Arrolamento Comum 0713013-49.2020.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0713013-49.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713013-49.2020.8.07.0003. REQUERENTE: A. B. S. R. MEEIRO: MARILEA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARILEA SANTOS INVENTARIADO(A): RAIMUNDO JACOB RODRIGUES DESPACHO 1- Conforme certificou, e comprovou, a diligente secretaria deste juízo (Veja-se Id 193342673), a publicação do despacho de Id 187998229 foi publicado, a primeira vez, corretamente em nome da advogada substabelecida, Dra. NATHANNA PRADO CARDOSO. Todavia, houve republicação porque a referida advogada alegou que não havia sido publicado em seu nome. Mesmo com duas publicações da mesma determinação, ambas em nome da advogada substabelecida, havendo o prazo total de mais de dois meses desde o despacho, quando o prazo era de 10 dias, a advogada não atendeu o quanto determinado. *** 2- Em face do exposto, assinalo o derradeiro prazo de 15 dias - sob pena de remoção do encargo seguido de extinção sem julgamento do mérito – para a inventariante: a) Trazer o Plano de Partilha correto quanto à qualificação de MARILEA SANTOS, descrição dos bens e quanto à partilha. Ao longo deste inventário tem declarado que Marilea é solteira, porém, é divorciada. Na relação de bens deve constar 50% do imóvel e 100% do veículo (e este no valor da avaliação judicial, a saber, R$ 5.276,00). 50% do imóvel deve ser atribuído à herdeira, pois a companheira já tem a meação em seu nome. Nesse sentido ver a decisão (preclusa) em Id 69325620. Quanto ao veículo deve ser atribuído 100% à companheira e 50% do valor (R$ 2.638,00) à herdeira. b) Juntar nos autos: b.1) A certidão atualizada do casamento de Marilea. Entenda por certidão atualizada a segunda via de emissão recente. b.2) O documento referente à isenção do ITCMD, mencionado na parte final do Id 185853518, a saber, o Ato Declaratório NUBEFIIGEESP-COTRI n.º 169, de 31 de março de 2021. b.3) O comprovante de depósito em conta judicial do valor de R$ 2.638,00 que cabe à herdeira, a título de pagamento de sua parte no veículo, o qual ficará com a companheira. b.4) As certidões negativas de débitos que já tiverem vencido, devem ser juntadas atualizadas. *** 3- Decorrido o prazo, sem atendimento desta determinação, dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

10/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Alvará.

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ato Ordinatório.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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