custas remanescentes se houver pelo Querelante. Condeno o Querelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em benefício do NPJ/CEUB. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 04 de março de 2024. Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2026 17:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Certidão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2026 17:00, 7ª Vara Criminal de Brasília.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(29)