Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0716714-02.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0716714-02.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716714-02.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ZILDA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ZILDA MARIA DOS SANTOS E OUTRO interpuseram embargos declaratórios (ID 178375499) contra a decisão de ID 177086989, que homologou o valor R$ 18.142,16, sendo R$ 16.513,40 o valor principal mais as custas processuais e R$ 1.628,75 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 153003974, e determinou a expedição dos pertinentes requisitórios após a preclusão. Alegam que a decisão é omissa quanto ao fato de que o cumprimento de sentença deve prosseguir de forma definitiva até a satisfação da dívida, afirmando que a rejeição total da impugnação do devedor superou a discussão em torno da existência de valores incontroversos, haja vista a homologação do valor total do crédito exequendo. Requer o prosseguimento definitivo da execução até a satisfação da dívida ou pelo valor incontroverso. Intimado, o DISTRITO FEDERAL requer a rejeição dos embargos de declaração alegando que não se encontram preenchidos, na espécie, os requisitos preconizados no art. 1.022 do CPC (ID 180501481). É o breve relatório. Decido. II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos não merecem prosperar. Sobre a alegação de que a decisão embargada é omissa quanto ao prosseguimento do feito em relação a expedição dos requisitórios, não se vislumbra o vício apontado. Em que pese o DISTRITO FEDERAL não ter apresentado impugnação ao presente cumprimento de sentença, o que resultou na homologação do valor exequendo, a decisão embargada ainda não precluiu. Impende asseverar que contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença caberá agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. III - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos. Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, conforme determinado na decisão de ID 177086989. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 15:10:52. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

18/12/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(37)