Cumprimento de sentença 0703656-40.2019.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703656-40.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703656-40.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: ANA LUIZA QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES EXECUTADO: GRIFES BRASIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS - EIRELI, SAMUEL WILLIAM BARBOSA, FLAVIO AUGUSTO DA SILVA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, verifico que o feito pende de citação do sócio SAMUEL, tendo em vista que o outro sócio, Flávio Augusto foi citado sob ID 169981209. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de intimação do sócio Flávio Augusto para indicar bens, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, por não vislumbrar utilidade da realização de tal medida, incumbindo ao Juiz vedar a prática de atos processuais inúteis e desnecessários. Inclusive porque a imposição de multa ao devedor com fundamento no artigo 774 do CPC não estabelece hipótese de responsabilidade objetiva do executado, pela simples omissão em indicar bens penhoráveis. Em verdade, tal norma somente tem aplicação no caso em que reste demonstrado que o devedor, tendo bens penhoráveis, deixe de indicá-los, de forma maliciosa e de má-fé, visando a ocultá-los e afastá-los da constrição judicial, o que não é o caso dos autos. No mais, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação do sócio SAMUEL, conforme os avisos de recebimento juntados sob Ids 184186180, 184749091 e 186694338, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indicando o(s) endereço(s) do sócio ainda não citado, para o qual fica desde já deferida a diligência. Sem prejuízo, considerando que foi realizado bloqueio na conta do sócio SAMUEL, conforme especificado em decisão de ID 147485389, à secretaria do CJU para juntar aos autos extrato atualizado e individualizado BANKJUS para verificação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

08/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de SAMUEL WILLIAM BARBOSA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(498)

Todos os documentos(75)