Embargos de Declaração Cível 0712820-59.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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ReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 302.959,26

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Sobradinho 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

JOCICLE CARDOSO BARROSO

CPF

Autor

TERCEIROS INTERESSADOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Autor

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

OAB/DF 51706·CPF·Representa: Autor

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

OAB/DF 26630·CPF·Representa: Autor

WAGNER ROSSI RODRIGUES

OAB/DF 15058·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS

OAB/DF 58106·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Autor

JOCICLE CARDOSO BARROSO

CPF

Autor

TERCEIROS INTERESSADOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

JOCICLE CARDOSO BARROSO

CPF

Reu

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Reu

SYLVIA FLAESCHEN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RANULFO VERISSIMO NEVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CONDOMINIO RURAL MORADA DOS NOBRES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEBORA FLAESCHEN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TERCEIROS INTERESSADOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(18)

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Autor

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

OAB/DF 51706·CPF·Representa: Autor

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

OAB/DF 26630·CPF·Representa: Autor

WAGNER ROSSI RODRIGUES

OAB/DF 15058·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS

OAB/DF 58106·CPF·Representa: Autor

MARIO BATISTA

OAB/DF 13694·CPF·Representa: Autor

PHILIPPO CARVALHO DE MELO

OAB/DF 46192·CPF·Representa: Autor

RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA

OAB/DF 57972·CPF·Representa: Autor

SAMIR CARDOSO BARROSO PEREIRA

CPF·Representa: Autor

PHILIPPO CARVALHO DE MELO

OAB/DF 46192·CPF·Representa: Réu

MARIO BATISTA

OAB/DF 13694·CPF·Representa: Réu

RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA

OAB/DF 57972·CPF·Representa: Réu

SAMIR CARDOSO BARROSO PEREIRA

CPF·Representa: Réu

FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ

OAB/DF 51706·CPF·Representa: Réu

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

OAB/DF 26630·CPF·Representa: Réu

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS

OAB/DF 58106·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA COSTA PASSOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/02/2026, 19:48

Transitado em Julgado em 03/02/2025

04/02/2026, 19:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/02/2026, 19:46

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de substabelecimento

07/07/2025, 11:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/05/2025, 17:43

Juntada de certidão

23/05/2025, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/05/2025, 07:23

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:15

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

04/02/2026, 19:48

Transitado em Julgado em 03/02/2025

04/02/2026, 19:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/02/2026, 19:46

Juntada de certidão

07/07/2025, 13:25

Juntada de Petição de substabelecimento

07/07/2025, 11:57

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•04/02/2026, 19:46

Despacho

•13/05/2025, 12:39

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legal

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Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/05/2025, 17:43

Juntada de certidão

23/05/2025, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

23/05/2025, 07:23

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/05/2025, 18:24

Recebidos os autos

12/05/2025, 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/05/2025, 18:24

Recebidos os autos

12/05/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/05/2025, 11:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/05/2025, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/05/2025, 11:01

Recebidos os autos

12/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de agravo

07/04/2025, 14:30

Juntada de Petição de agravo

07/04/2025, 14:28

Decorrido prazo de JOCICLE CARDOSO BARROSO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:17

Publicado Decisão em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/03/2025, 18:06

Recebidos os autos

12/03/2025, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/03/2025, 18:06

Recebidos os autos

12/03/2025, 18:06

Recurso Especial não admitido

12/03/2025, 18:06

Recurso Extraordinário não admitido

12/03/2025, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/03/2025, 10:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/03/2025, 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/03/2025, 10:35

Recebidos os autos

12/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2025, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 16:23

Publicado Certidão em 14/02/2025.

15/02/2025, 16:23

Juntada de certidão

12/02/2025, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/02/2025, 13:16

Recebidos os autos

12/02/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de JOCICLE CARDOSO BARROSO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/02/2025, 17:24

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2025, 17:22

Publicado Ementa em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/01/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2024, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/11/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 18:01

Expedição de Intimação de Pauta.

21/11/2024, 18:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2024, 16:34

Recebidos os autos

14/11/2024, 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

05/11/2024, 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/11/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 11:22

Publicado Despacho em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 12:17

Recebidos os autos

11/10/2024, 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

09/10/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:33

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/10/2024, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:48

Publicado Ementa em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/09/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:36

Conhecido o recurso de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.615.218/0001-25 (APELANTE) e não-provido

19/09/2024, 17:09

Conhecido o recurso de JOCICLE CARDOSO BARROSO - CPF: 040.769.583-49 (APELANTE) e provido

19/09/2024, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de memoriais

18/09/2024, 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:38

Expedição de Intimação de Pauta.

29/08/2024, 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/08/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 09:55

Deliberado em Sessão - Retirado

16/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/08/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2024, 10:46

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

12/07/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 19:21

Recebidos os autos

26/06/2024, 19:21

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

17/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2024, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

29/04/2024, 09:56

Recebidos os autos

29/04/2024, 09:56

Recebidos os autos

26/04/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/04/2024, 13:22

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 13:22

Despacho

•13/05/2025, 12:39

Despacho

•12/05/2025, 18:24

Despacho

•12/05/2025, 18:24

Agravo

•07/04/2025, 14:30

Agravo

•07/04/2025, 14:28

Decisão

•14/03/2025, 10:45

Decisão

•12/03/2025, 18:06

Manifestação do MPDFT

•08/01/2025, 12:55

Acórdão

•19/12/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 13:24

Despacho

•11/10/2024, 13:13

Despacho

•11/10/2024, 12:17

Manifestação do MPDFT

•24/09/2024, 17:08

Todos os documentos(48)

Decisão de Tribunais Superiores

•04/02/2026, 19:46

Despacho

•13/05/2025, 12:39

Despacho

•13/05/2025, 12:39

Despacho

•12/05/2025, 18:24

Despacho

•12/05/2025, 18:24

Agravo

•07/04/2025, 14:30

Agravo

•07/04/2025, 14:28

Decisão

•14/03/2025, 10:45

Decisão

•12/03/2025, 18:06

Manifestação do MPDFT

•08/01/2025, 12:55

Acórdão

•19/12/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 13:24

Despacho

•11/10/2024, 13:13

Despacho

•11/10/2024, 12:17

Manifestação do MPDFT

•24/09/2024, 17:08

Acórdão

•23/09/2024, 12:23

Despacho

•27/06/2024, 10:23

Despacho

•26/06/2024, 19:21

Sentença

•27/11/2023, 15:15

Sentença

•01/11/2023, 12:25

Despacho

•23/10/2023, 09:35

Decisão

•11/10/2023, 11:43

Despacho

•31/07/2023, 14:26

Decisão

•01/06/2023, 16:34

Decisão

•21/04/2023, 14:56

Outros Documentos

•26/01/2023, 19:39

Outros Documentos

•26/01/2023, 19:39

Outros Documentos

•26/01/2023, 19:39

Outros Documentos

•26/01/2023, 19:39

Outros Documentos

•26/01/2023, 19:39

Decisão

•19/01/2023, 19:05

Decisão

•21/11/2022, 09:04

Despacho

•18/10/2022, 08:28

Decisão

•19/09/2022, 08:54

Decisão

•16/08/2022, 09:24

Decisão

•27/06/2022, 17:38

Despacho

•30/04/2022, 16:10

Outros Documentos

•24/04/2022, 11:11

Despacho

•31/01/2022, 09:14

Decisão

•21/08/2020, 16:44

Despacho

•17/08/2020, 10:10

Decisão

•24/07/2020, 17:03

Outros Documentos

•22/07/2020, 16:40

Sentença

•27/06/2020, 11:41

Despacho

•25/06/2020, 12:30

Decisão

•09/06/2020, 16:56

Decisão

•10/02/2020, 19:50

Decisão

•18/12/2019, 15:22