Agravo de Instrumento 0745192-40.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:20

Transitado em Julgado em 19/03/2024

20/03/2024, 08:49

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 02:25

Publicado Ementa em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARÁTER EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e pensões. Ocorre que o STJ firmou a compreensão de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser afastada quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso vertente, não se revela plausível o deferimento do pedido de penhora dos rendimentos, pois a parte recorrente não trouxe aos autos qualquer evidência documental no sentido de que a penhora sobre os proventos de aposentadoria não inviabilizaria a subsistência do agravado/executado ou não comprometeria o mínimo existencial e sua dignidade. 3. Nada impede que o d. magistrado de origem, à vista de novos elementos, possa reapreciar o pedido no futuro, observando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.582.475/MG – equilíbrio entre o direito do credor e o do devedor. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:14

Conhecido o recurso de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - CPF: 018.874.791-55 (AGRAVANTE) e não-provido

09/02/2024, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2023, 13:57

Recebidos os autos

30/11/2023, 15:33

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:20

Transitado em Julgado em 19/03/2024

20/03/2024, 08:49

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 02:25

Publicado Ementa em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARÁTER EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e pensões. Ocorre que o STJ firmou a compreensão de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser afastada quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso vertente, não se revela plausível o deferimento do pedido de penhora dos rendimentos, pois a parte recorrente não trouxe aos autos qualquer evidência documental no sentido de que a penhora sobre os proventos de aposentadoria não inviabilizaria a subsistência do agravado/executado ou não comprometeria o mínimo existencial e sua dignidade. 3. Nada impede que o d. magistrado de origem, à vista de novos elementos, possa reapreciar o pedido no futuro, observando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.582.475/MG – equilíbrio entre o direito do credor e o do devedor. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:14

Conhecido o recurso de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - CPF: 018.874.791-55 (AGRAVANTE) e não-provido

09/02/2024, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 20:15

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2023, 13:57

Recebidos os autos

30/11/2023, 15:33

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

16/11/2023, 19:11

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2023, 09:45

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745192-40.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA AGRAVADO: IDELFONCO ANTONIO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DAYANE DOMINGUES DA FONSECA (exequente), contra a r. decisão proferida pelo il. Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Con

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 19:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/10/2023, 07:10

Recebidos os autos

29/10/2023, 07:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

23/10/2023, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

23/10/2023, 17:01

Recebidos os autos

23/10/2023, 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/10/2023, 16:07

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 16:07

Documentos

Anexo

•20/03/2024, 12:18

Acórdão

•09/02/2024, 19:20

Decisão

•03/11/2023, 19:42

Decisão

•29/10/2023, 07:10

Agravo

•20/10/2023, 16:07