Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704669-29.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.411.855,40

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

AUTO POSTO SOF NORTE LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Autor

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

AUTO POSTO SOF NORTE LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

AUTO POSTO SOF NORTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Autor

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Réu

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

08/10/2025, 16:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

08/10/2025, 16:16

Recebidos os autos

08/10/2025, 15:18

Processo Reativado

08/10/2025, 15:18

Baixa Definitiva

11/09/2025, 16:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1255

11/09/2025, 16:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1076

11/09/2025, 16:47

Transitado em Julgado em 09/09/2025

11/09/2025, 16:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/09/2025, 16:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/02/2025, 20:23

Juntada de certidão

25/02/2025, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/02/2025, 14:02

Decorrido prazo de AUTO POSTO SOF NORTE LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 14/02/2025.

15/02/2025, 16:42

Todas as movimentações(113)

Juntada de certidão

08/10/2025, 16:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

08/10/2025, 16:16

Recebidos os autos

08/10/2025, 15:18

Processo Reativado

08/10/2025, 15:18

Baixa Definitiva

11/09/2025, 16:47

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 20:45

Decisão de Tribunais Superiores

•11/09/2025, 16:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1255

11/09/2025, 16:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1076

11/09/2025, 16:47

Transitado em Julgado em 09/09/2025

11/09/2025, 16:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/09/2025, 16:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/02/2025, 20:23

Juntada de certidão

25/02/2025, 20:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/02/2025, 14:02

Decorrido prazo de AUTO POSTO SOF NORTE LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 14/02/2025.

15/02/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/02/2025, 16:07

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/02/2025, 16:07

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/02/2025, 16:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2025, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/02/2025, 16:28

Recebidos os autos

10/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 15:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:32

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/12/2024, 13:30

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

11/12/2024, 13:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

10/12/2024, 18:48

Publicado Decisão em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

22/11/2024, 02:15

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/11/2024, 16:44

Recebidos os autos

14/11/2024, 16:44

Recurso Especial não admitido

14/11/2024, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/11/2024, 16:44

Recebidos os autos

14/11/2024, 16:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

14/11/2024, 16:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

14/11/2024, 16:43

Recebidos os autos

14/11/2024, 16:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/11/2024, 16:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/11/2024, 16:13

Recebidos os autos

14/11/2024, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/11/2024, 12:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/11/2024, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/11/2024, 12:18

Recebidos os autos

14/11/2024, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 18:03

Publicado Certidão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

15/10/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:23

Juntada de certidão

10/10/2024, 16:23

Juntada de certidão

10/10/2024, 16:22

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/10/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2024, 15:06

Recebidos os autos

10/10/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 15:06

Juntada de Petição de recurso especial

24/09/2024, 16:19

Publicado Ementa em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/09/2024, 15:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 13:41

Expedição de Intimação de Pauta.

08/08/2024, 13:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2024, 10:46

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

29/07/2024, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

26/07/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 07:26

Recebidos os autos

03/07/2024, 07:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

01/07/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 10:21

Publicado Ementa em 26/06/2024.

27/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

27/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:04

Conhecido o recurso de AUTO POSTO SOF NORTE LTDA - CNPJ: 03.951.672/0001-70 (EMBARGANTE) e não-provido

21/06/2024, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2024, 17:05

Expedição de Intimação de Pauta.

22/05/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/05/2024, 16:09

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

16/05/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2024, 12:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/05/2024, 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2024, 13:33

Publicado Ementa em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

12/04/2024, 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 10:28

Recebidos os autos

28/02/2024, 07:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

01/02/2024, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

01/02/2024, 14:03

Recebidos os autos

01/02/2024, 14:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/01/2024, 23:33

Recebidos os autos

30/01/2024, 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/01/2024, 20:10

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 20:10

Despacho

•12/02/2025, 13:27

Despacho

•11/02/2025, 16:07

Agravo

•10/12/2024, 18:48

Decisão

•18/11/2024, 13:45

Decisão

•18/11/2024, 13:45

Decisão

•14/11/2024, 16:43

Decisão

•14/11/2024, 16:43

Acórdão

•12/09/2024, 18:49

Despacho

•03/07/2024, 09:42

Despacho

•03/07/2024, 07:26

Acórdão

•22/06/2024, 16:33

Acórdão

•28/04/2024, 18:04

Sentença

•31/10/2023, 17:30

Todos os documentos(21)

Despacho

•06/10/2025, 20:45

Decisão de Tribunais Superiores

•11/09/2025, 16:44

Despacho

•12/02/2025, 13:27

Despacho

•11/02/2025, 16:07

Agravo

•10/12/2024, 18:48

Decisão

•18/11/2024, 13:45

Decisão

•18/11/2024, 13:45

Decisão

•14/11/2024, 16:43

Decisão

•14/11/2024, 16:43

Acórdão

•12/09/2024, 18:49

Despacho

•03/07/2024, 09:42

Despacho

•03/07/2024, 07:26

Acórdão

•22/06/2024, 16:33

Acórdão

•28/04/2024, 18:04

Sentença

•31/10/2023, 17:30

Despacho

•16/10/2023, 13:50

Sentença

•19/09/2023, 18:17

Despacho

•03/07/2023, 12:15

Despacho

•09/06/2023, 16:14

Decisão

•22/05/2023, 14:08

Despacho

•02/05/2023, 16:23