Execução de Título Extrajudicial 0009652-48.1995.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0009652-48.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009652-48.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MONICA MODAS E CALCADOS LTDA - ME, JAIR GONCALVES DA CUNHA EXECUTADO ESPÓLIO DE: NEYDE GONCALVES DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL: MARCELO LUIS GONCALVES DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão conjunta nos autos n. 0009653-33.1995.8.07.0001, 0003620-90.1996.8.07.0001 e 0009652-48.1995.8.07.0001. Compulsando os autos n. 0009652-48.1995.8.07.0001, observa-se que este Juízo promanou a seguinte ordem: Em consonância com as informações coligidas pela parte exequente no ID 108024717, nos autos nº 0003620-90.1996.8.07.0001, que tramitam nesta Vara, o imóvel de propriedade dos executados foi penhorado e será levado a leilão, sendo que o preço atribuído ao imóvel é superior ao débito objeto daquela ação, de modo que pretende o exequente seja o remanescente destinado a saldar o crédito pleiteado nos presentes autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, à vista da documentação colacionada pela parte credora, abarcando o valor do débito atualizado (ID 108024720), defiro a penhora no rosto dos autos nº 0003620-90.1996.8.07.0001, em trâmite neste Juízo. - Ressalvam-se os grifos Na oportunidade, determinou-se a anotação de penhora de eventual crédito dos executados JAIR GONCALVES DA e ESPÓLIO DE NEYDE GONCALVES DA CUNHA para a satisfação do débito no valor de R$ 4.142.925,91 (quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), atualizado até 09/11/2021 (ID 108024720). Já nos autos do processo n. 0003620-90.1996.8.07.0001, observa-se que fora acostada ordem do Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (ID 110325929), prolatada nos autos da ação de execução fiscal n. 0000815-62.1999.8.07.0001 no qual o Distrito Federal contende com JAIR GONCALVES DA CUNHA e NEYDE GONCALVES DA CUNHA, contendo a determinação de realização de penhora no rosto dos autos no importe de R$ 827.039,86 (oitocentos e vinte e sete mil, trinta e nove reais e oitenta e seis) – ID 112011591. Tal constrição foi somada àquela que fora determinada nos autos n. 0009652-48.1995.8.07.0001 (ID 112009304). Ato contínuo, sobreveio decisão na qual ponderou-se o seguinte: Em que pese a informação de que foi realizada transferência do valor obtido na Hasta Pública (id. 175940797), observo que há crédito do DF garantido com penhora no rosto dos autos 0003620-90.1996.8.07.0001 pendente, sendo certo que o crédito tributário possui preferência legal em detrimento do crédito do exequente nestes autos. Sendo assim, remetam-se os autos ao CJU para que se aguarde a resposta ao ofício expedido no id. 173514342, daquele processo 0003620-90.1996.8.07.0001, uma vez que essa informação é indispensável para saber se há valor suficiente disponível para transferência a este processo 0009652-48.1995.8.07.0001. Logo, resta saber quais são os créditos detidos pelo Distrito Federal e BRB, bem como as suas características, a fim de que estabelecida a ordem de prioridade de pagamento dos débitos e valores que podem ser atribuídos a cada um deles. Desse modo, venham pelo Distrito Federal e BRB as informações acima colacionadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito isso, retornem conclusos em conjunto (autos n. 0009653-33.1995.8.07.0001, 0003620-90.1996.8.07.0001 e 0009652-48.1995.8.07.0001). BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 20:25:05. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

07/03/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MODAS E CALCADOS LTDA - ME em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR GONCALVES DA CUNHA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEYDE GONCALVES DA CUNHA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(85)