Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700413-48.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700413-48.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700413-48.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO CARLOS FIRMINO CLAUDINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. Após a liberação do valor bloqueado por este juízo foi proferida decisão no agravo de instrumento nº 0751895-84.2023.8.07.0000 que deferiu parcialmente o efeito suspensivo, para limitar, por ora, o pagamento das despesas médicas/enfermagem, e apenas estas, aos parâmetros estabelecidos no RE 666.094. Sobrevém informação de que o autor não encontra-se mais internado na UPA. Não há novos requerimentos. Determino ainda, que se intime Casa Para Idoso e Day Care Lar Doce Lar Ltda./ME, via publicação, tendo em vista que tem advogado cadastrado nos autos para que tome conhecimento do que foi decidido no agravo de instrumento nº 0751895-84.2023.8.07.0000, de forma que, por ora o pagamento das despesas médicas/enfermagem, e apenas estas, serão realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos no RE 666.094, isto e´, o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem decisão judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Junto ao mandado, remeta-se cópia da decisão proferida no mencionado agravo. Determino que se intimem as partes, bem como Casa Para Idoso e Day Care Lar Doce Lar Ltda./ME para que requeiram o que entender de direito no prazo de 5 dias úteis (prazo em dobro por força de Lei), ficando cientes de que ausência de requerimento acarretará arquivamento provisório dos autos. Decorrido os prazos supra, retornem os autos conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 18:04:29. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700413-48.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO CARLOS FIRMINO CLAUDINO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Nada a prover quanto à petição de ID 178078100, porquanto, na espécie, não se está diante do ressarcimento de serviços médicos prestados, em cumprimento de ordem judicial, por hospital particular, em favor de paciente do SUS, mas, sim, diante de desatendimento de ordem judicial imposta ao ente público, em processo já em fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, uma vez que não se trata de ressarcimento de despesas médico-hospitalares, mas de descumprimento de ordem judicial pelo DISTRITO FEDERAL, o sequestro da verba, ainda que com finalidade de prover tratamento médico, não deve sofrer a limitação do Tema 1.033 do STF, sendo este o entendimento deste e. TJDFT. Diante de tais considerações, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, procedendo-se a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD, consistente em R$ 81.848,92, mais acréscimos, se houver, para a conta CASA PARA IDOSO E DAY CARE LAR DOCE LAR LTDA/ME. Verifico, todavia, que nos dados bancários informados em ID 177798110, não há a informação da instituição financeira (banco). Assim, intime-se, mais uma vez, a clínica CASA PARA IDOSO E DAY CARE LAR DOCE LAR LTDA/ME, para que informe a qual instituição se refere a conta bancária informada, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a informação, proceda-se à devida transferência. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 15:11:41. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J

23/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CASA PARA IDOSO E DAY CARE LAR DOCE LAR LTDA. - ME - CNPJ: 24.765.815/0001-20 (INTERESSADO) em 15/04/2026.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CASA PARA IDOSO E DAY CARE LAR DOCE LAR LTDA. - ME em 15/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Todas as movimentações(532)

Todos os documentos(108)