Execução de Título Extrajudicial 0719060-40.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719060-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719060-40.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL EXECUTADO: INSTITUTO CONHECER BRASIL DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Sabe-se que a defesa neste tipo de ação é realizada mediante a apresentação de embargos, "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes" (art. 917 e §1º, do CPC). Ademais, os embargos devem ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC), de modo que a apresentação de peça mencionada demonstra inequívoca inadequação da via eleita. Em relação à impugnação acostada no ID 178175959 foram objetadas as seguintes questões: (a) inexigibilidade e iliquidez do título; (b) nulidade da citação; (c) prescrição; por fim, (d) excesso de execução. Sucede, porém, que apenas a nulidade da citação e a prescrição podem ser alegadas mediante simples petição no bojo da execução. As demais matérias deveriam ter sido aduzidas mediante embargos à execução, razão pela qual não as conheço. 2. Em relação à alegada prescrição, a presente execução lastreia-se em dívida decorrente de instrumento particular (contrato de patrocínio), subscrito pelos contratante s e duas testemunhas (ID 157723935). Assim, ao caso aplica-se o que dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estipula o prazo prescricional em 5 anos. Considerando que o contrato foi subscrito em 06/11/2018, à ocasião da propositura da ação ainda não havia decorrido o prazo prescricional. 3. No que diz respeito à alegada nulidade da citação, afirma o executada que deveria ter sido feita por oficial de justiça (art. 829 do CPC). Sucede, no entanto, que a jurisprudência admite a citação postal na execução. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA POSTAL COM AR. RECEBIMENTO NO ENDEREÇO. ASSINATURA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ASSINATURA DE TERCEIROS SEM RESSALVAS. VALIDADE. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ausência de prova que ateste a falsidade de assinatura aposta em AR de citação inviabiliza a nulidade de citação suscitada. É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto da parte requerida, mesmo que recebida por terceiros (Acórdão 1662436, 07345608620228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. VALIDADE. A citação por via postal é a regra do nosso ordenamento quando não for possível realizá-la por meio eletrônico, e revela-se como uma forma rápida, fácil e menos onerosa, razão pela qual tem preferência sobre as demais modalidades de citação. O artigo 247, do Código de Processo Civil, prevê que a citação postal poderá ser realizada em qualquer comarca do País, exceto nos casos previstos nos incisos do referido dispositivo, dentre os quais não se encontra a execução de título extrajudicial, razão pela qual é valida a citação por via postal no processo de execução (Acórdão 1657978, 07316335020228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 13/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, convém consignar que o executado não rejeita a regular ciência do processo, tampouco declina qualquer prejuízo em razão da forma em que foi efetivada. Ademais, o executado foi citado em São Paulo/SP (ID 172034802). O cumprimento da diligência por oficial de justiça exigiria a expedição de Carta Precatória. Rejeito o pedido de declaração de nulidade da citação. 4. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 175690460, no valor de R$ 1.373,23, converto-a em pagamento. 4.1. Expeça-se alvará em favor do exequente e intime-se o credor. 4.2. Fica intimada a parte autora a fornecer seus dados bancários ou do respectivo Procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de ofício de transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4. Vindo aos autos, fica, desde já, deferida a substituição do alvará supra por ofício de transferência bancária. 4.5. Decorrido o prazo sem manifestação, ou em caso de expresso desinteresse da autora quanto à transferência, expeça-se o alvará de levantamento. 5. Feito o levantamento do valor convolado em pagamento, intime-se o exequente para, em 5 dias, apresentar a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada, assim como indicar bens à penhora, devendo: a) atualizar o débito informado na petição inicial até a data em que efetivamente foram levantados os valores nos autos; b) efetuar o decote da quantia levantada; c) atualizar o valor remanescente até a data do peticionamento. 5.1. Vindo aos autos, tornem-se conclusos. 5.2. Na hipótese de decurso do prazo sem indicação efetiva de bens penhoráveis, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 5.3. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.4. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Brasília/DF, Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2023, às 15:21:36. Documento Assinado Digitalmente

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Decisão em 21/05/2025.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de INSTITUTO CONHECER BRASIL - CNPJ: 01.718.634/0001-47 (EXECUTADO).

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(33)