Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712797-38.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 1.320.169,37
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI
CPF
698.***.***-15
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·
Representa: Autor
OTAVIO HENNEBERG NETO
OAB/SP 97984
·
CPF
050.***.***-13
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (62)
Partes do Processo
(62)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
26/02/2026, 11:55
Transitado em Julgado em 23/02/2026
26/02/2026, 11:55
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
BR BPO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A.
CNPJ
24.***.***.0001-80
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Reu
Juntada de decisão de tribunais superiores
26/02/2026, 11:51
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 02:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/09/2025, 22:34
Juntada de certidão
08/09/2025, 22:34
Publicado Despacho em 08/09/2025.
08/09/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025, 02:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/09/2025, 17:41
Expedição de Outros documentos.
04/09/2025, 17:41
Recebidos os autos
03/09/2025, 16:22
Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025, 16:22
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2025, 14:41
Juntada de Petição de manifestações
02/09/2025, 17:28
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 19:01
Ver todas as movimentações (108)
Todas as movimentações
(108)
Baixa Definitiva
26/02/2026, 11:55
Transitado em Julgado em 23/02/2026
26/02/2026, 11:55
Juntada de decisão de tribunais superiores
26/02/2026, 11:51
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025, 02:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/09/2025, 22:34
Juntada de certidão
08/09/2025, 22:34
Publicado Despacho em 08/09/2025.
08/09/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025, 02:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/09/2025, 17:41
Expedição de Outros documentos.
04/09/2025, 17:41
Recebidos os autos
03/09/2025, 16:22
Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025, 16:22
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/09/2025, 14:41
Juntada de Petição de manifestações
02/09/2025, 17:28
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 19:01
Recebidos os autos
28/08/2025, 15:27
Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025, 15:27
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2025, 13:18
Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025, 17:25
Publicado Certidão em 04/08/2025.
04/08/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025, 02:15
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
31/07/2025, 16:13
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
31/07/2025, 16:13
Juntada de Petição de agravo
31/07/2025, 14:49
Decorrido prazo de BR BPO TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025, 02:16
Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
02/07/2025, 15:21
Recebidos os autos
01/07/2025, 19:49
Recurso Especial não admitido
01/07/2025, 19:49
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2025, 09:26
Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025, 18:20
Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025, 02:15
Juntada de certidão
02/06/2025, 16:18
Juntada de certidão
02/06/2025, 16:17
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/06/2025, 16:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/06/2025, 14:56
Recebidos os autos
02/06/2025, 14:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 02:16
Recebidos os autos
28/04/2025, 13:26
Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025, 13:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/04/2025, 16:59
Juntada de certidão
25/04/2025, 16:59
Juntada de Petição de petição
25/04/2025, 16:48
Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025, 02:15
Juntada de Petição de recurso especial
15/04/2025, 11:47
em cooperação judiciária
14/04/2025, 13:57
Recebidos os autos
14/04/2025, 13:57
Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025, 02:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/04/2025, 10:18
Juntada de certidão
11/04/2025, 10:17
Juntada de Petição de petição
10/04/2025, 22:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025, 15:50
Expedição de Mandado.
10/04/2025, 10:33
Expedição de Outros documentos.
10/04/2025, 10:26
Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025, 10:24
Recebidos os autos
10/04/2025, 10:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/04/2025, 09:04
Juntada de certidão
09/04/2025, 09:04
Juntada de Petição de petição interlocutória
08/04/2025, 20:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025, 02:15
Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 18:23
Recebidos os autos
02/04/2025, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025, 17:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/03/2025, 15:44
Juntada de certidão
25/03/2025, 15:44
Juntada de Petição de petição
25/03/2025, 12:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025, 02:20
Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025, 02:20
Expedição de Outros documentos.
26/02/2025, 15:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025, 14:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025, 13:20
Expedição de Outros documentos.
31/01/2025, 12:38
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 12:38
Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2025, 14:35
Expedição de Intimação de Pauta.
21/01/2025, 16:58
Expedição de Outros documentos.
21/01/2025, 16:58
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025, 12:44
Recebidos os autos
18/12/2024, 14:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/11/2024, 16:47
Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024, 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024, 02:15
Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024, 02:15
Recebidos os autos
22/10/2024, 13:16
Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024, 13:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
21/10/2024, 11:35
Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/10/2024, 11:35
Juntada de certidão
21/10/2024, 11:34
Juntada de Petição de petição
20/10/2024, 11:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024, 00:09
Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024, 00:09
Expedição de Outros documentos.
08/10/2024, 16:29
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
04/10/2024, 15:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024, 13:51
Expedição de Outros documentos.
05/09/2024, 15:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024, 15:59
Recebidos os autos
03/09/2024, 14:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
03/05/2024, 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/05/2024, 10:38
Recebidos os autos
03/05/2024, 10:38
Recebidos os autos
30/04/2024, 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024, 15:11
Distribuído por sorteio
30/04/2024, 15:11
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
26/02/2026, 11:51
Despacho
•
04/09/2025, 17:41
Despacho
•
03/09/2025, 16:22
Despacho
•
29/08/2025, 19:01
Despacho
•
28/08/2025, 15:27
Agravo
•
31/07/2025, 14:49
Decisão
•
02/07/2025, 15:21
Decisão
•
01/07/2025, 19:49
Despacho
•
28/04/2025, 13:26
Despacho
•
14/04/2025, 14:21
Despacho
•
14/04/2025, 13:57
Decisão
•
10/04/2025, 10:26
Decisão
•
10/04/2025, 10:24
Despacho
•
02/04/2025, 18:23
Despacho
•
02/04/2025, 17:30
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Decisão de Tribunais Superiores
•
26/02/2026, 11:51
Despacho
•
04/09/2025, 17:41
Despacho
•
03/09/2025, 16:22
Despacho
•
29/08/2025, 19:01
Despacho
•
28/08/2025, 15:27
Agravo
•
31/07/2025, 14:49
Decisão
•
02/07/2025, 15:21
Decisão
•
01/07/2025, 19:49
Despacho
•
28/04/2025, 13:26
Despacho
•
14/04/2025, 14:21
Despacho
•
14/04/2025, 13:57
Decisão
•
10/04/2025, 10:26
Decisão
•
10/04/2025, 10:24
Despacho
•
02/04/2025, 18:23
Despacho
•
02/04/2025, 17:30
Acórdão
•
26/02/2025, 13:25
Despacho
•
22/10/2024, 13:20
Despacho
•
22/10/2024, 13:16
Acórdão
•
08/10/2024, 16:08
Sentença
•
28/02/2024, 15:43
Sentença
•
09/02/2024, 17:59
Decisão
•
03/11/2023, 15:53