Acordo de Não Persecução Penal 0710711-24.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Samambaia

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM

OAB/DF 49691·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RONILTON TEIXEIRA VIEIRA

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO NOSSA SENHORA MAE DOS HOMENS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 20:05

Juntada de certidão

07/02/2024, 20:03

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2024, 15:56

Recebidos os autos

24/01/2024, 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

23/01/2024, 19:50

Juntada de certidão

23/01/2024, 19:48

Expedição de Alvará.

10/01/2024, 21:33

Juntada de certidão

13/12/2023, 20:22

Juntada de alvará de levantamento

13/12/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 17:00

Juntada de certidão

04/12/2023, 16:56

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/11/2023, 05:54

Transitado em Julgado em 13/11/2023

22/11/2023, 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2023, 14:43

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 20:05

Juntada de certidão

07/02/2024, 20:03

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2024, 15:56

Recebidos os autos

24/01/2024, 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

23/01/2024, 19:50

Documentos

Decisão

•24/01/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 17:13

Juntada de certidão

23/01/2024, 19:48

Expedição de Alvará.

10/01/2024, 21:33

Juntada de certidão

13/12/2023, 20:22

Juntada de alvará de levantamento

13/12/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 17:00

Juntada de certidão

04/12/2023, 16:56

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/11/2023, 05:54

Transitado em Julgado em 13/11/2023

22/11/2023, 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2023, 14:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2023, 20:32

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO : "(...) Ante o cumprimento integral dos termos do Acordo de Não Persecução Penal (ID. 174718976), homologo o acordo firmado entre as partes, acolho a manifestação ministerial de ID. 175275506, e DECLARO extinta a punibilidade do(a) beneficiário(a) RONILTON TEIXEIRA VIEIRA, qualificado(a) nos autos, fazendo-o com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP.

07/11/2023, 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

03/11/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 17:13

Juntada de termo

03/11/2023, 17:12

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

27/10/2023, 20:45

Recebidos os autos

27/10/2023, 20:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

25/10/2023, 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:52

Recebidos os autos

10/10/2023, 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

09/10/2023, 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:25

Recebidos os autos

28/09/2023, 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/09/2023, 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

25/09/2023, 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 20:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

21/09/2023, 20:15

Recebidos os autos

05/09/2023, 20:47

Homologada a Prisão em Flagrante

05/09/2023, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

16/08/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 19:10

Recebidos os autos

10/08/2023, 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2023, 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2023, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

13/07/2023, 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/07/2023, 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/07/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 00:22

Distribuído por sorteio

09/07/2023, 00:22

Termo

•03/11/2023, 17:12

Sentença

•27/10/2023, 20:45

Despacho

•10/10/2023, 13:52

Despacho

•28/09/2023, 16:25

Decisão

•05/09/2023, 20:47

Despacho

•10/08/2023, 19:10