Procedimento Comum Cível 0702038-36.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702038-36.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702038-36.2023.8.07.0011. REQUERENTE: WALDETE DE FREITAS SILVA, MARCIA ELIANE DA SILVA, ALEX ANTONIO DA SILVA REQUERENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: RENE NAZAREN MENEZES BENTHER, GBOEX-GREMIO BENEFICENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Previamente ao recebimento da reconvenção apresentada, mister a emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Ré/reconvinte RENÉ deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Alternativamente, recolham-se as custas (se for o caso). Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WALDETE DE FREITAS SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIANE DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDETE DE FREITAS SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIANE DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX ANTONIO DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(219)

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