Agravo de Instrumento 0746783-37.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:41

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 15:02

Transitado em Julgado em 25/04/2024

28/05/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:19

Publicado Ementa em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REQUISITOS. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 19/99. CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Nos planos sob o regime coletivo por adesão, a rescisão unilateral e imotivada é permitida pelo artigo 17 da Resolução Normativa ANS n° 195, de 14/07/2009, que exige a observância dos seguintes requisitos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) após a vigência do período de 12 (doze) meses; e c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 2. O artigo 1°, da Resolução n° 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, diz que é permitido às operadoras ou administradoras de planos de saúde coletivos por adesão promoverem a rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizem ao beneficiário, sem carência, plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. 3. Considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

03/04/2024, 00:00

Conhecido o recurso de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.135.365/0001-33 (AGRAVANTE) e não-provido

25/03/2024, 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 13:57

Recebidos os autos

14/02/2024, 20:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

04/12/2023, 13:54

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:48

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:41

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 15:02

Transitado em Julgado em 25/04/2024

28/05/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:19

Publicado Ementa em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REQUISITOS. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 19/99. CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Nos planos sob o regime coletivo por adesão, a rescisão unilateral e imotivada é permitida pelo artigo 17 da Resolução Normativa ANS n° 195, de 14/07/2009, que exige a observância dos seguintes requisitos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) após a vigência do período de 12 (doze) meses; e c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 2. O artigo 1°, da Resolução n° 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, diz que é permitido às operadoras ou administradoras de planos de saúde coletivos por adesão promoverem a rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizem ao beneficiário, sem carência, plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. 3. Considera-se abusiva a conduta das administradoras e operadoras de plano de saúde quando, antes de promoverem a rescisão unilateral e imotivada do contrato, não respeitam o prazo de notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois tal conduta viola a legislação aplicável à espécie e o princípio da boa-fé contratual. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

03/04/2024, 00:00

Conhecido o recurso de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.135.365/0001-33 (AGRAVANTE) e não-provido

25/03/2024, 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/02/2024, 13:57

Recebidos os autos

14/02/2024, 20:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

04/12/2023, 13:54

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:48

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 02:19

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (agravante/ré), contra decisão proferida (ID 172040776, dos autos de origem) nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0738372-02.2023.8.07.0001, proposta por SINDPOL/DF - SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO DISTRITO FEDERAL (agravado/autor), que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré: mantenha o plano de saúde dos associados aos sindicato que

06/11/2023, 00:00

Não Concedida a Medida Liminar

31/10/2023, 22:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

31/10/2023, 17:05

Recebidos os autos

31/10/2023, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/10/2023, 23:14

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 23:14

Documentos

Acórdão

•01/04/2024, 19:39

Decisão

•03/11/2023, 16:45

Decisão

•31/10/2023, 22:52

Agravo

•30/10/2023, 23:14