Procedimento Comum Cível 0746452-86.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 222.414,19

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 21:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

11/12/2024, 18:31

Recebidos os autos

11/12/2024, 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

29/11/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 17:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de PAULO TARSO DE OLIVEIRA GOMES FILHO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:21

Publicado Sentença em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:21

Recebidos os autos

21/10/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:24

Homologada a Transação

21/10/2024, 11:24

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

19/12/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 21:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 11:24

Sentença

•21/10/2024, 11:24

11/12/2024, 18:31

Recebidos os autos

11/12/2024, 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

29/11/2024, 17:28

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 17:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:33

Decorrido prazo de PAULO TARSO DE OLIVEIRA GOMES FILHO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:21

Publicado Sentença em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:21

Recebidos os autos

21/10/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:24

Homologada a Transação

21/10/2024, 11:24

Decorrido prazo de PAULO TARSO DE OLIVEIRA GOMES FILHO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de PAULO TARSO DE OLIVEIRA GOMES FILHO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

08/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:32

Publicado Certidão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 21:19

Recebidos os autos

27/09/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/21. ART. 104-A E 104-B, DO CDC. SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A partir da Lei n. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo a assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 2. De acordo com o art. 54-A, § 1º, do CDC, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. 3. Nesse passo, foi estabelecido um rito específico e divido em duas fases, que tem início com a reunião de todos os credores e apresentação do plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos pelo devedor, em audiência de conciliação (art. 104-A, do CDC). A segunda etapa, caso infrutífera a conciliação, consiste na instauração do processo por superendividamento, destinado a repactuar as dívidas mediante plano judicial compulsório, onde se procederá à citação dos credores que não tenham firmado o acordo retro, nos termos do art. 104-B, do CDC. 4. No caso, não se observa os requisitos mínimos e essenciais para a instauração do procedimento especial, pois o suplicado não informou nem comprovou sua renda, a fim de se incluir no conceito de consumidor superendividado (art. 54-A, §1º, CDC), nem apresentou informações sobre outros eventuais credores ou dívidas. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de apelação interposta por PAULO TARSO DE OLIVEIRA GOMES FILHO, em face à sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de conhecimento ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. Em contrarrazões, o apelado suscitou ausência de pressuposto recursal consistente em suposta inobservância ao princípio da dialeticidade (ID 51552736, pág. 5). Em atenção aos artigos 10 e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 5 (

06/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/09/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2023, 13:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:18

Juntada de Petição de apelação

21/08/2023, 11:50

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de PAULO TARSO DE OLIVEIRA GOMES FILHO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:30

Recebidos os autos

25/07/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:35

Julgado procedente o pedido

25/07/2023, 15:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:22

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

29/06/2023, 15:30

Recebidos os autos

28/06/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:31

Outras decisões

28/06/2023, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

27/06/2023, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 20ª Vara Cível de Brasília

26/06/2023, 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/06/2023, 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/06/2023, 18:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

25/06/2023, 00:17

Recebidos os autos

25/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:31

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 07:38

Juntada de certidão

22/03/2023, 07:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/03/2023, 07:37

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:44

Recebidos os autos

17/03/2023, 17:44

Outras decisões

17/03/2023, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

16/03/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:53

Juntada de Petição de impugnação

16/03/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:32

Juntada de Petição de contestação

16/02/2023, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 16:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/01/2023, 05:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2022, 17:20

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 17:20

Recebidos os autos

15/12/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 16:59

Decisão interlocutória - recebido

15/12/2022, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

09/12/2022, 11:43

Distribuído por sorteio

08/12/2022, 13:14

Despacho

•26/09/2024, 11:23

Decisão

•18/09/2024, 10:18

Acórdão

•22/07/2024, 22:36

Acórdão

•10/05/2024, 13:32

Despacho

•30/10/2023, 17:13

Sentença

•25/07/2023, 15:35

Sentença

•25/07/2023, 15:35

Decisão

•28/06/2023, 16:31

Decisão

•28/06/2023, 16:31

Decisão

•17/03/2023, 17:44

Decisão

•17/03/2023, 17:44

Decisão

•15/12/2022, 16:59

Decisão

•15/12/2022, 16:59