Execução de Título Extrajudicial 0716957-42.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716957-42.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0716957-42.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: WILLIAM ALVES GOMES DA SILVA Polo passivo: DENIS LEONARDO SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para impugnação à penhora de valores decorreu sem oposição. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o credor intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de eventual transferência pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, com as informações, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 11:25:33. SUELY BARBOSA OLIVEIRA Servidor Geral

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716957-42.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: WILLIAM ALVES GOMES DA SILVA EXECUTADO: DENIS LEONARDO SOARES, GABRIEL MARTINS NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por GABRIEL MARTINS NUNES em execução movida por WILLIAM ALVES GOMES DA SILVA. Alega a excipiente, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, a incompetência do juízo, inexequibilidade do título e ausência de liquidez deste. O exequente não se manifestou. Os autos vieram conclusos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a objeção de pré-executividade é expediente restrito, e que admite apenas o exame de matéria passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, questões de ordem pública, além daquelas que prescindam de produção de provas. Convém pontuar, na mesma senda, que a possibilidade do manejo de embargos do devedor e da impugnação ao cumprimento da sentença sem a prévia garantia do juízo fizeram reduzir substancialmente a abrangência da chamada exceção de objeção de pré-executividade. Mas, esta não foi excluída por completo do ordenamento jurídico, apenas seu cabimento ficou confinado às mencionadas hipóteses. Este, aliás, é o entendimento petrificado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO. MATÉRIA. OFÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. NOME. SÓCIO. CDA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83/STJ. 1. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória, segundo entendimento firmado no âmbito do Recurso especial n.º 1110925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1253892 / ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 06.04.2010). Nessa esteira, as alegações quanto à inexigibilidade e ausência de liquidez do título não são matérias passíveis de apreciação por esta Exceção. Ainda, a competência territorial para ajuizamento do processo de execução é relativa, não se tratando, pois, de matéria de ordem pública. Nessa seara, a matéria apresentada também não é passível de apreciação por esta Exceção. No que tange à alegação relativa à ilegitimidade passiva, compulsando os autos, verifico que razão assiste à parte executada. Ao analisar os autos, verifica-se que o contrato de prestação de serviço é assinado tão somente entre o exequente e o executado DENIS LEONARDO SOARES. Não há qualquer menção no título exequente ao executado GABRIEL MARTINS NUNES. Dessa forma, imperativo é o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação de execução de título executivo extrajudicial. Dentro disso, ACOLHO a exceção de pré-executivade, em parte, para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado GABRIEL MARTINS NUNES, com a sua retirada destes autos. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa. Aguarde-se o decurso do prazo para o executado DENIS LEONARDO SOARES realizar o pagamento e/ou opor Embargos à Execução. Publique-se. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILLIAM ALVES GOMES DA SILVA em 08/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 07/06/2024.

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