Inventário 0018126-46.2011.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0018126-46.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília INVENTÁRIO (39) Processo n.º: 0018126-46.2011.8.07.0001 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração (ID 180717929) onde a embargante aduz a existência de contradição e omissão na decisão de ID 179188096. O recurso é tempestivo. Presentes, pois, seus pressupostos de admissibilidade. Contudo, no mérito, os rejeito, uma vez que não existe a contradição e tampouco omissão na decisão guerreada, visto que o que restou consignado, na decisão em sede de Agravo de Instrumento (ID ID 172934088), foi que fosse realizada somente a intimação da herdeira Ângela Cristina Vieira de Andrade. Neste sentido, saliento que a embargante ataca pontos já objeto de análise no referido decisum, promovendo-se, na verdade, reanálise de mérito por meio oblíquo, o que é vedado pelo ordenamento recursal. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.É dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2.Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. Não se presta ao reexame da matéria. 3.Embargos de declaração desprovidos.(Acórdão 1350532, 07053941720208070020, Relator: HECTOR VALVERDE, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 5/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios eis que não denoto qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão vergastada. Defiro a habilitação requerida em ID 182205871. Anote-se. Concedo o prazo de quinze dias para as providências requeridas em ID 182205871. I. Brasília/DF, 19 de Dezembro de 2023. ANA MARIA GONÇALVES LOUZADA Juíza de Direito

20/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Portaria em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de portaria

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TANIA MARIA ALVES VIEIRA HUTCHISON em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ALVES VIEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA ALVES VIEIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTY VIEIRA HUTCHISON DA SILVA em 06/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Todas as movimentações(361)

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