Execução de Título Extrajudicial 0734827-10.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.614,40

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

05/03/2024, 13:54

Juntada de certidão

05/03/2024, 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

29/02/2024, 18:48

Juntada de certidão

29/02/2024, 18:46

Transitado em Julgado em 24/02/2024

29/02/2024, 18:45

Decorrido prazo de WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:11

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þA parte Exequente postula a realização da citação por edital. Frise-se que, de acordo com o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95, é vedada a citação por edital no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, o que é consonante com seus princípios norteadores - art. 2º: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ressalto que é ônus do credor, a indicação do endereço do devedor, para o regular prosseguimento da ação, art. 319, II, CPC. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, determina a imediata extinção do processo caso não seja encontrado o devedor. A falta de citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que torna necessária a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Assim, tendo em vista que a parte Executada não foi citada, indefiro os pedidos de expedição de certidão de crédito para fins de protesto e inclusão do Executado em lista de cadastros de inadimplentes. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte credora. Após, arquive-se com baixa. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

02/02/2024, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

01/02/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

31/01/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 12:54

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

05/03/2024, 13:54

Juntada de certidão

05/03/2024, 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

29/02/2024, 18:48

Juntada de certidão

29/02/2024, 18:46

Transitado em Julgado em 24/02/2024

29/02/2024, 18:45

Decorrido prazo de WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:11

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þA parte Exequente postula a realização da citação por edital. Frise-se que, de acordo com o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95, é vedada a citação por edital no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, o que é consonante com seus princípios norteadores - art. 2º: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ressalto que é ônus do credor, a indicação do endereço do devedor, para o regular prosseguimento da ação, art. 319, II, CPC. O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, determina a imediata extinção do processo caso não seja encontrado o devedor. A falta de citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que torna necessária a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Assim, tendo em vista que a parte Executada não foi citada, indefiro os pedidos de expedição de certidão de crédito para fins de protesto e inclusão do Executado em lista de cadastros de inadimplentes. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte credora. Após, arquive-se com baixa. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 16:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

02/02/2024, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

01/02/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

31/01/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 12:54

Decorrido prazo de WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024

03/01/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734827-10.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ROSEMBERG LEMES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a ausência de previsão legal, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido da exequente. Intime-se a exequente a indicar endereço onde o executado pode ser intimado. Documento datado e assinado digitalmente pela autoridade certificada

01/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

18/12/2023, 01:59

Recebidos os autos

15/12/2023, 20:29

Indeferido o pedido de WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 35.211.000/0001-15 (EXEQUENTE)

15/12/2023, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

15/12/2023, 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

15/12/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 15:18

Publicado Certidão em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0734827-10.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ROSEMBERG LEMES MOREIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência, conforme decisão de ID 172764669. PRAZO: 03 DIAS BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023 04:57:36. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

02/12/2023, 01:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

13/11/2023, 01:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2023, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2023, 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2023, 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2023, 07:33

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 07:32

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 07:28

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 07:24

Expedição de Mandado.

27/10/2023, 07:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

17/10/2023, 12:01

Juntada de certidão

17/10/2023, 12:00

Juntada de certidão

05/10/2023, 16:30

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

26/09/2023, 11:33

Outras decisões

21/09/2023, 21:24

Recebidos os autos

21/09/2023, 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

30/08/2023, 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

28/07/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 13:45

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734827-10.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: WANESKA SARMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ROSEMBERG LEMES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a citação por e-mail (ID 160267148), porquanto a indicação do endereço eletrônico não preenche os requisitos do artigo 246 caput do CPC. Intime-se e aguarde-se, pelo prazo de 3(três) dias. BRASÍLIA (DF), 19 de julho de 2023.

21/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:07

Outras decisões

19/07/2023, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

30/06/2023, 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

01/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:19

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 01:01

Recebidos os autos

21/05/2023, 09:45

Outras decisões

21/05/2023, 09:45

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/05/2023, 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

02/05/2023, 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

11/04/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 14:49

Publicado Decisão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:35

Recebidos os autos

28/03/2023, 20:11

Outras decisões

28/03/2023, 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

17/03/2023, 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

24/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:30

Publicado Certidão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2023, 20:31

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 10:21

Recebidos os autos

18/12/2022, 11:20

Juntada de certidão

18/12/2022, 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

08/12/2022, 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

04/11/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 13:36

Publicado Certidão em 25/10/2022.

25/10/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 01:07

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 06:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2022, 18:03

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

26/09/2022, 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

02/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 13:14

Publicado Certidão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2022, 16:27

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 06:48

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 09:44

Publicado Certidão em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

25/07/2022, 00:37

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2022, 22:15

Expedição de Mandado.

06/07/2022, 06:32

Juntada de certidão

05/07/2022, 10:08

Decisão interlocutória - recebido

28/06/2022, 20:14

Recebidos os autos

28/06/2022, 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

28/06/2022, 14:13

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 16:48

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 16:44

Sentença

•02/02/2024, 16:44

Decisão

•29/12/2023, 15:35

Decisão

•15/12/2023, 20:29

Decisão

•26/09/2023, 11:33

Decisão

•21/09/2023, 21:24

Decisão

•19/07/2023, 17:07

Decisão

•19/07/2023, 17:07

Decisão

•21/05/2023, 09:45

Decisão

•21/05/2023, 09:45

Decisão

•28/03/2023, 20:11

Decisão

•28/03/2023, 20:11

Decisão

•28/06/2022, 20:14