Cumprimento de sentença 0708964-68.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708964-68.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual e o valor da causa para constar o importe de R$ 403.030,35 (quatrocentos e três mil e trinta reais e trinta e cinco centavos). Retifique-se ainda o polo passivo para constar apenas o executado RG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA – EPP, conforme sentença proferida nos autos. Cadastre-se CAMILA ULHOA GOMES como interessada. Intime-se o executado RG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP pelo DJe (art. 513, §2º) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor(a) para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do art. 523 do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a) exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso não haja pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor(a) trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários, na forma do art. 523, §2º do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora de bens indicados pelo(a) exequente ou à busca de ativos pelos meios disponíveis ao Juízo. Na mesma oportunidade, defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal mediante consulta ao INFOJUD, caso os sistemas anteriores não apontem bens, evidenciando a necessidade da medida. Cientifico o(a) executado(a) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Por ora, postergo a apreciação dos pedidos de itens “b” e “c”, cabendo ao credor anexar certidão de ônus reais atualizada referente ao imóvel indicado no Id 191984316 para fins de apreciação do pedido após o transcurso do prazo conferido na presente decisão.

17/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JADER FREITAS SILVA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Decorrido prazo de JADER FREITAS SILVA em 24/04/2026 23:59.

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