Execução de Título Extrajudicial 0703575-79.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 280.134,52

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

14/05/2026, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/05/2026, 19:13

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:59

Decorrido prazo de VIVIANY DE FATIMA LUCAS PEREIRA PINHEIRO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

15/04/2026, 01:50

Outras decisões

15/04/2026, 01:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/04/2026, 19:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/04/2026, 10:00

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

09/04/2026, 17:44

Juntada de certidão

06/03/2026, 19:37

Todas as movimentações(200)

Recebidos os autos

14/05/2026, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/05/2026, 19:13

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 11:59

Decorrido prazo de VIVIANY DE FATIMA LUCAS PEREIRA PINHEIRO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

15/04/2026, 01:50

Outras decisões

15/04/2026, 01:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/04/2026, 19:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/04/2026, 10:00

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

09/04/2026, 17:44

Juntada de certidão

06/03/2026, 19:37

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:07

Publicado Decisão em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:23

Recebidos os autos

23/02/2026, 22:06

Outras decisões

23/02/2026, 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/02/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 07:39

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Publicado Decisão em 26/01/2026.

27/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:20

Recebidos os autos

21/01/2026, 21:03

Outras decisões

21/01/2026, 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/01/2026, 19:34

Processo Desarquivado

21/01/2026, 19:33

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

21/01/2026, 14:50

Arquivado Provisoramente

25/11/2025, 10:28

Recebidos os autos

24/11/2025, 20:07

Outras decisões

24/11/2025, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/11/2025, 19:01

Processo Desarquivado

19/11/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:32

Arquivado Provisoramente

24/09/2025, 09:08

Recebidos os autos

23/09/2025, 21:03

Outras decisões

23/09/2025, 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/09/2025, 18:27

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

26/08/2025, 16:10

Recebidos os autos

22/08/2025, 19:53

Outras decisões

22/08/2025, 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/08/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 12:18

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 02:47

Recebidos os autos

29/07/2025, 22:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/07/2025, 22:42

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.682.173/0001-30 (EXEQUENTE)

29/07/2025, 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/07/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 14:16

Publicado Decisão em 28/07/2025.

28/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:45

Recebidos os autos

23/07/2025, 21:20

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.682.173/0001-30 (EXEQUENTE)

23/07/2025, 21:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/07/2025, 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:44

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:44

Recebidos os autos

08/07/2025, 19:20

Outras decisões

08/07/2025, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/07/2025, 18:55

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 18:40

Recebidos os autos

02/07/2025, 21:06

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.682.173/0001-30 (EXEQUENTE)

02/07/2025, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/06/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 15:58

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:42

Recebidos os autos

10/06/2025, 16:44

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.682.173/0001-30 (EXEQUENTE)

10/06/2025, 16:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/06/2025, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/06/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:50

Publicado Decisão em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:50

Recebidos os autos

15/05/2025, 17:12

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.682.173/0001-30 (EXEQUENTE)

15/05/2025, 17:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/05/2025, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/05/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:40

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:40

Recebidos os autos

08/05/2025, 13:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/05/2025, 13:14

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.682.173/0001-30 (EXEQUENTE)

08/05/2025, 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/05/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 02:33

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:33

Recebidos os autos

24/04/2025, 20:27

Outras decisões

24/04/2025, 20:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/04/2025, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/04/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:31

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:03

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 17:44

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 02:24

Recebidos os autos

10/03/2025, 21:06

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.682.173/0001-30 (INTERESSADO)

10/03/2025, 21:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/03/2025, 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/03/2025, 19:24

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:39

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 16:44

Publicado Decisão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:27

Recebidos os autos

06/02/2025, 20:46

Outras decisões

06/02/2025, 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/02/2025, 23:27

Processo Desarquivado

05/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:04

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

28/11/2024, 13:20

Arquivado Provisoramente

12/07/2024, 04:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:30

Recebidos os autos

10/06/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 19:39

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (REQUERENTE)

10/06/2024, 19:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/06/2024, 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/06/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 10:41

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:49

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (REQUERENTE)

13/05/2024, 13:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/05/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/05/2024, 21:52

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 14:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/05/2024, 16:52

Recebidos os autos

04/05/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2024, 13:21

Outras decisões

04/05/2024, 13:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/05/2024, 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:16

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703575-79.2023.8.07.0007. REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: VIVIANY DE FATIMA LUCAS PEREIRA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora. Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido. Quanto ao mais, ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (até 10/04/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/04/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 19:32

Outras decisões

09/04/2024, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/04/2024, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:25

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:18

Juntada de certidão

11/03/2024, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:40

Juntada de certidão

06/02/2024, 22:16

Juntada de alvará de levantamento

06/02/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:58

Decorrido prazo de VIVIANY DE FATIMA LUCAS PEREIRA PINHEIRO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:08

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2024, 20:36

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703575-79.2023.8.07.0007. REQUERENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: VIVIANY DE FATIMA LUCAS PEREIRA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade em que a executada alega, em síntese, a nulidade da citação, sob o argumento de que o mandado de citação foi encaminhado para endereço diverso ao da executada e recebido por pessoa estranha ao processo. Manifestação do credor ao ID 180376631. É o relatório. A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pelo devedor nos próprios autos do processo de execução, porém somente admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que estas, também, possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Aliás, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE. NULIDADE DO TÍTULO DERIVADA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE INSTRUMENTAL. MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A objeção de pré-executividade consubstancia instrumento criado pela doutrina e pela jurisprudência como forma de resguardar ao executado a possibilidade de se safar da pretensão executiva que é manejada em seu desfavor quando carente de lastro material sem as delongas próprias dos embargos do devedor, e, considerando que enseja a germinação de incidente que deverá ser resolvido no bojo do próprio processo executivo, somente pode encartar questões de ordem pública e matérias aferíveis independentemente de prova.2. Aventando matéria que demanda dilação probatória, como sucede quando se aventa excesso de execução, a objeção exorbita do seu objeto, padecendo de inviabilidade instrumental, porquanto o alegado não guarda nenhuma correlação com as condições da ação ou com os pressupostos processuais passíveis de serem elucidados em sede de simples incidente suscitado no bojo do processo executivo, notadamente porque excesso de execução é matéria que tem como palco de debate e desate os embargos do devedor.3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão n.913179, 20150020280532AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 202). De início, executada pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera-se hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). O referido teto é utilizado por este Tribunal para aferição da hipossuficiência da parte, conforme julgado a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do que tem prevalecido nesta c. Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). 2. Segundo o contracheque acostado aos autos, a agravante aufere rendimento bruto mensal médio de R$ 9.774,04, renda superior ao que se tem definido como insuficiente. 2.1. Assim, não faz jus ao benefício postulado. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Acórdão 1786740, 07365732420238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que devedora recebe renda mensal bruta superior ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), isto é, renda muito superior ao que se tem definito como insuficiente. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela executada. Quanto ao mais, alega a devedora que a nulidade da citação, sob o argumento de que o mandado foi encaminhado para endereço diverso ao Executada e recebido por pessoa estranha ao processo. Como cediço, a citação é o ato por meio do qual o réu é chamado ao processo para se defender, permitindo a instauração do contraditório e da ampla defesa, constituindo-se em pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo. O mandado de citação é um ato processual formal, devendo preencher os requisitos previstos pelos artigos 236 a 250 do Código de Processo Civil, sendo que o descumprimento das formalidades poderá invalidar o ato, tornando-se necessária a sua repetição. Nesse sentido, verifica-se que, a princípio, o mandado de citação foi encaminhado para o endereço fornecido pelo credor na inicial, qual seja, QSF 5 Casa 105 Taguatinga sul, CEP: 72.025-550, BRASILIA, DF. No entanto, a diligência restou infrutífera em razão da não localização da executada, ID 151923803. Em razão disso, ao ID 152951502, o exequente forneceu endereço diverso para tentativa de citação da executada (Avenida das Araucárias - Lote 4155 - Bloco C - Apto 1609 - Condomínio Art Life - Taguatinga/DF - CEP 71.936-250), endereço este extraído da fatura da energia elétrica registrado em nome da devedora, consoante ID 180376633. Expedida carta de citação, a diligência retornou frutífera, consoante AR de ID 162220750. Nesse sentido, a despeito da carta de citação não ter sido entregue à pessoa da executada, tem-se que nos termos do art. 248, §º 4º do Código de Processo Civil, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, o que se amolda à situação em apreço. Assim, reputo como válida a citação da executada e, por consequência, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de arbitrar honorários. Quanto ao mais, certifique-se o transcurso do prazo para impugnação à penhora realizada por meio do sistema Sisbajud ao ID 174510855, que deverá ser contado a partir da publicação desta decisão. 1. Caso não tenha decorrido o prazo para impugnação, aguarde-se. 2. Após, expeça-se alvará dos valores bloqueados nos autos ao ID 174510855 (R$ 3.053,52), em favor da parte exequente. Faculto ao credor a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos,em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. Após, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. De outro modo, vindo a planilha, prossiga-se nos termos dos itens 3 e seguintes da decisão de ID 151562603. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

06/12/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 18:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/12/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/12/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:00

Decorrido prazo de VIVIANY DE FATIMA LUCAS PEREIRA PINHEIRO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:34

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703575-79.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

07/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 19:37

Outras decisões

03/11/2023, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/11/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2023, 19:00

Juntada de certidão

06/10/2023, 14:56

Juntada de certidão

26/09/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 01:37

Decorrido prazo de VIVIANY DE FATIMA LUCAS PEREIRA PINHEIRO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/06/2023, 02:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 21:09

Recebidos os autos

07/03/2023, 21:09

Decisão interlocutória - recebido

07/03/2023, 21:09

Juntada de certidão

02/03/2023, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/03/2023, 15:27

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 16:18

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 20:15

Despacho

•14/05/2026, 20:15

Decisão

•15/04/2026, 01:50

Decisão

•15/04/2026, 01:50

Decisão

•23/02/2026, 22:06

Decisão

•23/02/2026, 22:06

Decisão

•21/01/2026, 21:03

Decisão

•21/01/2026, 21:03

Decisão

•21/01/2026, 14:51

Decisão

•21/01/2026, 14:51

Acórdão

•21/01/2026, 14:50

Decisão

•24/11/2025, 20:07

Decisão

•23/09/2025, 21:03

Decisão

•26/08/2025, 16:10

Decisão

•22/08/2025, 19:53

Todos os documentos(51)

Despacho

•14/05/2026, 20:15

Despacho

08/12/2023, 00:00

•14/05/2026, 20:15

Decisão

•15/04/2026, 01:50

Decisão

•15/04/2026, 01:50

Decisão

•23/02/2026, 22:06

Decisão

•23/02/2026, 22:06

Decisão

•21/01/2026, 21:03

Decisão

•21/01/2026, 21:03

Decisão

•21/01/2026, 14:51

Decisão

•21/01/2026, 14:51

Acórdão

•21/01/2026, 14:50

Decisão

•24/11/2025, 20:07

Decisão

•23/09/2025, 21:03

Decisão

•26/08/2025, 16:10

Decisão

•22/08/2025, 19:53

Decisão

•29/07/2025, 22:42

Decisão

•29/07/2025, 22:42

Decisão

•23/07/2025, 21:20

Decisão

•23/07/2025, 21:20

Decisão

•09/07/2025, 13:08

Decisão

•08/07/2025, 19:20

Decisão

•02/07/2025, 21:06

Decisão

•02/07/2025, 21:06

Decisão

•10/06/2025, 16:44

Decisão

•10/06/2025, 16:44

Decisão

•15/05/2025, 17:12

Decisão

•15/05/2025, 17:12

Decisão

•08/05/2025, 13:14

Decisão

•08/05/2025, 13:14

Decisão

•28/04/2025, 14:55

Decisão

•24/04/2025, 20:27

Decisão

•10/03/2025, 21:06

Decisão

•10/03/2025, 21:06

Decisão

•07/02/2025, 14:38

Decisão

•06/02/2025, 20:46

Decisão

•28/11/2024, 13:20

Decisão

•10/06/2024, 19:39

Decisão

•10/06/2024, 19:39

Decisão

•13/05/2024, 13:49

Decisão

•13/05/2024, 13:49

Decisão

•07/05/2024, 16:52

Decisão

•04/05/2024, 13:21

Decisão

•04/05/2024, 13:21

Decisão

•09/04/2024, 19:32

Decisão

•09/04/2024, 19:32

Decisão

•06/12/2023, 18:56

Decisão

•06/12/2023, 18:56

Decisão

•03/11/2023, 19:37

Decisão

•03/11/2023, 19:37

Decisão

•07/03/2023, 21:09

Decisão

•07/03/2023, 21:09