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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2018

Valor da Causa

R$ 6.812,39

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

EVA FELIX AMARANTE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVA FELIX AMARANTE em 18/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento por ação de controle concentrado de Constitucionalidade - STF ADPF de número 615

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVA FELIX AMARANTE em 16/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2023.

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