Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711056-36.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711056-36.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711056-36.2018.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANOEL ABADIA SOBRINHO e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu, Alisson Ananias Lopes, interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 179976861, sob a alegação de que há omissão, pois, julgou totalmente improcedente o pedido do autor, porém, no dispositivo, não fez constar o seu nome, apenas dos demais réus. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do autor quanto aos embargos opostos (ID 182079036), tendo ele se manifestado (ID 183401911). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o réu que há omissão na sentença, pois, julgou totalmente improcedente o pedido do autor, porém, no dispositivo, não fez constar o seu nome, apenas dos demais réus, requerendo assim, sua inclusão. Razão assiste ao réu, contudo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação (10387) trata-se apenas de erro material. Em face das considerações alinhadas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DISTRITO FEDERAL em desfavor de MANOEL ABADIA SOBRINHO; MARCELA MALHEIROS DE MELO; MARCONE SILVA BRITO; ARGÉLIA PIRES DE MORAES; AYLTON GOMES MARTINS; MG CONSTRUTORA LTDA; VANDERLEI DIAS SOARES; JOSELI LIMA FERREIRA; JOSÉLIO LIMA FERREIRA; GRACIETE LIMA FERREIRA MOREIRA, FABRÍCIO LINO MARTINS, GRACINETE LIMA FERREIRA SILVA e ALISON ANANIAS LOPES, partes qualificadas nos autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711056-36.2018.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MANOEL ABADIA SOBRINHO e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de ressarcimento em desfavor de ALISSON ANANIAS LOPES, ARGELIA PIRES DE MORAES, AYLTON GOMES MARTINS, ELISABETE FERNANDES FONTELES, FABRICIO LINO MARTINS, JOSÉ LUIZ VIEIRA NAVES, MANOEL ABADIA SOBRINHO, MARCELA MALHEIROS DE MELO, MARCONE SILVA BRITO, MARIA DAS GRAÇAS LIMA FERREIRA, MG CONSTRUTORA LTDA, SUELY MARIA DE SOUSA e VANDERLEI DIAS SOARES, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que se trata de processo administrativo instaurado para apurar irregularidade no procedimento licitatório, convite n. 022/2008, fomentado pela Administração Regional de Planaltina, para construção de uma praça na Quadra 18 entre os conjuntos ‘G’ e ‘J’ do Condomínio Buriti; que a Tomada de Contas Especial n. 42/2016 emitiu Relatório n° 598/2016-DICOD/COTCE/SUCOR, em dezembro/2016, concluindo pela responsabilização solidária dos réus; que o ressarcimento pela via administrativa restou infrutífero. Ao final requer a citação e a procedência do pedido para condenar os réus a efetuarem o pagamento do valor de R$ 49.148,57 (quarenta e nove mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O réu Fabrício Lino Martins ofereceu contestação (ID 29216824) alegando em síntese que houve cerceamento de defesa no processo administrativo, uma vez que não houve individualização da conduta imputada a ele, não sendo possível estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta específica do réu e o dano ao erário, o que dificulta o direito de defesa; que na época dos fatos era membro da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, exercício de 2008, ocupando também o cargo de Gerente da Gerência de Apoio Rural e Industrial; que o autor não delimitou ou indicou qualquer irregularidade praticada por ele; que apenas a participação como membro da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços não gera obrigação solidária para responder por supostos atos ilícitos; que não acredita na existência de irregularidades no processo licitatório, mas se ocorreram, não foram identificadas no âmbito da competência da Comissão de Licitação, que se restringe à habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, alteração ou cancelamento e no processo e julgamento das propostas apresentadas; que não havia obrigatoriedade de utilização da tabela SINAPI. A ré Argélia Pires Moraes ofereceu contestação (ID 29216824) sustentando, em síntese, que realizava o acompanhamento da obra, não tendo sido omissa ou cometido infrações no acompanhamento da obra em 2008, ao contrário informou todos os problemas identificados; que os diários de obras e livros de protocolos de obras não existem mais, conforme consta de informação da própria Administração no processo administrativo; que no relatório final da Comissão de Sindicância não consta nenhuma irregularidade no trabalho executado pela ré, tendo-se evidenciado inexigibilidade de conduta diversa, ausência de má-fé, ausência de culpa por negligência e inocorrência de qualquer conduta ilícita; que o longo decurso de tempo entre o fato gerador e a tentativa de responsabilização prejudica o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa e afronta o princípio da segurança jurídica; que o acompanhamento e vistorias das obras foram realizadas rigorosamente dentro das diretrizes estabelecidas pelos superiores hierárquicos e constavam dos diários de obra extraviados na Administração Regional; que o procedimento administrativo não foi capaz de individualizar as responsabilidades pelas irregularidades não pouco conseguiu quantificar com precisão o valor do prejuízo, portanto, as contas são iliquidáveis e como medida de racionalização administrativa e de simplificação processual, respeitando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade não devem ser tomadas medidas sancionatórias. O réu Vanderlei Dias Soares ofereceu contestação (ID 29357436) alegando, em síntese, que não foram apontadas irregularidades nas atividades executadas por ele; que não havia obrigatoriedade de utilização da tabela SINAPI, que naquele momento apresentava inúmeros problemas, sendo mais prudente utilizar as referências orçamentárias da NOVACAP, fundamentada em estudos técnicos que expressam a composição de todos os custos unitários aplicáveis em relação às obras; que os elementos presentes nos autos demonstram a inexigibilidade de conduta diversa, ausência de má-fé e de culpa por negligência e inocorrência de qualquer conduta ilícita; que a planilha apresentada pela Tomada de contas Especial possui valores iguais aqueles indicados pelo réu, o que demonstra que não houve dano. No mais, utilizou-se dos mesmos fundamentos da peça de defesa apresentada pela ré Argélia Pires Moraes (ID 29216824), firmada pela mesma causídica. O réu Alisson Ananias Lopes ofereceu contestação (ID 30040982) alegando, em síntese, que o autor não apresentou demonstrativo de débito ou justificativa do valor apontado como dano ao erário; que o autor anexou a integralidade dos processos administrativos n. 135.002.331/2010 e 480.000.165/2014 que referem a diversos fatos e apurações de irregularidades que não se referem ao objeto da ação, o que dificulta o exercício do direito de defesa e causa injusto tumulto processual; que era membro da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia da Administração Regional de Planaltina; que constava do projeto básico orçamento que se baseou na tabela de preços publicada pela Novacap vigente à época; que não é competência da Comissão de Licitação a realização de orçamento ou o recebimento definitivo de obras; que não houve sindicância prévia a instauração da tomada de contas para possibilitar sua manifestação e defesa, tendo sido notificado apenas em 7/5/2015 acerca dos fatos, mas foi atribuída responsabilidade solidária aos réus sem, contudo, individualizar as condutas, atribuições e competências dos agentes públicos; que o processo de tomada de contas especial é nulo em razão da total inobservância dos procedimentos previstos para a referida apuração no âmbito do Distrito Federal; que não restou comprovado qualquer vício na conduta dos membros da Comissão Permanente de licitação que possa ter configurado dolo ou culpa capaz de causar dano ao erário; que nos termos do artigo 51, §3°, da Lei n. 8.666/1993, a responsabilidade dos membros da comissão de licitação será solidária apenas quanto aos atos praticados no decorrer do processamento e julgamento das propostas apresentadas pelo concorrente, não se inserindo os atos antes do desencadeamento do procedimento licitatório; que não havia determinação legal obrigando a utilização da tabela SINAPI; que não há comprovação de sobrepreço, uma vez que o autor não anexou as tabelas SINAPI correspondentes ao ano de 2008. A ré MG CONSTRUTORA LTDA ofereceu contestação (ID 37103092) arguindo prejudicial de mérito de prescrição, sob o argumento que foi notificada em 5/5/2015 acerca da necessidade de ressarcir o erário em razão do dano causado, mas a ação foi proposta em 13/11/2018 após do decurso do prazo trienal previsto no artigo 206 do Código Civil. Sustenta, ainda, que não havia obrigatoriedade de utilização da tabela SINAPI; que o projeto básico e o orçamento detalhado foram produzidos pela Diretoria de obras utilizando-se a tabela da Novacap, praxe naquela época; que o edital de licitação contendo suas regras, normas, exigências e especificações é de responsabilidade da Administração Pública e não há como punir a ré por aderir ou seguir o certame; que não pode ser responsabilizada por fato que não concorreu; que não pode ser imputada culpa por ter agido conforme expressa determinação do edital. A ré Elisabete Fernandes Fonteles (ID 38645722) ofereceu contestação (ID 30040982) pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Alega, em síntese, que não foi notificada no processo administrativo, portanto, a decisão proferida naquele procedimento não pode ser oposta a ela; que não há descrição de nenhuma conduta culposa ou dolosa da ré; que não se trata de associação criminosa com a empresa, portanto sua responsabilidade é subsidiária e deve responder apenas em caso de insolvência da pessoa jurídica devedora principal. A ré Suely Maria de Sousa ofereceu contestação (ID 30040982) requereu a concessão da gratuidade de justiça. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que naquela época era membro da Comissão Permanente de Licitação e não é competência da referida comissão a realização de orçamentos, pesquisa de preço ou elaboração do projeto básico. No mérito alega, em síntese, que o processo administrativo é nulo, pois não foi notificada durante sua fase instrutória, fato reconhecido administrativamente, que viola o direito ao contraditório e ampla defesa; que não há determinação legal para utilização obrigatória da tabela SINAPI e em 2008 o Distrito Federal ainda não havia efetivado o convênio com a Caixa; que o orçamento constante do projeto básico se baseou na tabela de Preços publicada pela NOVACAP; que não há descrição de nenhuma conduta dolosa ou culposa da ré; que não há indicação específica de dano ou prejuízo efetivamente causado, ao contrário, foi consignado no processo administrativo a impossibilidade de quantificar o dano e individualizar as condutas; que não há responsabilidade solidária entre os réus. O réu Manoel Abadia Sobrinho ofereceu contestação (ID 42850019 arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que naquela época era Administrador Regional de Planaltina e não possuía competência para realizar orçamentos ou projetos básicos, uma vez a lei atribui essa competência aos agentes públicos pertencentes à Divisão Regional de Exame, Aprovação e Elaboração de Projetos. No mérito, alega, em síntese, que não era obrigatória a utilização da tabela SINAPI, tendo sido utilizada tabela elaborada pela NOVACAP; que não restou comprovado o dano ao erário houve apenas presunção em razão da inexistência de termo de recebimento definitivo da obra; que não foi demonstrada a pratica dolosa da conduta de atentado aos princípios da Administração Pública. Requereu, por fim, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar ao autor que suspenda os descontos sobre sua renda. O réu José Luiz Vieira Naves citado por edital (ID 42565520) ofereceu contestação (ID 87029342), por meio da Curadoria Especial, por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil. Os réus Aylton Gomes Martins, Marcela Malheiros de Melo, Marcone Silva Brito, Joseli Lima Ferreira, Joselio Lima Ferreira, Graciete Lima Ferreira Moreira e Gracinete Lima Ferreira Silva apesar de regularmente citados, não apresentaram defesa (ID 115243970). Manifestou-se o autor (ID 120085725). Oportunizada a especificação de provas (ID 120115420), alguns réus e o autor informaram que não havia outras provas a produzir, (ID 120325953, 121015708, 121395903, 121541596 e 122998839), os réus Manoel Abadia Sobrinho, Marcela Malheiros de Melo, Marcone Silva Brito, Argélia Pires de Moraes, Aylton Gomes Martins, Suely Maria de Sousa, Vanderlei Dias Soares, Joseli Lima Ferreira, Josélio Lima Ferreira, Graciete Lima Ferreira Moreira e Gracinete Lima Ferreira Silva não se manifestaram (ID 123066359) e a ré MG Construtora reiterou o pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal, uma vez que decorreu mais de dez anos da assinatura do contrato (2008) e o ajuizamento da presente ação (2018) – ID 121518630. Sentença ID 124924676 declarou a prescrição da pretensão, tendo sido reformada pelo acórdão ID 176419671. Decisão ID 177133456 abre prazo para especificação de provas. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Ausente postulação de novas provas, o feito encontra-se apto a receber sentença. Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, estão presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Superada a questão da prescrição, há de se analisar o fundo de direito. A questão posta em análise diz respeito à imputabilidade dos danos apurados na tomada de contas especial IDs 25209988 a 25210098 aos demandados que remanescem no polo passivo. Colhe-se do ID 25210098 que “O prejuízo estimado teve origem devido à diferença entre a mediana do preço constante do SINAPI e o estabelecido em contrato, pois, não foi possível demonstrar a utilização da referência SINAPI como fonte de pesquisa de preço.” Quanto ao tema, assim dispõe o Eg. TJDFT: “(...) 5. A tabela do SINAPI (tabela de composição de serviços e materiais para a construção Civil) é utilizada por diversos órgãos da Admiração Pública na elaboração de orçamentos, com base em recomendações do Tribunal de Contas da União e mais recentemente pelo Decreto n. 7.983/13, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. Todavia, o texto do Decreto não exclui a possibilidade de uso de outros sistemas de referência que melhor possam se amoldar as características de uma determinada obra pública. 6. Considerando a realização da licitação e da obra em 2008, período anterior ao Decreto n. 7.983/13, não se vislumbra a ilegalidade ou o impedimento da adoção da tabela da NOVACAP, criada para atender as especificidades de obras locais. Precedentes. (...)” (Classe do Processo: 07093931820198070018 - (0709393-18.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ); Registro do Acórdão Número: 1771210; Data de Julgamento: 11/10/2023; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA; Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 07/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação (10387) Cuida-se de entendimento remansoso nesta corte, que se aplica diretamente ao presente feito, em que os demandados se valeram da tabela da NOVACAP em detrimento da SINASI, nos idos de 2008 e 2009, a evidenciar ausência de ato ilícito, elemento necessário ao reconhecimento da responsabilidade civil. Destarte, o pleito é improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DISTRITO FEDERAL em desfavor de MANOEL ABADIA SOBRINHO; MARCELA MALHEIROS DE MELO; MARCONE SILVA BRITO; ARGÉLIA PIRES DE MORAES; AYLTON GOMES MARTINS; MG CONSTRUTORA LTDA; VANDERLEI DIAS SOARES; JOSELI LIMA FERREIRA; JOSÉLIO LIMA FERREIRA; GRACIETE LIMA FERREIRA MOREIRA, FABRÍCIO LINO MARTINS, FABRÍCIO LINO MARTINS e GRACINETE LIMA FERREIRA SILVA., partes qualificadas nos autos. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em face da sucumbência da parte autora e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Novo CPC. Sem condenação em custas diante da isenção concedida ao ente público. Destaque-se, quanto aos honorários, que a Tese 1076 STJ passou a estabelecer, em regime repetitivo, que: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem de 50% do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto. Deixo de submeter a presente à remessa necessária diante do valor de alçada. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/12/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(601)

Todos os documentos(55)