Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729944-41.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2019

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS

CNPJ

Autor

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OAB/DF 38079·CPF·Representa: Autor

CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA

OAB/DF 46275·CPF·Representa: Autor

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OAB/DF 36418·CPF·Representa: Autor

BRENO GRUBE PEREIRA

OAB/DF 31434·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2026, 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 13:43

Recebidos os autos

23/04/2026, 17:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

19/02/2026, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

19/02/2026, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/02/2026, 14:21

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:21

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/02/2026, 14:19

Recebidos os autos

19/02/2026, 14:07

Processo Reativado

19/02/2026, 07:12

Recebidos os autos

19/02/2026, 07:12

Baixa Definitiva

03/03/2023, 19:46

Transitado em Julgado em 23/02/2023

03/03/2023, 19:44

Juntada de certidão

03/03/2023, 19:44

Juntada de certidão

28/07/2022, 21:10

Todas as movimentações(158)

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2026, 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 13:43

Recebidos os autos

23/04/2026, 17:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

19/02/2026, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

Documentos

Comprovante

•09/02/2026, 19:11

Sentença

•19/01/2026, 15:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/02/2026, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/02/2026, 14:21

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:21

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/02/2026, 14:19

Recebidos os autos

19/02/2026, 14:07

Processo Reativado

19/02/2026, 07:12

Recebidos os autos

19/02/2026, 07:12

Baixa Definitiva

03/03/2023, 19:46

Transitado em Julgado em 23/02/2023

03/03/2023, 19:44

Juntada de certidão

03/03/2023, 19:44

Juntada de certidão

28/07/2022, 21:10

Juntada de certidão

06/02/2021, 16:58

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

15/12/2020, 13:51

Juntada de certidão

15/12/2020, 13:51

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

05/12/2020, 06:06

Juntada de certidão

05/12/2020, 06:05

Juntada de Petição de contrarrazões

03/12/2020, 17:44

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

04/08/2020, 08:52

Juntada de certidão

04/08/2020, 08:52

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

21/07/2020, 16:18

Decorrido prazo de BRENO GRUBE PEREIRA - CPF: 702.520.336-04 (RECORRENTE) em 20/07/2020.

21/07/2020, 16:18

Decorrido prazo de BRENO GRUBE PEREIRA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 07:55

Decorrido prazo de RICARDO NEUTO TAVARES em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 02:22

Publicado Certidão em 13/07/2020.

13/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2020, 02:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS em 07/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:25

Publicado Certidão em 16/06/2020.

10/07/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:21

Publicado Certidão em 16/06/2020.

10/07/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

08/07/2020, 18:46

Recebidos os autos

08/07/2020, 18:46

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva para SERECO2 - (em grau de recurso)

08/07/2020, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 17:32

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/07/2020, 12:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2020, 12:05

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

07/07/2020, 21:25

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2020, 20:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/06/2020, 13:54

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

12/06/2020, 08:33

Juntada de certidão

12/06/2020, 08:33

Juntada de Petição de agravo

10/06/2020, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:25

Publicado Decisão em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:25

Juntada de certidão

19/05/2020, 10:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

15/05/2020, 18:02

Recebidos os autos

15/05/2020, 18:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva para SERECO - (em grau de recurso)

15/05/2020, 18:02

Recurso Especial não admitido

15/05/2020, 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/05/2020, 13:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

14/05/2020, 13:21

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

14/05/2020, 12:52

Juntada de certidão

14/05/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2020, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 02:16

Publicado Certidão em 11/03/2020.

11/03/2020, 02:16

Juntada de certidão

10/03/2020, 10:32

Juntada de certidão

09/03/2020, 10:00

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

08/03/2020, 02:05

Remetidos os Autos da(o) 9141 para SERECO - (em grau de recurso)

28/02/2020, 12:48

Juntada de certidão

28/02/2020, 12:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 03:08

Juntada de Petição de recurso especial

27/02/2020, 20:43

Publicado Ementa em 03/02/2020.

03/02/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2020, 03:26

Recebidos os autos

30/01/2020, 15:55

Conhecido o recurso de BRENO GRUBE PEREIRA - CPF: 702.520.336-04 (EMBARGANTE) e não-provido

29/01/2020, 16:48

Deliberado em Sessão - julgado

29/01/2020, 14:54

Deliberado em Sessão - julgado

29/01/2020, 14:53

Recebidos os autos

14/01/2020, 14:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

14/01/2020, 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

07/01/2020, 14:37

Juntada de certidão

07/01/2020, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

26/12/2019, 08:54

Publicado Despacho em 19/12/2019.

19/12/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/12/2019, 02:28

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 16:38

Recebidos os autos

17/12/2019, 16:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

17/12/2019, 00:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

13/12/2019, 14:42

Juntada de certidão

13/12/2019, 14:42

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/12/2019, 15:21

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 19:04

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 14:41

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 14:35

Publicado Ementa em 02/12/2019.

02/12/2019, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2019, 02:36

Recebidos os autos

27/11/2019, 17:09

Conhecido o recurso de BRENO GRUBE PEREIRA - CPF: 702.520.336-04 (EMBARGADO) e não-provido

27/11/2019, 13:52

Conhecido o recurso de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS - CNPJ: 21.023.283/0001-67 (EMBARGANTE) e provido

27/11/2019, 13:52

Deliberado em Sessão - julgado

27/11/2019, 12:42

Deliberado em Sessão - julgado

27/11/2019, 12:41

Recebidos os autos

22/11/2019, 14:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

21/11/2019, 21:43

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2019, 21:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

12/11/2019, 13:30

Juntada de certidão

12/11/2019, 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2019, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2019, 09:20

Publicado Despacho em 06/11/2019.

06/11/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 02:23

Recebidos os autos

04/11/2019, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 15:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

31/10/2019, 23:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

29/10/2019, 17:35

Juntada de certidão

29/10/2019, 17:35

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 17:27

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 17:23

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/10/2019, 17:13

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 17:07

Publicado Ementa em 21/10/2019.

21/10/2019, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2019, 02:18

Recebidos os autos

17/10/2019, 14:16

Conhecido o recurso de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS - CNPJ: 21.023.283/0001-67 (EMBARGANTE) e não-provido

16/10/2019, 14:41

Deliberado em Sessão - julgado

16/10/2019, 14:07

Deliberado em Sessão - julgado

16/10/2019, 14:05

Recebidos os autos

10/10/2019, 15:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

10/10/2019, 14:56

Decorrido prazo de BRENO GRUBE PEREIRA em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 02:50

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2019, 20:46

Juntada de Petição de petição

02/10/2019, 19:20

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 19:56

Publicado Despacho em 25/09/2019.

25/09/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2019, 02:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

24/09/2019, 13:23

Juntada de certidão

24/09/2019, 13:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/09/2019, 23:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/09/2019, 23:25

Recebidos os autos

23/09/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

23/09/2019, 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

23/09/2019, 12:28

Juntada de certidão

23/09/2019, 12:27

Juntada de Petição de petição inicial

20/09/2019, 23:41

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/09/2019, 14:33

Juntada de Petição de petição

20/09/2019, 09:58

Publicado Ementa em 16/09/2019.

16/09/2019, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2019, 02:20

Recebidos os autos

12/09/2019, 15:04

Conhecido o recurso de BRENO GRUBE PEREIRA - CPF: 702.520.336-04 (APELANTE) e não-provido

11/09/2019, 18:14

Deliberado em Sessão - julgado

11/09/2019, 16:52

Juntada de Petição de certidão

11/09/2019, 16:19

Decorrido prazo de BRENO GRUBE PEREIRA em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 03:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 15:34

Incluído em pauta para 04/09/2019 12:00:00 Sala Virtual.

30/07/2019, 15:34

Recebidos os autos

29/07/2019, 17:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

25/07/2019, 01:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

01/07/2019, 12:54

Juntada de certidão

01/07/2019, 12:53

Juntada de certidão

29/06/2019, 17:10

Recebidos os autos

26/06/2019, 18:25

Distribuído por sorteio

26/06/2019, 18:25

Decisão

•12/12/2025, 09:26

Decisão

•20/10/2025, 17:15

Despacho

•03/11/2023, 17:08

Documento de Comprovação

•18/10/2023, 19:50

Decisão

•27/07/2023, 20:30

Petição

•27/07/2023, 12:10

Decisão

•24/07/2023, 13:13

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 12:40

Decisão

•26/06/2023, 13:58

Documento de Comprovação

•15/06/2023, 22:55

Documento de Comprovação

•15/06/2023, 22:55

Documento de Comprovação

•15/06/2023, 22:55

Decisão

•29/05/2023, 19:25

Todos os documentos(71)

Comprovante

•09/02/2026, 19:11

Sentença

•19/01/2026, 15:43

Decisão

•12/12/2025, 09:26

Decisão

•20/10/2025, 17:15

Despacho

•03/11/2023, 17:08

Documento de Comprovação

•18/10/2023, 19:50

Decisão

•27/07/2023, 20:30

Petição

•27/07/2023, 12:10

Decisão

•24/07/2023, 13:13

Documento de Comprovação

•11/07/2023, 12:40

Decisão

•26/06/2023, 13:58

Documento de Comprovação

•15/06/2023, 22:55

Documento de Comprovação

•15/06/2023, 22:55

Documento de Comprovação

•15/06/2023, 22:55

Decisão

•29/05/2023, 19:25

Decisão

•16/05/2023, 18:24

Decisão

•19/04/2023, 19:58

Decisão

•29/03/2023, 20:55

Guia

•25/03/2023, 09:18

Decisão

•03/03/2023, 19:44

Decisão

•03/03/2023, 19:44

Decisão

•03/03/2023, 19:44

Decisão

•03/03/2023, 19:44

Despacho

•08/07/2020, 18:46

Agravo

•10/06/2020, 15:20

Agravo

•10/06/2020, 15:20

Decisão

•15/05/2020, 19:06

Decisão

•15/05/2020, 18:02

Documento de Comprovação

•27/02/2020, 20:43

Documento de Comprovação

•27/02/2020, 20:43

Documento de Comprovação

•27/02/2020, 20:43

Documento de Comprovação

•27/02/2020, 20:43

Documento de Comprovação

•27/02/2020, 20:43

Acórdão

•30/01/2020, 14:17

Despacho

•17/12/2019, 16:40

Despacho

•17/12/2019, 16:38

Acórdão

•27/11/2019, 16:58

Despacho

•04/11/2019, 15:41

Despacho

•04/11/2019, 15:29

Acórdão

•17/10/2019, 14:09

Despacho

•23/09/2019, 16:11

Despacho

•23/09/2019, 16:08

Acórdão

•12/09/2019, 14:59

Sentença

•03/05/2019, 13:01

Sentença

•02/05/2019, 20:17

Sentença

•01/04/2019, 13:26

Sentença

•01/04/2019, 12:32

Sentença

•28/02/2019, 18:49

Decisão

•28/02/2019, 18:27

Sentença

•12/02/2019, 17:45

Sentença

•12/02/2019, 16:02

Despacho

•26/11/2018, 20:40

Despacho

•26/11/2018, 18:25

Documento de Comprovação

•04/10/2018, 18:32

Despacho

•24/09/2018, 21:34

Despacho

•24/09/2018, 19:15

Outros Documentos

•06/09/2018, 11:08

Petição

•03/09/2018, 10:23

Petição

•03/09/2018, 10:23

Documento de Comprovação

•03/09/2018, 10:23

Decisão

•09/08/2018, 16:03

Decisão

•09/08/2018, 15:05

Despacho

•26/06/2018, 10:24

Despacho

•26/06/2018, 09:30

Documento de Comprovação

•21/05/2018, 19:35

Documento de Comprovação

•21/05/2018, 19:35

Decisão

•09/02/2018, 15:12

Decisão

•08/02/2018, 19:45

Decisão

•16/11/2017, 17:30

Decisão

•05/11/2017, 18:38

Decisão

•30/10/2017, 15:45