Baixa Definitiva
12/03/2026, 11:52Transitado em Julgado em 11/03/2026
12/03/2026, 11:52Juntada de decisão de tribunais superiores
12/03/2026, 11:50Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/08/2025, 12:00Juntada de certidão
20/08/2025, 11:59Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/08/2025, 07:50Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025, 02:16Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025, 02:15Recebidos os autos
06/08/2025, 15:41Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025, 15:41Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/08/2025, 06:47Decorrido prazo de ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025, 02:16Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2025, 21:38Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025, 02:15