Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0751184-31.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0751184-31.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0751184-31.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) EVANDRO CIRINO CABRAL RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1834479 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO CONCEDIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. ART. 122 DA LEI 7289/1984. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, sendo indeferida a reclassificação do autor/policial militar para fins de progressão funcional. 2. Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo. Contrarrazões apresentadas no ID 55535594. 3. Na inicial, a parte autora, ora recorrente, pretende que o período em que cumpriu pena privativa de liberdade não alterasse a posição que ocupava na escala de antiguidade. Aduz que a referida pena foi cumprida integralmente, tendo o feito sido extinto. Acrescenta que em decorrência da pena, tornou à escala de Primeiro Sargento, sendo reclassificado na posição 216, quando na verdade se encontrava na posição 90, o que lhe ocasiona prejuízo em eventual promoção. Afirma ainda que não houve prejuízo do serviço prestado à Corporação durante o período de cumprimento da pena, tendo realizado suas atividades regularmente, até mesmo cumprido Serviços Voluntários Gratificados (SVG), e regularmente adimplido com os deveres da previdência exclusiva da PMDF, através do pagamento da pensão militar. Requereu a retificação de sua classificação hierárquica de Primeiro Sargento, de forma a constar em sua colocação originária, qual seja, 90º colocação de Primeiro Sargento. 4. Conforme consta da sentença prolatada nos autos da Ação Penal Militar nº 2014.01.1.019207-4, transitada em julgado, o Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar do Distrito Federal, por unanimidade, condenou o recorrente a 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal Militar (Incitamento). 5. Na parte dispositiva, constou ainda o seguinte trecho: “O acusado não faz jus à suspensão condicional da pena, a luz do que dispõe o art. 88, inciso II, alínea “a”, do CPM c/c art. 607, do CPPM, eis que foi condenado por crime de incitamento”. 6. Por sua vez, o artigo 122, § 4º, V, da Lei 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), dispõe que não será computado, para efeito algum, o tempo decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam. 7. No caso, verifica-se que o recorrente, quando da condenação na Ação Penal Militar nº 2014.01.1.019207-4, não foi agraciado com o instituto da suspensão condicional da pena, o que acarreta a impossibilidade de contagem do tempo de serviço realizado durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, consoante artigo 122, § 4º, V, da Lei 7.289/1984. Nesse sentido: (Acórdão 1082444, 07024964220178070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no PJe: 26/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) e (Acórdão 1620320, 07058752120228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8. Mesmo demonstrando o cumprimento da pena em regime aberto e a inclusão do recorrente na escala de serviço, resta clara a legalidade do ato administrativo que excluiu do cômputo do tempo de serviço o período de cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado. 9. Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida. 10. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante artigo 85, § 8º, do CPC. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751184-31.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EVANDRO CIRINO CABRAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 de Lei n. 9.099/95. Pretende o autor, ao manejar os presentes feitos, que o período em que esteve cumprimento pena privativa de liberdade não altere a posição que ocupava. No caso, o autor entende que não há qualquer dispositivo legal que determine a reclassificação do policial militar em virtude da agregação. Contudo, para todos os fins, a legislação de regência estabelece a forma em que o tempo de serviço deve ser computado. É o que se depreende facilmente pela leitura dos artigos 119, caput, 121, §1°, II, e do inciso II, § 4º, do art. 122, que assim estabelecem: “Art 119 - Os policiais-militares começam a contar tempo de serviço na Policia Militar a partir da data de sua inclusão, matricula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Policia Militar”. “Art 121 - Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia-a-dia entre a data de inclusão e a data-limite estabelecida para a contagem ou a data do desligamento em conseqüência da exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado. § 1º - Será computado como tempo de efetivo serviço: (...) Il - o tempo passado dia-a-dia, nas Organizações Policiais-Militares, pelo policial-militar da reserva da Corporação, convocados para o exercício de funções Policiais-Militares. "Art 122 - "Anos de Serviço" é a expressão que designa o tempo de efetivo Art. 122 - "Anos de Serviço" é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se referem o artigo 121 e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: (...) § 4º - Não é computável, para efeito algum, o tempo: (...) V - decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença transitada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam". Portanto, claro está que o militar que cumpre pena restritiva de liberdade perde a posição que ocupava anteriormente devendo ser reenquadrado, descontando-se o tempo em que ficou afastado. Mais uma vez patente a necessidade de reposicionamento do militar quando retorna da licença, fazendo-se o ajuste do tempo em que ficou afastado. De fato, o § 1º, do art. 18, da Lei nº 7.289/84, determina que o almanaque (registro da posição dos oficiais) será elaborado "(...) de acordo com seus postos, graduações e antigüidade." A antiguidade não pode ser contada apenas a partir do ingresso do militar na corporação ou quando houve a respectiva promoção, mas sim deve ser aferida pelo tempo de efetivo serviço prestado à Corporação. Não é possível, portanto, computar-se o tempo em que o autor não esteve em exercício, para fim de promoção por antiguidade, pois antiguidade pressupõe o exercício ininterrupto no serviço público. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se.

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO CIRINO CABRAL em 10/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

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