Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0712543-93.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
TJDFT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/09/2022
Valor da Causa
R$ 2.061,03
Órgão julgador
Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica · Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es do N?cleo Bandeirante
Partes do Processo
SOULBLIME ESTAMPA DIGITAL LTDA
CNPJ
27.***.***.0001-02
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Autor
ANGELA MARIA COMOTI BORGES
CPF
603.***.***-34
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Reu
CHACARA SAGRADA FAMILIA FESTAS E EVENTOS LTDA - ME
CNPJ
01.***.***.0001-32
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OUTROS_PARTICIPANTES
CINEMAS TOP MALL LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-09
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
RICARDO MATOS DE ARAUJO BRAGA JUNIOR
OAB/DF 64419
·
CPF
053.***.***-57
Mostrar
·
Representa: Autor
BRUNO SILVA FERRAZ
OAB/DF 70226
·
CPF
214.***.***-98
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
24/04/2026, 20:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2026, 20:17
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
24/04/2026, 20:14
Publicado Decisão em 17/04/2026.
18/04/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 02:17
Recebidos os autos
14/04/2026, 14:58
Deferido o pedido de SOULBLIME ESTAMPA DIGITAL EIRELI - ME - CNPJ: 27.770.639/0001-02 (EXEQUENTE).
14/04/2026, 14:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/03/2026, 15:56
Juntada de Petição de petição
12/03/2026, 09:41
Juntada de certidão
06/03/2026, 17:53
Publicado Decisão em 04/03/2026.
06/03/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
04/03/2026, 09:25
Recebidos os autos
02/03/2026, 17:29
Outras decisões
02/03/2026, 17:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/02/2026, 09:38
Ver todas as movimentações (179)
Todas as movimentações
(179)
Expedição de Outros documentos.
24/04/2026, 20:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2026, 20:17
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
24/04/2026, 20:14
Publicado Decisão em 17/04/2026.
18/04/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 02:17
Recebidos os autos
14/04/2026, 14:58
Deferido o pedido de SOULBLIME ESTAMPA DIGITAL EIRELI - ME - CNPJ: 27.770.639/0001-02 (EXEQUENTE).
14/04/2026, 14:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/03/2026, 15:56
Juntada de Petição de petição
12/03/2026, 09:41
Juntada de certidão
06/03/2026, 17:53
Publicado Decisão em 04/03/2026.
06/03/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026
04/03/2026, 09:25
Recebidos os autos
02/03/2026, 17:29
Outras decisões
02/03/2026, 17:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/02/2026, 09:38
Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 17:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2026, 20:43
Juntada de certidão
08/01/2026, 14:53
Recebidos os autos
10/12/2025, 11:54
Deferido o pedido de SOULBLIME ESTAMPA DIGITAL EIRELI - ME - CNPJ: 27.770.639/0001-02 (EXEQUENTE).
10/12/2025, 11:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/12/2025, 07:40
Juntada de Petição de petição
19/11/2025, 17:16
Publicado Certidão em 05/11/2025.
05/11/2025, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025
05/11/2025, 02:56
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 20:13
Juntada de Petição de petição
22/10/2025, 12:47
Publicado Certidão em 15/10/2025.
15/10/2025, 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025
15/10/2025, 02:40
Juntada de certidão
13/10/2025, 13:56
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 13:32
Expedição de Ofício.
25/09/2025, 11:15
Juntada de Petição de petição
05/09/2025, 18:05
Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025, 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025, 02:55
Expedição de Certidão.
29/08/2025, 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025, 02:55
Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025, 02:55
Recebidos os autos
22/08/2025, 10:06
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025, 10:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/08/2025, 17:56
Juntada de Petição de petição
13/08/2025, 19:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025, 02:40
Publicado Despacho em 07/08/2025.
07/08/2025, 02:40
Recebidos os autos
04/08/2025, 17:54
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025, 17:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/07/2025, 17:07
Juntada de Petição de petição
17/07/2025, 18:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025, 02:41
Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025, 02:41
Recebidos os autos
25/06/2025, 15:42
Indeferido o pedido de SOULBLIME ESTAMPA DIGITAL EIRELI - ME - CNPJ: 27.770.639/0001-02 (EXEQUENTE)
25/06/2025, 15:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/06/2025, 21:19
Juntada de Petição de petição
09/06/2025, 18:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025, 02:46
Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025, 02:46
Recebidos os autos
23/05/2025, 20:35
Outras decisões
23/05/2025, 20:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/05/2025, 16:48
Juntada de Petição de petição
15/05/2025, 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025, 02:36
Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025, 02:36
Juntada de certidão
13/05/2025, 14:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025, 02:48
Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025, 02:48
Recebidos os autos
02/05/2025, 09:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2025, 09:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
15/04/2025, 21:32
Juntada de Petição de petição
09/04/2025, 07:28
Recebidos os autos
19/03/2025, 17:18
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 17:18
Outras decisões
19/03/2025, 17:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
13/03/2025, 14:59
Juntada de Petição de petição
07/03/2025, 09:11
Decorrido prazo de SOULBLIME ESTAMPA DIGITAL EIRELI - ME em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025, 02:46
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 10:00
Expedição de Outros documentos.
14/02/2025, 10:00
Decorrido prazo de ANGELA MARIA COMOTI BORGES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025, 02:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024, 07:52
Mandado devolvido redistribuido
30/10/2024, 09:03
Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/10/2024, 11:45
Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024, 02:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024, 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024, 02:34
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024, 13:49
Recebidos os autos
10/09/2024, 18:53
Outras decisões
10/09/2024, 18:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/09/2024, 17:37
Processo Desarquivado
05/09/2024, 04:40
Juntada de Petição de petição
04/09/2024, 18:05
Juntada de Petição de petição
04/09/2024, 16:55
Arquivado Definitivamente
28/08/2024, 13:11
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 13:10
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 13:10
Expedição de Edital.
28/08/2024, 13:10
Expedição de Certidão.
28/08/2024, 13:08
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
28/08/2024, 00:01
Recebidos os autos
28/08/2024, 00:01
Decorrido prazo de ANGELA MARIA COMOTI BORGES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024, 14:01
Decorrido prazo de ANGELA MARIA COMOTI BORGES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024, 13:53
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/08/2024, 10:50
Transitado em Julgado em 17/08/2024
19/08/2024, 10:49
Decorrido prazo de ANGELA MARIA COMOTI BORGES em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024, 04:41
Juntada de Petição de petição
29/07/2024, 10:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024, 02:29
Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024, 02:29
Recebidos os autos
24/07/2024, 10:26
Julgado procedente o pedido
24/07/2024, 10:26
Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024, 02:36
Publicado Despacho em 24/06/2024.
24/06/2024, 02:36
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/06/2024, 08:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024, 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024, 03:19
Recebidos os autos
19/06/2024, 11:26
Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024, 11:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/06/2024, 19:38
Juntada de Petição de petição
03/06/2024, 16:58
Recebidos os autos
29/05/2024, 18:14
Outras decisões
29/05/2024, 18:14
Decretada a revelia
29/05/2024, 18:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/05/2024, 15:49
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 15:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2024, 18:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2024, 15:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024, 14:01
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/03/2024, 13:46
Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/02/2024, 01:48
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/02/2024, 04:46
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2024, 00:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024, 11:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024, 11:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024, 11:29
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024, 11:29
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 11:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024, 12:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024, 12:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024, 12:11
Expedição de Mandado.
17/01/2024, 13:41
Expedição de Mandado.
17/01/2024, 13:41
Expedição de Mandado.
17/01/2024, 13:41
Juntada de Petição de petição
12/01/2024, 16:15
Expedição de Certidão.
05/01/2024, 14:23
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/12/2023, 04:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023, 13:08
Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023, 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023, 03:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712543-93.2022.8.07.0020. AUTOR: SOULBLIME ESTAMPA DIGIT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail:
[email protected]
Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/11/2023, 00:00
Recebidos os autos
03/11/2023, 18:55
Outras decisões
03/11/2023, 18:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/11/2023, 16:08
Expedição de Certidão.
03/11/2023, 16:08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/11/2023, 16:07
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023, 13:04
Publicado Decisão em 07/02/2023.
07/02/2023, 12:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023, 01:59
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/02/2023, 15:04
Recebidos os autos
26/01/2023, 17:53
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/01/2023, 17:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/01/2023, 18:49
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/01/2023, 14:26
Juntada de certidão
17/01/2023, 17:07
Desentranhado o documento
17/01/2023, 17:05
Cancelada a movimentação processual
17/01/2023, 17:05
Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022, 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022, 07:39
Recebidos os autos
20/09/2022, 19:25
Suscitado Conflito de Competência
20/09/2022, 19:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/09/2022, 08:09
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2022, 15:29
Recebidos os autos
30/08/2022, 21:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/08/2022, 16:04
Decorrido prazo de SOULBLIME ESTAMPA DIGITAL EIRELI - ME em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022, 01:15
Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022, 00:19
Recebidos os autos
25/07/2022, 18:59
Outras decisões
25/07/2022, 18:59
Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/07/2022, 21:08
Expedição de Certidão.
20/07/2022, 21:08
Distribuído por sorteio
13/07/2022, 14:36
Documentos
Decisão
•
24/04/2026, 20:20
Decisão
•
14/04/2026, 14:58
Decisão
•
14/04/2026, 14:58
Decisão
•
02/03/2026, 17:29
Decisão
•
02/03/2026, 17:29
Decisão
•
10/12/2025, 11:54
Decisão
•
10/12/2025, 11:54
Despacho
•
22/08/2025, 10:06
Despacho
•
22/08/2025, 10:06
Despacho
•
04/08/2025, 17:54
Despacho
•
04/08/2025, 17:54
Documento de Comprovação
•
17/07/2025, 18:10
Decisão
•
25/06/2025, 15:42
Decisão
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25/06/2025, 15:42
Decisão
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23/05/2025, 20:35
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24/04/2026, 20:20
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14/04/2026, 14:58
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02/03/2026, 17:29
Decisão
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10/12/2025, 11:54
Decisão
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Despacho
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22/08/2025, 10:06
Despacho
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Despacho
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04/08/2025, 17:54
Despacho
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Documento de Comprovação
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17/07/2025, 18:10
Decisão
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25/06/2025, 15:42
Decisão
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23/05/2025, 20:35
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02/05/2025, 09:02
Decisão
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19/03/2025, 17:18
Decisão
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10/09/2024, 18:53
Decisão
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Sentença
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24/07/2024, 10:26
Sentença
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Despacho
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19/06/2024, 11:25
Despacho
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Decisão
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29/05/2024, 18:14
Decisão
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Decisão
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03/11/2023, 18:55
Decisão
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Anexo
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25/10/2023, 13:04
Decisão
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26/01/2023, 17:53
Decisão
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Decisão
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20/09/2022, 19:25
Decisão
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Decisão
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25/07/2022, 18:59
Decisão
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