Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707633-97.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2021

Valor da Causa

R$ 63.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ALICE DE CASTRO BABY

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2022, 15:42

Transitado em Julgado em 02/12/2022

06/12/2022, 15:41

Juntada de certidão

06/12/2022, 15:40

Juntada de certidão

25/07/2022, 19:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/03/2022, 08:23

Juntada de certidão

04/03/2022, 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/02/2022, 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de ALICE DE CASTRO BABY em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/02/2022, 11:16

Recebidos os autos

10/02/2022, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/02/2022, 11:16

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

06/12/2022, 15:42

Transitado em Julgado em 02/12/2022

06/12/2022, 15:41

Juntada de certidão

06/12/2022, 15:40

Juntada de certidão

25/07/2022, 19:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•06/12/2022, 15:40

Despacho

•10/02/2022, 13:13

04/03/2022, 08:23

Juntada de certidão

04/03/2022, 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/02/2022, 09:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de ALICE DE CASTRO BABY em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/02/2022, 11:16

Recebidos os autos

10/02/2022, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/02/2022, 11:16

Recebidos os autos

10/02/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/02/2022, 09:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/02/2022, 09:08

Recebidos os autos

08/02/2022, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/02/2022, 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2022, 17:59

Publicado Certidão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

25/01/2022, 00:22

Publicado Certidão em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 00:09

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/01/2022, 14:31

Juntada de Petição de agravo

12/01/2022, 14:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 02:20

Decorrido prazo de ALICE DE CASTRO BABY em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:09

Publicado Decisão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2021, 18:24

Recebidos os autos

19/11/2021, 18:24

Indefiro

19/11/2021, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2021, 18:24

Recebidos os autos

19/11/2021, 18:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/11/2021, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/11/2021, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/11/2021, 05:20

Recebidos os autos

19/11/2021, 05:20

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2021, 19:34

Publicado Certidão em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 02:16

Juntada de certidão

04/11/2021, 14:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/11/2021, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/11/2021, 12:35

Recebidos os autos

04/11/2021, 12:35

Juntada de certidão

04/11/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 10:15

Decorrido prazo de ALICE DE CASTRO BABY em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 14:32

Publicado Ementa em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 13:15

Recebidos os autos

08/10/2021, 13:15

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.203.387/0001-37 (EMBARGANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

07/10/2021, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2021, 14:51

Juntada de pauta de julgamento

04/10/2021, 17:50

Recebidos os autos

04/10/2021, 14:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

04/10/2021, 11:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

15/09/2021, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2021, 17:41

Publicado Despacho em 13/09/2021.

13/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 19:04

Recebidos os autos

08/09/2021, 19:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

08/09/2021, 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

08/09/2021, 16:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/09/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 15:43

Decorrido prazo de ALICE DE CASTRO BABY em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:17

Publicado Ementa em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 18:14

Recebidos os autos

19/08/2021, 18:13

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.203.387/0001-37 (APELANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

19/08/2021, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/07/2021, 16:01

Recebidos os autos

13/07/2021, 16:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

13/07/2021, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

08/06/2021, 12:18

Recebidos os autos

08/06/2021, 06:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

08/06/2021, 06:13

Recebidos os autos

07/06/2021, 19:08

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

07/06/2021, 19:07

Distribuído por sorteio

07/06/2021, 19:07

Despacho

•10/02/2022, 11:16

Agravo

•12/01/2022, 14:12

Agravo

•12/01/2022, 14:12

Decisão

•22/11/2021, 13:22

Decisão

•19/11/2021, 18:24

Acórdão

•07/10/2021, 18:27

Despacho

•08/09/2021, 19:16

Despacho

•08/09/2021, 19:04

Acórdão

•19/08/2021, 17:54

Sentença

•29/03/2021, 18:57

Sentença

•29/03/2021, 18:55

Decisão

•02/03/2021, 14:25

Decisão

•02/03/2021, 07:08

Todos os documentos(18)

Decisão

•06/12/2022, 15:40

Despacho

•10/02/2022, 13:13

Despacho

•10/02/2022, 11:16

Agravo

•12/01/2022, 14:12

Agravo

•12/01/2022, 14:12

Decisão

•22/11/2021, 13:22

Decisão

•19/11/2021, 18:24

Acórdão

•07/10/2021, 18:27

Despacho

•08/09/2021, 19:16

Despacho

•08/09/2021, 19:04

Acórdão

•19/08/2021, 17:54

Sentença

•29/03/2021, 18:57

Sentença

•29/03/2021, 18:55

Decisão

•02/03/2021, 14:25

Decisão

•02/03/2021, 07:08

Decisão

•07/12/2020, 18:25

Decisão

•23/11/2020, 21:08

Decisão

•23/11/2020, 14:54