Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0023915-60.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

WINNFRIED JORDAN FILHO

CPF

Autor

JPA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

SPAM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

JORGE AUGUSTO CORREA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS SIMOES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCO ANDRE DUNLEY GOMES

CPF·Representa: Autor

DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA

Representa: Autor

EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI

Representa: Autor

GENGIZCAN BRITO SIMOES

OAB/DF 24947·CPF·Representa: Autor

JOSE AUGUSTO JUNGMANN

OAB/DF 30482·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

WINNFRIED JORDAN FILHO

CPF

Autor

JPA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

SPAM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

JORGE AUGUSTO CORREA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS SIMOES

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

JORGE AUGUSTO CORREA

CPF

Reu

WINNFRIED JORDAN FILHO

CPF

Reu

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

JPA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

SPAM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS SIMOES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(22)

MARCO ANDRE DUNLEY GOMES

CPF·Representa: Autor

DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA

Representa: Autor

EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI

Representa: Autor

GENGIZCAN BRITO SIMOES

OAB/DF 24947·CPF·Representa: Autor

JOSE AUGUSTO JUNGMANN

OAB/DF 30482·CPF·Representa: Autor

ALINE MONTEIRO DIAS

OAB/DF 39883·CPF·Representa: Autor

MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA

OAB/DF 8696·CPF·Representa: Autor

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF 21777·CPF·Representa: Autor

KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/DF 42018·CPF·Representa: Autor

RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA

OAB/DF 44628·CPF·Representa: Autor

DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA

Representa: Réu

MARCO ANDRE DUNLEY GOMES

CPF·Representa: Réu

KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/DF 42018·CPF·Representa: Réu

RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA

OAB/DF 44628·CPF·Representa: Réu

ALINE MONTEIRO DIAS

OAB/DF 39883·CPF·Representa: Réu

MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF 21777·CPF·Representa: Réu

ENRICO DA CUNHA CORREA

OAB/DF 22693·CPF·Representa: Réu

RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA

OAB/DF 7136·CPF·Representa: Réu

JOSE OLAVIO GALVAO SALES

OAB/DF 48698·CPF·Representa: Réu

MOZART GOUVEIA BELO DA SILVA

OAB/DF 8696·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LEZIO FRANCISQUETI

Representa: Réu

GENGIZCAN BRITO SIMOES

OAB/DF 24947·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/07/2025, 13:41

Juntada de certidão

16/07/2025, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:13

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/07/2025, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/07/2025, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/07/2025, 07:35

Juntada de certidão

03/07/2025, 07:31

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:16

Todas as movimentações(310)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/07/2025, 13:41

Juntada de certidão

16/07/2025, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 16:13

Publicado Despacho em 10/07/2025.

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 15:33

Despacho

•08/07/2025, 13:17

10/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:15

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 13:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/07/2025, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/07/2025, 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/07/2025, 07:35

Juntada de certidão

03/07/2025, 07:31

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

12/06/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 16:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/06/2025, 16:33

Publicado Certidão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/06/2025, 11:43

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/06/2025, 11:42

Juntada de Petição de agravo

05/06/2025, 08:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/05/2025, 18:23

Recebidos os autos

12/05/2025, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/05/2025, 18:23

Recebidos os autos

12/05/2025, 18:23

Recurso Especial não admitido

12/05/2025, 18:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/05/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/05/2025, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/05/2025, 12:47

Recebidos os autos

12/05/2025, 12:47

Juntada de certidão

09/05/2025, 08:46

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:22

Juntada de certidão

28/04/2025, 15:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/04/2025, 16:35

Publicado Certidão em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:15

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:35

Juntada de certidão

07/04/2025, 13:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/04/2025, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/04/2025, 09:45

Recebidos os autos

04/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

03/04/2025, 09:33

Decorrido prazo de JPA PARTICIPACOES LTDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:00

Decorrido prazo de WINNFRIED JORDAN FILHO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:00

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO CORREA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:00

Publicado Ementa em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 02:16

Conhecido o recurso de JORGE AUGUSTO CORREA - CPF: 085.607.491-87 (APELANTE) e provido

03/03/2025, 10:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2025, 11:57

Recebidos os autos

15/01/2025, 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

17/12/2024, 14:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 12:56

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:15

Recebidos os autos

30/10/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 17:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/10/2024, 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

16/10/2024, 09:38

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2024, 15:37

Publicado Ementa em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:17

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 088.975.811-53 (APELANTE) e provido

19/09/2024, 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2024, 19:05

Recebidos os autos

14/09/2024, 13:52

Deferido o pedido de

14/09/2024, 13:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

14/09/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:42

Deliberado em Sessão - Adiado

04/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

04/09/2024, 13:35

Outras Decisões

04/09/2024, 13:35

Juntada de certidão

04/09/2024, 11:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

04/09/2024, 11:10

Deferido o pedido de

04/09/2024, 08:19

Recebidos os autos

04/09/2024, 08:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

04/09/2024, 08:10

Desentranhado o documento

04/09/2024, 08:10

Cancelada a movimentação processual

04/09/2024, 08:09

Recebidos os autos

04/09/2024, 08:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

03/09/2024, 14:52

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:34

Deliberado em Sessão - Adiado

21/08/2024, 18:14

Juntada de certidão

21/08/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2024, 13:31

Deliberado em Sessão - Adiado

02/08/2024, 12:02

Publicado Despacho em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:23

Deliberado em Sessão - Retirado

03/07/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 18:48

Recebidos os autos

21/06/2024, 18:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

21/06/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:41

Juntada de certidão

14/06/2024, 09:56

Recebidos os autos

13/06/2024, 10:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

29/05/2024, 15:47

Decorrido prazo de JPA PARTICIPACOES LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:18

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO CORREA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:18

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:18

Decorrido prazo de WINNFRIED JORDAN FILHO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:18

Publicado Despacho em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 02:20

Recebidos os autos

15/04/2024, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 21:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

01/04/2024, 12:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:29

Juntada de ata

07/03/2024, 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

06/03/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 08:18

Recebidos os autos

06/03/2024, 08:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

05/03/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 09:29

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 17:36

Recebidos os autos

27/02/2024, 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

26/02/2024, 16:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:16

Recebidos os autos

26/01/2024, 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

25/01/2024, 19:19

Recebidos os autos

24/01/2024, 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

24/01/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 21:35

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 17:59

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:59

Decorrido prazo de WINNFRIED JORDAN FILHO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO CORREA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de JPA PARTICIPACOES LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

23/11/2023, 19:11

Deferido o pedido de

22/11/2023, 08:33

Recebidos os autos

22/11/2023, 08:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

16/11/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:45

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de WINNFRIED JORDAN FILHO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO CORREA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de JPA PARTICIPACOES LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:17

Publicado Despacho em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2023, 08:24

Recebidos os autos

02/11/2023, 08:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

03/10/2023, 12:47

Deliberado em Sessão - Retirado

03/10/2023, 12:46

Juntada de certidão

03/10/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/09/2023, 14:57

Deliberado em Sessão - Retirado

13/09/2023, 14:52

Defiro

10/09/2023, 09:56

Recebidos os autos

10/09/2023, 09:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

08/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2023, 15:54

Recebidos os autos

21/08/2023, 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

16/08/2023, 16:56

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de WINNFRIED JORDAN FILHO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO CORREA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de JPA PARTICIPACOES LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:06

Publicado Despacho em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 15:05

Recebidos os autos

20/07/2023, 15:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

20/07/2023, 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

13/07/2023, 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/07/2023, 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/07/2023, 15:09

Juntada de certidão

12/07/2023, 15:09

Processo Reativado

11/07/2023, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2021, 20:54

Recebidos os autos

08/11/2021, 10:59

Baixa Definitiva

13/07/2021, 09:02

Expedição de TST.

13/07/2021, 08:55

Transitado em Julgado em 12/07/2021

13/07/2021, 08:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO CORREA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de JPA PARTICIPACOES LTDA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de WINNFRIED JORDAN FILHO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Publicado Ementa em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:16

Recebidos os autos

17/06/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

11/06/2021, 02:16

Publicado Decisão em 10/06/2021.

11/06/2021, 02:16

Prejudicado o recurso

10/06/2021, 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2021, 16:26

Indefiro

08/06/2021, 09:58

Recebidos os autos

08/06/2021, 09:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves

08/06/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 02:16

Publicado Decisão em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

28/05/2021, 02:16

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 14:27

Deliberado em Sessão - Retirado

27/05/2021, 14:10

Recebidos os autos

26/05/2021, 15:54

Defiro

26/05/2021, 15:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves

26/05/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 22:06

Juntada de Petição de memoriais

24/05/2021, 20:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2021, 12:10

Recebidos os autos

24/04/2021, 16:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

15/04/2021, 22:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

14/04/2021, 18:19

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:17

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO CORREA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:17

Decorrido prazo de JPA PARTICIPACOES LTDA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:17

Decorrido prazo de WINNFRIED JORDAN FILHO em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 02:17

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 18:35

Publicado Despacho em 06/04/2021.

06/04/2021, 02:41

Publicado Despacho em 06/04/2021.

06/04/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 18:53

Recebidos os autos

29/03/2021, 18:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

29/03/2021, 16:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

22/03/2021, 12:31

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:24

Publicado Decisão em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:16

Juntada de Petição de petição

13/03/2021, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:18

Juntada de certidão

10/03/2021, 17:16

Defiro

10/03/2021, 11:00

Recebidos os autos

10/03/2021, 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

10/03/2021, 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

05/03/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:16

Publicado Decisão em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:16

Outras Decisões

02/03/2021, 22:53

Recebidos os autos

02/03/2021, 22:53

Recebidos os autos

02/03/2021, 17:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

02/03/2021, 17:22

Recebidos os autos

02/03/2021, 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

02/03/2021, 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

02/03/2021, 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

01/03/2021, 00:32

Juntada de certidão

25/02/2021, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 11:39

Recebidos os autos

25/02/2021, 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

24/02/2021, 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

22/02/2021, 20:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/02/2021, 15:28

Juntada de certidão

20/02/2021, 20:04

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 13:55

Decorrido prazo de SPAM REPRESENTACOES LTDA em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SIMOES em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 02:59

Decorrido prazo de WINNFRIED JORDAN FILHO em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 02:59

Decorrido prazo de JPA PARTICIPACOES LTDA em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 02:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 02:59

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO CORREA em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 02:35

Publicado Certidão em 08/08/2019.

08/08/2019, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 02:32

Juntada de certidão

31/07/2019, 17:38

Distribuído por sorteio

31/05/2019, 15:11

Juntada de Petição de certidão

31/05/2019, 15:10

Juntada de Petição de certidão

31/05/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição inicial

29/05/2019, 19:18

Juntada de Petição de petição inicial

29/05/2019, 19:18

Despacho

•12/06/2025, 19:38

Despacho

•12/06/2025, 16:55

Agravo

•05/06/2025, 08:45

Decisão

•13/05/2025, 17:24

Decisão

•12/05/2025, 18:23

Acórdão

•05/03/2025, 09:17

Despacho

•30/10/2024, 17:16

Despacho

•30/10/2024, 17:13

Acórdão

•19/09/2024, 17:05

Decisão

•14/09/2024, 13:52

Decisão

•04/09/2024, 13:35

Decisão

•04/09/2024, 08:27

Decisão

•04/09/2024, 08:19

Todos os documentos(113)

Despacho

•08/07/2025, 15:33

Despacho

•08/07/2025, 13:17

Despacho

•12/06/2025, 19:38

Despacho

•12/06/2025, 16:55

Agravo

•05/06/2025, 08:45

Decisão

•13/05/2025, 17:24

Decisão

•12/05/2025, 18:23

Acórdão

•05/03/2025, 09:17

Despacho

•30/10/2024, 17:16

Despacho

•30/10/2024, 17:13

Acórdão

•19/09/2024, 17:05

Decisão

•14/09/2024, 13:52

Decisão

•04/09/2024, 13:35

Decisão

•04/09/2024, 08:27

Decisão

•04/09/2024, 08:19

Despacho

•03/07/2024, 14:09

Despacho

•21/06/2024, 18:48

Despacho

•15/05/2024, 18:03

Despacho

•15/04/2024, 21:17

Despacho

•06/03/2024, 08:18

Despacho

•27/02/2024, 18:25

Despacho

•27/02/2024, 17:36

Despacho

•15/12/2023, 15:21

Despacho

•13/12/2023, 17:59

Decisão

•23/11/2023, 19:11

Decisão

•22/11/2023, 08:33

Despacho

•03/11/2023, 15:04

Despacho

•02/11/2023, 08:24

Decisão

•10/09/2023, 09:56

Despacho

•20/07/2023, 21:55

Despacho

•20/07/2023, 15:05

Sentença

•13/09/2021, 11:31

Sentença

•13/09/2021, 11:31

Decisão

•29/07/2021, 08:20

Decisão

•22/07/2021, 23:30

Decisão

•22/07/2021, 16:24

Decisão

•22/07/2021, 16:24

Acórdão

•11/06/2021, 17:09

Decisão

•08/06/2021, 14:00

Decisão

•08/06/2021, 09:58

Decisão

•26/05/2021, 16:02

Decisão

•26/05/2021, 15:54

Despacho

•30/03/2021, 15:06

Despacho

•29/03/2021, 18:53

Decisão

•10/03/2021, 17:17

Decisão

•10/03/2021, 11:00

Decisão

•03/03/2021, 11:49

Decisão

•02/03/2021, 22:53

Despacho

•25/02/2021, 11:39

Outros Documentos

•31/05/2019, 15:12

Outros Documentos

•31/05/2019, 15:12

Decisão

•31/05/2019, 15:12

Decisão

•31/05/2019, 15:12

Decisão

•31/05/2019, 15:12

Decisão

•31/05/2019, 15:12

Decisão

•31/05/2019, 15:12

Decisão

•31/05/2019, 15:12

Despacho

•31/05/2019, 15:12

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Despacho

•31/05/2019, 15:11

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Despacho

•31/05/2019, 15:11

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Despacho

•31/05/2019, 15:11

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Decisão

•31/05/2019, 15:11

Decisão

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