Cumprimento de sentença 0722157-37.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722157-37.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722157-37.2022.8.07.0016. REQUERENTE: BRENO RODRIGUES CAVALCANTI DAS NEVES REU: 2PASSOS SERVICOS OPERACIONAIS LTDA, R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento da sentença de honorários de sucumbência (Id 189856941), nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis. Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado. Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor. Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019). A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo. Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS DO AUTOR NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DO RÉU ACOLHIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor e pelo réu em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal no julgamento de Recurso Inominado que acolheu a preliminar arguida pelo réu quanto à incompetência dos Juizados em razão da necessidade de realização de perícia contábil. II. Em suas razões recursais, o autor arguiu a omissão quanto à análise de parcela incontroversa, o que justificaria o prosseguimento do feito, com julgamento do seu pedido de majoração dos danos morais. O réu arguiu a contradição sob o argumento de que o autor é recorrente vencido e por isso deve arcar com o ônus do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. III. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Foram apresentadas contrarrazões. IV. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. V. Não se evidencia a omissão alegada pelo autor. No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimentodiverso do pretendido pela parte embargante, não havendo que se falar em vício de fundamentação, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. Isso porque a análise contábil engloba a avaliação de todos os valores narrados na inicial, para o fim de conferir acerto para a hipótese de eventual restituição, ressarcimento ou compensação, o impede a liberação parcial de valores. VI. Constata-se que a parte Embargante autora pretende, na verdade, a rediscussão da matéria expressamente analisada no acórdão, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. VII. Por outro lado, assiste razão ao embargante réu. Nos termos da Lei 9.099/95 o recorrente vencido arcará com o pagamento de custas e honorários. Sendo assim, considerando que o autor é recorrente vencido, arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, por equidade, considerando a natureza da demanda e ausência de valor da condenação. VIII. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDO e REJEITADO. EMBARGOS DO RÉU CONHECIDO E ACOLHIDO para condenar o autor, recorrente vencido, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, fixados, por equidade, em razão da natureza da demanda e a ausência de valor da condenação. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL. PLANILHAS DIVERGENTES. ANÁLISE PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. I. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para a) condenar as requeridas a restituir ao autor a quantia de R$ 13.675,10; b) condenar as rés ao pagamento no valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Em suas razões recursais, a parte autora pleiteia a majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais. Já as empresas rés, alegam, em suas razões que a análise dos extratos foi superficial e que na realidade o autor consumiu R$ 341,88 além do recarregado no cartão, o que compra a ausência de dano material. Sustentam ser imprescindível a análise das transações contidas no extrato apresentado e, caso seja necessário, pugnam pela apreciação técnico contábil para estudo das planilhas. Pugnam pela ausência de responsabilidade por danos morais. II. Recursos próprios, tempestivos e com preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora. III. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de realização de perícia com objetivo de elucidar os fatos descritos, porquanto as partes apresentam planilhas divergentes quanto aos créditos e débitos realizados nos cartões de consumo em eventos do autor. A fim de se alcançar uma decisão justa, efetiva e firme no contexto probatório dos autos, faz se necessária a realização de prova técnica. Este Juízo não detém conhecimento técnico para averiguar qual das planilhas demonstra o real consumo e recargas realizados pelo autor, o que exige a produção de prova pericial. IV. Ocorre que aos Juizados Especiais compete o julgamento das causas de menor complexidade, em conformidade com os princípios da celeridade e da simplicidade (artigo 2º da Lei 9.099/95). A exigência de prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Prejudicadas as questões de mérito. Preliminar de incompetência acolhida. V. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PARTE RÉ ACOLHIDA. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. VI. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência do art. 46 da Lei 9.099/95.

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Decorrido prazo de R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de 2PASSOS SERVICOS OPERACIONAIS LTDA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENO RODRIGUES CAVALCANTI DAS NEVES em 28/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

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