Inventário 0743263-60.2019.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0743263-60.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743263-60.2019.8.07.0016. REQUERENTE: RENATA SAYAO ARAUJO MANSO, BERNARDO SAYAO CARVALHO ARAUJO NETO HERDEIRO: ZULEIDE GUIMARAES RIBEIRO E NUNES INVENTARIADO(A): MARIZA SILVA CARVALHO ARAUJO, BERNARDO CARVALHO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O parcelamento do ITCMD deve ser previamente quitado para a expedição do formal de partilha. Neste sentido, o entendimento do e. TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. DÍVIDA DE IPTU DE IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO DOS GENITORES DOS HERDEIROS. FATO NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 15 ANOS SEM DEFINIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PARCELAMENTO DO ITCD SOBRE OS DEMAIS BENS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE IPTU E ITCD. DESNECESSIDADE. REGRA DERROGADA PELO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se pode impedir o término do processo do inventário sob o argumento de que há dívida de IPTU referente a imóvel que sequer consta do acervo patrimonial do espólio, porque vendido ainda em vida pelo autor da herança, e sobre o qual há processo administrativo em tramitação há mais de 15 anos sem nenhuma definição, em que se pleiteia a compensação da referida dívida tributária com precatório. 2. Conforme disciplina o artigo 659, §2º do novo Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado da sentença de homologação de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. 2. A regra contida no artigo 192 do Código Tributário Nacional foi excepcionada pelo art. 659 do Código de Processo Civil, na medida em que, apesar de ser oriunda de lei complementar, possui natureza de norma processual e não tributária. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1098230, 07173352920178070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2018, publicado no PJe: 30/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Dessa forma, aguarde arquivado o feito, até a comprovação da plena quitação do referido débito. I. Brasília-DF, 12 de Dezembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

15/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Portaria em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(58)