Procedimento Comum Cível 0745443-55.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745443-55.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745443-55.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCELO MELLO CORDEIRO REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCELO MELLO CORDEIRO em desfavor de ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é beneficiário do plano de saúde operado pela ré e que foi diagnosticado com linfoma difuso de grandes células B (CID10: C83.3). Relata a realização de tratamento, mas com recidiva, necessitando de outro tratamento com as medicações prescritas pelo médico assistente. Informa, contudo, a negativa do plano para fornecimento das medicações e do tratamento prescrito. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde Assefaz autorize o tratamento e fornecimento das medicações prescritas pelo especialista no prazo máximo de 3 dias úteis. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência para condenar a ré a autorizar e cobrir os gastos relativos ao fornecimento das medicações, ao longo todo o tratamento, conforme prescrição médica. A decisão de ID 177065387 deferiu a tutela de urgência. Foi interposto agravo de instrumento n. 0747799-26.2023.8.07.0000 pela ré (ID 177820748), sendo deferido o pedido de efeito suspensivo. Contestação (ID 179729393). Suscita a inaplicabilidade do CDC. Alega que o indeferimento dos medicamentos se deu em razão da ausência de registro na Anvisa – off label -, terapia avançada ou ausência de evidências científicas para assegurar a eficácia do tratamento. Descreve o motivo da negativa dos medicamentos. Aduz a taxatividade do rol da ANS. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Emenda à inicial (ID 179974327) em que o autor requer a adequação do valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça. A decisão de ID 180041012 alterou o valor da causa e indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada. Réplica (ID 183445264). O agravo de instrumento n. 0747799-26.2023.8.07.0000 deferiu o pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo autor (ID 184483124). Foram analisados o agravo interno do autor e o agravo de instrumento simultaneamente (ID 195307977), sendo negado provimento ao agravo interno e dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada (ID 177065387), afastando a obrigação de fornecimento dos medicamentos Thiotepa e Kymriah. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Não há preliminares a serem decidas, assim, passo à análise do mérito. Cinge-se a lide acerca da possibilidade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento indicado pelo médico assistente do autor. A relação jurídica existente entre as partes foi comprovada por meio do contrato de adesão de ID 177071556, firmado em 01/09/2023, e é regida pela lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC, porquanto se trata de plano de saúde de autogestão (súmula 608 do STJ). O autor relata que é beneficiário do plano de saúde réu e que foi diagnosticado com linfoma difuso de grandes células B (CID10: C83.3); que após tratamento e recidiva, foi prescrito pelo médico assistente as medicações: (a) Thiotepa; (b) Imbruvica; (c) Kymriah (Car-T Cell); e (d) Difenidrin, sendo, contudo, negadas pelo plano de saúde. Em contrapartida, a ré aduz a taxatividade do rol da ANS. Afirma que o indeferimento dos medicamentos se deu em razão da ausência de registro na Anvisa – off label -, terapia avançada ou ausência de evidências científicas para assegurar a eficácia do tratamento. Informa os motivos para negativa de cada medicamento, quais sejam: • Tepadina (Thiotepa) – Medicamento importado sem registro na ANVISA. • Imbruvica (Ibrutinibe) - Medicamento Off Label – A bula do medicamento não contempla a doença diagnosticada no beneficiário, e não consta previsão na DUT 64 do rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – RN 465/21; • Kimriah (Car-T Cell) – Produto de Terapia Avançada. Não se encontra previsto no contrato/regulamento do plano contratado, nem no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – RN 465/21; • Difenidrin – Como pré-medicação para minimizar potenciais reações agudas à infusão do Kymriah, foi negado por ausência de cobertura. Do caráter do rol da ANS Não obstante o entendimento da parte ré de que esse rol possuiria caráter taxativo, consoante art. 2º da RN n. 465/2021, da ANS, a superveniência da Lei n. 14.454/2022 pacificou tal controvérsia, tendo em vista que assentou a natureza exemplificativa do referido rol da ANS, alterando o disposto na Lei n. 9.656/98, nos §§ 12 e 13 de seu art. 10, o qual passou a constar nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” No mesmo sentido da natureza exemplificativa do rol da ANS, veja-se o previsto na Lei 9.361/00, que criou a ANS, no inciso III do art. 4º: Art. 4º Compete à ANS: III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades. Como se vê, o dispositivo supracitado prevê que o rol da ANS constitui referência básica, de modo que os procedimentos lá previstos são de cobertura mínima obrigatória, não excluindo outros que lá não estão previstos, do que se conclui que possui realmente natureza exemplificativa. Ademais, o rol da ANS é atualizado a cada dois anos, não se podendo exigir do usuário que, quando da adesão ao plano de saúde, anteveja os procedimentos que serão objeto de cobertura quando de sua necessidade de saúde. O usuário, ao aderir a plano de saúde, tem a legítima expectativa de que, em caso de necessidade, será amparado pelo plano de saúde, de forma a obter os tratamentos, exames e medicamentos que se fizerem necessários, nos limites da cobertura prevista para o plano. Diante disso, é inegável a natureza exemplificativa do rol da ANS, de modo que eventual ausência de previsão no rol da ANS não exclui, por si só, a obrigatoriedade da cobertura. Da urgência/emergência do tratamento indicado Compulsando os documentos juntados à inicial, a parte autora demonstrou os fatos que constituem o seu direito. Conforme o laudo médico particular acostado (ID 177071564), assinado pelo Dr. Volney Assis Lara Vilela, CRM 15446, datado de 24/10/2023, o autor foi diagnosticado com linfoma difuso de grandes células B (CID10: C83.3) e já realizou diversos tratamentos sem sucesso, verifique-se: Nesse passo, o médico assistente que acompanha o autor solicitou em caráter de extrema urgência o protocolo quimioterápico MATRIx, indicando a importância de cada medicamento, vejamos: Outrossim, é cediço que o direito à saúde possui pilar do estado democrático de direito e não pode ficar condicionado a burocracia administrativa, mormente quando há efetivo risco a incolumidade física do cidadão. No caso vertente, tal direito está a ser desrespeitado, uma vez que, conforme podemos constatar nos relatórios médicos, o autor já buscou diversos tipos de tratamento, com recidiva, necessitando ser tratado com os medicamentos indicado acima, como medida de necessidade e urgência, haja vista a possibilidade de avanço irreversível da doença, caso assim não ocorra. Não obstante, não se pode admitir, ainda que com fundamento em normativos da Agência Nacional de Saúde, a negativa de realização de procedimentos ou concessão de remédios destinados a tratar de doença grave e a definição de melhor técnica de tratamento em razão de ausência de cobertura contratual, pois o médico é quem está habilitado a indicar o melhor tratamento ao paciente na busca pela cura, como no caso dos autos. Com efeito, aplica-se à hipótese dos autos o dispositivo do art. 35-C da lei n.º 9.656/1998, tendo em vista que se evidenciam elementos claros sobre o risco do agravamento do quadro clínico do autor, confira-se: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Ademais, não cabe ao plano de saúde adentrar no mérito da declaração do médico assistente, visto que somente a ele cabe avaliar a necessidade do atendimento e o melhor tratamento indicado para o caso específico, sendo certo que, no caso em apreço, consta do relatório médico a necessidade e, ainda, a situação de urgência / emergência do procedimento. Nesta linha já decidiu o eg. TJDFT em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA COM PROTOCOLO QUIMIOTERÁPICO BASEADO EM BUSULFAN E THIOTEPA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa se os relatórios médicos juntados pela autora são corroborados por parecer do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NATJUS/DF. 2. O rol da ANS não é exaustivo. Limita-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. 3. Injustificável a recusa da operadora em autorizar tratamento médico de patologia coberta pelo plano, definido pelo médico assistente como o mais adequado para o restabelecimento da saúde da paciente. 4. A recusa causou dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 5. Os honorários de sucumbência devem incidir também sobre o valor da obrigação de fazer. (Acórdão 1788521, 07140034120238070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 4/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO PRESCRITO. RECUSA DE COBERTURA. LEI 9.656/98. ROL BÁSICO DE COBERTURA. NÃO TAXATIVO. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que julgou procedente o pedido da inicial para, confirmando os efeitos da tutela de urgência e do arresto incidental, determinar que a ré autorize e custeie o tratamento "Eletro-medicina Modulada", conforme a prescrição médica e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados com fundamento no artigo 85, §8º, do CPC. 2. Não há julgamento citra petita se a sentença expressamente confirmou a tutela de urgência na qual se estabeleceu a multa para o caso de descumprimento das determinações impostas. 3. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 4. É permitido ao plano de saúde o estabelecimento das doenças que terão cobertura, mas não o tipo de exame e tratamento adequado para a cura de cada uma delas, prerrogativa que é conferida, por lei, ao profissional médico, sob pena de se restringir direitos inerentes à própria natureza do contrato, impedindo o acesso a tratamento essencial à saúde do beneficiário, violando, assim, princípio da dignidade humana. Precedentes do e. TJDFT. 5. A conclusão do plano de saúde de que o caso não se amolda aos critérios das Diretrizes de Utilização (DUT) do exame constante no rol de procedimentos e eventos em Saúde da ANS não pode ser considerada justificativa para impedir a realização de exame 6. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria em ônus desproporcional ao sucumbente, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. 7. Apelação da ré e recurso adesivo da autora conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1309712, 07126714420208070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, o acolhimento do pedido referente à obrigação de fazer é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar à parte ré autorize a realização dos tratamentos indicados ao autor no documentos de ID 177071562, ID 177071563 e ID 177071564, fornecendo os medicamentos Thiotepa (Tepadina), Imbruvica (Ibrutinibe), Kymriah (tisagenlecleucel) e Difenidrin (cloridrato de difenidramina) na forma prescrita pelo médico que acompanha o paciente. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745443-55.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCELO MELLO CORDEIRO REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a secretaria a alteração do valor da causa, para que conste no sistema o montante de R$ R$ 3.059.130,10. A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família. A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação. Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário. Neste sentido, vale a transcrição do ensinamento da melhor doutrina sobre o tema: O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.(NERY Jr., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1459). Sobre a questão, confira-se o precedente do e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.2. Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1419541, 07041608920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a parte autora reside em área nobre do Distrito Federal e já demonstrou ter possibilidade de promover o recolhimento de custas iniciais, situação fática que se mostra incompatível com a mera declaração de hipossuficiência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745443-55.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCELO MELLO CORDEIRO REU: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Ciente do ofício retro. Considerando a solicitação informações, promova a Secretaria o encaminhamento do presente ato ao(à) Desembargador(a) relator(a) do agravo de instrumento. Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Relator(a), Sirvo-me deste para prestar as informações solicitadas no bojo do agravo de instrumento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência no qual foi deferida a medida pretendida pela parte autora, nos termos da decisão abaixo transcrita: "Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELO MELLO CORDEIRO em face de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA. Em síntese, sustenta a parte autora que é possuidora de plano de saúde ofertado pela ré, e que, em razão do seu estado de saúde, lhe foi prescrito tratamento de urgência. A parte autora alega que a parte ré negou a realização do tratamento prescrito a ele pela médica que o acompanha, afirmando que: (i) o medicamento Thiotepa (Tepadina) não possui registro na ANVISA; (ii) a utilização off-label do medicamento Imbruvica (ibrutinibe); (iii) os medicamentos Kymriah (tisagenlecleucel) e Difenidrin (cloridrato de difenidramina) são experimentais. Por fim, a autora pugna, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a fornecer o medicamento que lhe foi prescrito. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. Em que pese ser a saúde direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, tal fato, por si só, não basta para que sejam atendidos todos e quaisquer requerimentos judiciais, especialmente em caráter liminar. Com efeito, o art. 300 do CPC dispõe que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da tutela de urgência, a lei exige que se façam presentes a probabilidade do direito vindicado pela parte autora e o risco de ineficácia da tutela pretendida. Verifico que os fatos aduzidos pela parte autora são verossímeis, porque a necessidade dos tratamentos requisitados encontram-se atestada nos relatórios médicos que acompanham a inicial (ID 177071563, ID 177071563, ID 177071564 e ID 177071565). Ademais, as negativas do plano de saúde de ID 177071566, ID 177071568, ID 177071569 e ID 177071570 demostram o não oferecimento do tratamento vindicado pela parte autora. Assim, a probabilidade do direito vindicado na inicial está evidenciada pelo relatório médico, cujo teor atesta a necessidade do tratamento postulado. Ademais, é de se ressaltar que cabe ao médico responsável por acompanhar o paciente deliberar sobre o tratamento mais adequado ao quadro clínico apresentado, não podendo plano limitar o tratamento indicado pelo especialista. Nesse sentido, é o posicionamento do Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO RITUXIMABE. TRATAMENTO OFF LABEL. SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLÍPEDE ASSOCIADA A LUPUS ERIMATOSOS SISTÊMICO (LES) E PROVÁVEL PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA TROMBÓTICA (PTT) ATÍPICA. DOENÇA AUTOIMUNE. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa 465/2021, vigente ao tempo do evento, disciplinando que consiste tratamento experimental consiste tratamento experimental aquele que faz uso off label de medicamentos, ou seja, cuja indicação não está descrita na bula ou manual registrado na Anvisa ou disponibilizado pelo fabricante. Contudo, quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento, conforme as indicações da bula/manual da Anvisa daquele específico remédio, é o profissional médico. 2. Comprovada a prescrição do medicamento pelo profissional da área médica que assiste o paciente, bem como a necessidade do uso do fármaco para o integral restabelecimento da saúde, atenuação dos sintomas e consequente melhoria na qualidade de vida do enfermo, mostra-se abusiva a restrição do tratamento. 3. As resoluções da ANS estabelecem rol mínimo de procedimentos, competindo ao médico estabelecer o procedimento mais adequado ao seu paciente. Outrossim, não foi produzida qualquer prova apta a desconstituir a regularidade da solicitação médica. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1654339, 07164674920218070020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2022, publicado no DJE: 3/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fato é que consideradas as circunstâncias do caso, a necessidade evidente do paciente, e ainda os princípios constitucionais do direito à vida, à dignidade humana e à saúde, é de se realizar um exercício de ponderação com outros valores como o direito constitucional à livre iniciativa e à força vinculante dos contratos, prevalecendo aqueles sobre esses. O perigo de demora, por sua vez, repousa na gravidade da doença que acomete a parte autora e fato de a não realização do tratamento dificultar a melhora do seu quadro clínico. Por fim, a tutela em questão não é irreversível, pois se limita a impor custos à ré, que eventualmente podem ser ressarcidos caso a ação seja julgada improcedente. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar à parte ré autorize a realização dos tratamentos indicados ao autor no documentos de ID ID 177071563, ID 177071563, ID 177071564 e ID 177071565, fornecendo os medicamentos Thiotepa (Tepadina), Imbruvica (ibrutinibe); Kymriah (tisagenlecleucel) e Difenidrin (cloridrato de difenidramina) na forma prescrita pelo médico que acompanha o paciente. Fixo prazo de 05 dias, a contar a intimação, para atendimento da tutela de urgência concedida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Confiro força de mandado ao ato. Cumpra-se com urgência e em regime de plantão. No mais, intime-se a parte autora para emendar a inicial, adequando o valor da causa, que, no caso, deverá corresponder ao custo estimado do tratamento prescrito. Advirto, desde já, que sendo o pedido de fornecimento dos medicamentos para tempo superior a um ano ou por tempo indeterminado, o valor da causa deverá corresponder ao custo do tratamento durante um ano. Prazo: 15 dias." O feito está aguardando o cumprimento de emenda pela parte autora. São essas as informações que tinha a prestar a Vossa Excelência. Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos necessários. Publique-se o presente ato apenas para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Certidão em 12/09/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de MARCELO MELLO CORDEIRO em 05/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(40)