Procedimento Comum Cível 0713492-34.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713492-34.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713492-34.2023.8.07.0004. REQUERENTE: AERACLIDES VIEIRA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA VIEIRA DE SOUSA SILVA REQUERIDO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS, EDMILSON SEMEAO DA SILVA, EDINALVA ALMEIDA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO/AR Nome: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS Endereço: Área Especial 1, 34, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, Setor Central (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72405-610 Nome: EDMILSON SEMEAO DA SILVA Endereço: Ponte Alta Norte, CHACARA 09, RESIDENCIAL MANSÕES PARAISO - ATRÁS DA CEB/SLU, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010 Nome: EDINALVA ALMEIDA DA SILVA Endereço: Ponte Alta Norte, CHACARA 09, RESIDENCIAL MANSÕES PARAISO - ATRÁS DA CEB/SLU, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade postulada. No caso, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Gama, DF, 5 de dezembro de 2023 11:21:44. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

07/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON SEMEAO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINALVA ALMEIDA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AERACLIDES VIEIRA DE SOUSA em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Publicado Sentença em 04/10/2024.

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