Embargos de Declaração Cível 0708145-12.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 49.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS

OAB/DF 53121·CPF·Representa: Réu

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF 9930·CPF·Representa: Réu

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF 24128·CPF·Representa: Réu

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF 28571·CPF·Representa: Réu

GABRIEL VISOTO DE MATOS

OAB/DF 68451·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS SISTEMAS CAU E CONFEA DA ADMINISTRACAO DIRETA E IND DO GOV DO DF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

THIAGO LINHARES DE MORAES BASTOS

OAB/DF 53121·CPF·Representa: Réu

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF 9930·CPF·Representa: Réu

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF 24128·CPF·Representa: Réu

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF 28571·CPF·Representa: Réu

GABRIEL VISOTO DE MATOS

OAB/DF 68451·CPF·Representa: Réu

LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/12/2024, 09:25

Juntada de certidão

04/12/2024, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/11/2024, 11:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 05:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 05:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2024, 17:24

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/10/2024, 17:24

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/10/2024, 15:26

Todas as movimentações(111)

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/12/2024, 09:25

Juntada de certidão

04/12/2024, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/11/2024, 11:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 05:15

Despacho

•23/10/2024, 05:14

20/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 05:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 05:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2024, 17:24

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/10/2024, 17:24

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/10/2024, 15:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/10/2024, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/10/2024, 15:22

Recebidos os autos

22/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2024, 17:14

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 19:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS SISTEMAS CAU E CONFEA DA ADMINISTRACAO DIRETA E IND DO GOV DO DF em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:18

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:23

Juntada de certidão

09/08/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/08/2024, 16:37

Recebidos os autos

08/08/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/08/2024, 16:37

Recebidos os autos

08/08/2024, 16:37

Recurso Especial não admitido

08/08/2024, 16:37

Recurso Extraordinário não admitido

08/08/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/08/2024, 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/08/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/08/2024, 14:44

Recebidos os autos

08/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2024, 14:08

Publicado Certidão em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 02:18

Juntada de certidão

15/07/2024, 15:51

Juntada de certidão

15/07/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/07/2024, 14:37

Recebidos os autos

15/07/2024, 14:37

Juntada de certidão

15/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:19

Publicado Ementa em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2024, 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2024, 20:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS SISTEMAS CAU E CONFEA DA ADMINISTRACAO DIRETA E IND DO GOV DO DF em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

18/04/2024, 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/04/2024, 16:52

Deliberado em Sessão - Adiado

18/03/2024, 14:34

Deliberado em Sessão - Retirado

07/03/2024, 16:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS SISTEMAS CAU E CONFEA DA ADMINISTRACAO DIRETA E IND DO GOV DO DF em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:51

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 13:19

Expedição de Intimação de Pauta.

07/02/2024, 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2024, 16:40

Recebidos os autos

12/01/2024, 19:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

08/11/2023, 17:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/11/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 02:18

Publicado Despacho em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 14:32

Recebidos os autos

31/10/2023, 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

04/10/2023, 12:57

Juntada de certidão

04/10/2023, 12:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 20:24

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/09/2023, 15:54

Publicado Ementa em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 18:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

06/09/2023, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2023, 18:37

Publicado Certidão em 04/09/2023.

04/09/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 21:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 16:25

Juntada de certidão

31/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 17:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DOS SISTEMAS CAU E CONFEA DA ADMINISTRACAO DIRETA E IND DO GOV DO DF em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 06:50

Juntada de certidão

02/08/2023, 18:47

Deliberado em Sessão - Adiado

02/08/2023, 18:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/07/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 15:25

Deliberado em Sessão - Retirado

06/07/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2023, 13:57

Recebidos os autos

21/06/2023, 19:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

27/03/2023, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

26/03/2023, 16:04

Recebidos os autos

26/03/2023, 16:04

Recebidos os autos

22/03/2023, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/03/2023, 10:59

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 10:59

Despacho

•22/10/2024, 17:24

Despacho

•22/10/2024, 17:24

Decisão

•09/08/2024, 15:23

Decisão

•08/08/2024, 16:37

Acórdão

•16/05/2024, 12:24

Despacho

•03/11/2023, 14:55

Despacho

•31/10/2023, 14:32

Acórdão

•11/09/2023, 19:21

Sentença

•23/01/2023, 17:25

Sentença

•23/01/2023, 14:28

Sentença

•09/11/2022, 19:34

Sentença

•09/11/2022, 18:26

Decisão

•20/06/2022, 13:51

Todos os documentos(16)

Despacho

•23/10/2024, 05:15

Despacho

•23/10/2024, 05:14

Despacho

•22/10/2024, 17:24

Despacho

•22/10/2024, 17:24

Decisão

•09/08/2024, 15:23

Decisão

•08/08/2024, 16:37

Acórdão

•16/05/2024, 12:24

Despacho

•03/11/2023, 14:55

Despacho

•31/10/2023, 14:32

Acórdão

•11/09/2023, 19:21

Sentença

•23/01/2023, 17:25

Sentença

•23/01/2023, 14:28

Sentença

•09/11/2022, 19:34

Sentença

•09/11/2022, 18:26

Decisão

•20/06/2022, 13:51

Decisão

•17/06/2022, 16:53