Execução de Título Extrajudicial 0001472-87.2016.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 01/02/2024

01/02/2024, 16:08

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:53

Decorrido prazo de PRO AUTO CENTER LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:51

Decorrido prazo de HILARIO ANDRE GONCALVES DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:51

Publicado Sentença em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001472-87.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: HILARIO ANDRE GONCALVES DA SILVA, PRO AUTO CENTER LTDA - ME SENTENÇA IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de HILARIO ANDRE GONCALVES DA SILVA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (IDs 55837642) e foi suspenso por falta de bens em 22/01/2018 (ID 55837678). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Em razão da prescrição intercorrente, fica prejudicado o pedido de ID 178781741. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

04/12/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 20:26

Declarada decadência ou prescrição

04/12/2023, 20:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

02/12/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:21

Decorrido prazo de PRO AUTO CENTER LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:33

Decorrido prazo de HILARIO ANDRE GONCALVES DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:34

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001472-87.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: HILARIO ANDRE GONCALVES DA SILVA, PRO AUTO CENTER LTDA - ME DESPACHO Chamo o processo à ordem. De início, nada a prover em relação do pedi Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 19:47

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/10/2023, 18:40

Processo Desarquivado

31/10/2023, 17:54

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 18:10

Recebidos os autos

31/08/2023, 17:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2023, 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/08/2023, 14:59

Processo Desarquivado

30/08/2023, 13:12

Arquivado Provisoramente

06/04/2023, 12:52

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:38

Decorrido prazo de PRO AUTO CENTER LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:05

Decorrido prazo de HILARIO ANDRE GONCALVES DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:05

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:36

Recebidos os autos

25/01/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 18:59

Indeferido o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.912.785/0001-55 (EXEQUENTE)

25/01/2023, 18:59

Decorrido prazo de HILARIO ANDRE GONCALVES DA SILVA em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:39

Decorrido prazo de PRO AUTO CENTER LTDA - ME em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

07/11/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 10:21

Juntada de certidão

17/10/2022, 17:17

Publicado Decisão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Recebidos os autos

10/10/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:38

Decisão interlocutória - deferimento

10/10/2022, 17:38

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/06/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 19:11

Recebidos os autos

08/06/2022, 19:11

Decisão interlocutória - indeferimento

08/06/2022, 19:11

Juntada de certidão

31/05/2022, 19:37

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:51

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/03/2022, 17:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/03/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 18:18

Distribuído por sorteio

07/02/2020, 18:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRO AUTO CENTER LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de HILARIO ANDRE GONCALVES DA SILVA em 31/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PRO AUTO CENTER LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HILARIO ANDRE GONCALVES DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

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Todos os documentos(20)