Cumprimento de sentença 0706325-51.2023.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706325-51.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706325-51.2023.8.07.0008. AUTOR: SELMA ALVES FRADE REU: APOLLO IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por SELMA ALVES FRADE em face de APOLLO IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, na qual a autora busca a extinção da obrigação relativa ao aluguel do mês de setembro de 2023, alegando que a parte ré, sem amparo nas cláusulas do contrato, incluiu indevida despesa referente à limpeza da caixa de esgoto geral do prédio onde se localiza o imóvel locado. Em fundamento à sua pretensão, a aduz que a despesa é indevida, bem assim a parte ré não efetuou a limpeza da caixa de gordura do prédio. Tece considerações sobre a recusa do réu em receber o valor do aluguel do mês de setembro de 2023, sem o acréscimo da despesa indevida. Ao final, requer o reconhecimento do pagamento do aluguel do mês de setembro de 2023, sem a incidência da despesa relativa à limpeza da caixa de esgoto. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, argumentando que o imóvel locado pertence ao locador São Pedro do Morro Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA. No mérito, sustenta que a despesa questionada pela autora é devida e justificada em cláusula contratual. Esclarece que o serviço de limpeza da caixa de esgoto foi realizado, no que foi cobrado o valor de R$ 450,00, que foi rateado entre os inquilinos, de maneira que coube a cada um a quantia de R$ 75,00, dividido em duas parcelas de R$ 35,00. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva e, no mérito, postula a improcedência da ação. Houve réplica (ID 188710538). Dispensada a produção de outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De proêmio, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, porquanto, à vista do contrato de locação, verifico que a imobiliária APOLLO IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ME representou o locador na avença, sendo esta responsável pelo recebimento dos locatícios. Preconiza o art. 308 do Código Civil que “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”. No caso, infere-se do contrato de locação que a imobiliária representante do locador portava a quitação, razão pela qual tem legitimidade para integrar o polo passivo desta demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Trata-se de ação em que se objetiva a consignação em pagamento, sob a alegação de que o réu recusou receber o aluguel do mês de setembro de 2023, sem o acréscimo de despesa relativa à limpeza da caixa de esgoto. No entanto, o pedido é improcedente. A ação de consignação em pagamento tem como premissa básica a quitação do débito, mediante depósito da quantia respectiva. Também é certo que na consignatória o depósito deve ser integral. Não pode o devedor depositar quanto lhe aprouver, pretendendo quitar-se de parte da dívida. O depósito feito pelo devedor deve ser integral, incluindo acessórios e outros encargos, sob pena de improcedência do pedido. Sobre a matéria, o c. STJ firmou entendimento em recurso especial repetitivo (Tema 967), no sentido de que “em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional” (REsp 1108058/DF). No caso, a autora noticia que a parte ré se recusou receber o aluguel do mês de setembro de 2023, sem o acréscimo de despesa relativa ao rateio da limpeza da caixa do esgoto em que se localiza o imóvel locado, enfatizando que tal despesa não encontra amparo no contrato. Ocorre que, é dever do locatário reparar os danos causados no imóvel, incluindo as manutenções, salvo aqueles decorrentes do desgaste natural. A propósito, o dever de pagar a despesa questionada é extraído da cláusula sexta do contrato de locação (ID 177860112, pág. 3), sobrelevando destacar que a referida despesa se insere no âmbito das taxas ordinárias. É cediço que a manutenção de limpeza de caixa de esgoto deve ser periódica, a fim de evitar maiores danos de entupimento. Ademais, embora a autora tenha afirmado que o serviço não teria sido prestado, o documento acostado em ID 185612129 comprova a contratação do serviço de limpeza do esgoto do prédio onde se localiza o imóvel locado. Com efeito, o pagamento realizado na extensão pretendida pela autora não se coaduna com o princípio da identidade da prestação, extraído do art. 313 do Código Civil, já que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Por assim ser, a pretensão da autora não merece acolhimento. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com análise de mérito, o que faço com fundamento na norma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das verbas oriundas de sua sucumbência. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada pela autora em seu favor (ID 177860113). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Paranoá/DF, 17 de abril de 2024 17:20:59. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(39)