Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732295-16.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.817.748,46

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 11ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

MANCHESTER SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

OBSERVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

HARPIA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

HARPIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNITRANS MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(48)

MANCHESTER SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

OBSERVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

HARPIA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

HARPIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNITRANS MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI

CNPJ

Autor

LAURA CASTRO ALVES NEVES

CPF

Autor

MARIA TERESA DE CASTRO ALVES NEVES

CPF

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

HARPIA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

LAURA CASTRO ALVES NEVES

CPF

Reu

MANCHESTER SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MARIA TERESA DE CASTRO ALVES NEVES

CPF

Reu

OBSERVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

UNITRANS MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI

CNPJ

Reu

HARPIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2022, 10:33

Transitado em Julgado em 12/09/2022

28/09/2022, 10:32

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:31

Juntada de certidão

30/06/2022, 18:25

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

02/05/2021, 17:36

Juntada de certidão

02/05/2021, 17:36

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

27/04/2021, 15:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (RECORRENTE) em 23/04/2021.

27/04/2021, 15:45

Juntada de certidão

27/04/2021, 15:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:18

Decorrido prazo de BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:15

Juntada de Petição de impugnação

01/04/2021, 12:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

30/03/2021, 18:55

Recebidos os autos

30/03/2021, 18:55

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

28/09/2022, 10:33

Transitado em Julgado em 12/09/2022

28/09/2022, 10:32

Juntada de certidão

28/09/2022, 10:31

Juntada de certidão

30/06/2022, 18:25

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

02/05/2021, 17:36

Documentos

Decisão

•28/09/2022, 10:31

Despacho

•30/03/2021, 18:55

Juntada de certidão

02/05/2021, 17:36

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

27/04/2021, 15:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (RECORRENTE) em 23/04/2021.

27/04/2021, 15:45

Juntada de certidão

27/04/2021, 15:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:18

Decorrido prazo de BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 16:15

Juntada de Petição de impugnação

01/04/2021, 12:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

30/03/2021, 18:55

Recebidos os autos

30/03/2021, 18:55

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)

30/03/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 18:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

29/03/2021, 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/03/2021, 14:56

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

29/03/2021, 14:53

Decorrido prazo de HARPIA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.762.482/0001-94 (RECORRIDO) em 26/03/2021.

29/03/2021, 14:53

Decorrido prazo de EMERSON BARBOSA MACIEL em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:20

Publicado Certidão em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

03/03/2021, 10:59

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

02/03/2021, 11:01

Juntada de certidão

02/03/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 11:01

Juntada de Petição de agravo

01/03/2021, 14:56

Decorrido prazo de HARPIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de HARPIA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de MARIA TERESA DE CASTRO ALVES NEVES em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de MANCHESTER SERVICOS LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de MARIA TERESA DE CASTRO ALVES NEVES em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de LAURA CASTRO ALVES NEVES em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de HARPIA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de UNITRANS MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de LAURA CASTRO ALVES NEVES em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de HARPIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de OBSERVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de UNITRANS MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de MANCHESTER SERVICOS LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de OBSERVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:24

Publicado Decisão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 08:27

Juntada de certidão

25/01/2021, 08:26

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

22/01/2021, 16:31

Recebidos os autos

22/01/2021, 16:31

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)

22/01/2021, 16:31

Indefiro

22/01/2021, 16:31

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

22/01/2021, 11:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/01/2021, 11:21

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

22/01/2021, 09:57

Juntada de certidão

22/01/2021, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2021, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 16:08

Publicado Certidão em 27/11/2020.

27/11/2020, 16:08

Juntada de certidão

25/11/2020, 11:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/11/2020, 11:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)

24/11/2020, 12:35

Juntada de certidão

24/11/2020, 12:33

Juntada de Petição de recurso especial

23/11/2020, 21:22

Decorrido prazo de OBSERVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 03:02

Decorrido prazo de LAURA CASTRO ALVES NEVES em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 03:02

Decorrido prazo de HARPIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 03:02

Decorrido prazo de UNITRANS MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 03:02

Decorrido prazo de HARPIA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 03:02

Decorrido prazo de MANCHESTER SERVICOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 03:02

Decorrido prazo de MARIA TERESA DE CASTRO ALVES NEVES em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:19

Publicado Ementa em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 16:26

Recebidos os autos

19/10/2020, 16:25

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (APELANTE) e BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - CNPJ: 33.850.686/0001-69 (APELANTE) e não-provido

15/10/2020, 12:26

Conhecido o recurso de MANCHESTER SERVICOS LTDA - CNPJ: 24.913.295/0001-55 (APELANTE), OBSERVE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.790.393/0001-23 (APELANTE), HARPIA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.762.482/0001-94 (APELANTE), HARPIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 16.852.256/0001-67 (APELANTE), UNITRANS MUDANCAS E TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 37.142.387/0001-20 (APELANTE), LAURA CASTRO ALVES NEVES - CPF: 705.318.031-04 (APELANTE) e MARIA TERESA DE CASTRO ALVES NEVES - CPF: 342.697.701-04 (APELANTE) e provido em parte

15/10/2020, 12:26

Deliberado em Sessão - julgado

15/10/2020, 12:09

Deliberado em Sessão - julgado

15/10/2020, 12:09

Publicado Decisão em 14/10/2020.

14/10/2020, 10:07

Publicado Decisão em 14/10/2020.

14/10/2020, 10:07

Publicado Decisão em 14/10/2020.

14/10/2020, 10:07

Publicado Decisão em 14/10/2020.

14/10/2020, 10:07

Publicado Decisão em 14/10/2020.

14/10/2020, 10:07

Publicado Decisão em 14/10/2020.

14/10/2020, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 02:17

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 18:14

Indefiro

08/10/2020, 18:09

Recebidos os autos

08/10/2020, 18:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

07/10/2020, 20:33

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 20:49

Juntada de certidão

01/10/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 20:45

Juntada de certidão

24/09/2020, 20:43

Incluído em pauta para 14/10/2020 13:30:00 Sala de Sessão por Videoconferência.

24/09/2020, 15:28

Juntada de certidão

15/09/2020, 16:49

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

15/09/2020, 16:40

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 11:41

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 16:18

Incluído em pauta para 24/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

27/08/2020, 16:18

Recebidos os autos

24/08/2020, 15:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

24/08/2020, 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

06/08/2020, 12:27

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

06/08/2020, 10:23

Recebidos os autos

06/08/2020, 10:23

Recebidos os autos

05/08/2020, 12:26

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 12:25

Agravo

•01/03/2021, 14:56

Agravo

•01/03/2021, 14:56

Decisão

•25/01/2021, 08:27

Decisão

•22/01/2021, 16:31

Acórdão

•19/10/2020, 15:32

Decisão

•08/10/2020, 18:14

Decisão

•08/10/2020, 18:09

Sentença

•15/05/2020, 10:26

Sentença

•14/05/2020, 16:14

Sentença

•13/04/2020, 13:52

Sentença

•12/04/2020, 10:45

Despacho

•31/01/2020, 14:26

Despacho

•30/01/2020, 18:21

Todos os documentos(20)

Decisão

•28/09/2022, 10:31

Despacho

•30/03/2021, 18:55

Agravo

•01/03/2021, 14:56

Agravo

•01/03/2021, 14:56

Decisão

•25/01/2021, 08:27

Decisão

•22/01/2021, 16:31

Acórdão

•19/10/2020, 15:32

Decisão

•08/10/2020, 18:14

Decisão

•08/10/2020, 18:09

Sentença

•15/05/2020, 10:26

Sentença

•14/05/2020, 16:14

Sentença

•13/04/2020, 13:52

Sentença

•12/04/2020, 10:45

Despacho

•31/01/2020, 14:26

Despacho

•30/01/2020, 18:21

Comprovante

•25/11/2019, 14:45

Decisão

•24/10/2019, 14:23

Outros Documentos

•22/10/2019, 20:25

Outros Documentos

•22/10/2019, 20:25

Outros Documentos

•22/10/2019, 20:25